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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-49.2017.8.24.0000 Capital XXXXX-49.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80003674920178240000_cd929.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80003674920178240000_b4ee0.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DE LEI VERSANTES SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO DO TRIBUTO COMETIDAS A DECRETO. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO INDIGITADO DECRETO, PORQUE AUTÔNOMO, AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA, INSCULPIDO NO ART. 128, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA.

I. "Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade". (STF - ADI 4152/SP, rel. Min. Cezar Peluso, j. 1º.6.2011).
II. Com esteio no princípio da reserva legal (art. 128, inc. I, da CE, com correspondência no art. 150, inc. I, da CF), somente por lei em sentido formal é possível instituir, alterar ou majorar a base de cálculo de tributo, não se admitindo, portanto, que o seja por decreto, como in casu.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582998432/direta-de-inconstitucionalidade-adi-80003674920178240000-capital-8000367-4920178240000

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