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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0020986-22.2017.8.24.0038 Joinville 0020986-22.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00209862220178240038_03448.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00209862220178240038_f835e.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0020986-22.2017.8.24.0038, de Joinville ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0020986-22.2017.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS QUE INDICAVA A RESIDÊNCIA E AS CARACTERÍSTICAS DO TRAFICANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE CONTRADITA (ART. 214, CPP). VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO TORNAM A SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (ART. 44, III, CP). SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44 - Não há falar em absolvição quando o édito condenatório está baseado na fala coerente dos agentes públicos responsáveis pela diligência, aos quais não foi atribuída má-fé ou oferecida contradita (art. 214, CPP), mormente se os depoimentos judiciais vão ao encontro das demais provas - Ainda que o agente, pelo montante da pena, possa iniciar o seu resgate em regime aberto, a análise do caso e das suas circunstâncias demonstra mais adequada a adoção do regime intermediário, sem a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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