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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023376520178240092_d00ef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023376520178240092_f9f49.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário (3ª Vara de Direito Bancário), em que é apelante Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Área da Saúde da Grande Florianópolis - UNICRED Florianópolis e, apeladas, Maria de Lourdes Ditadi Tolotti - ME e outra:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de maio de 2018, foi presidido pelo relator e dele participaram os desembargadores Soraya Nunes Lins e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 21 de maio de 2018.

Jânio Machado

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Maria de Lourdes Ditadi Tolotti ME e Maria de Lourdes Ditadi Tolotti opuseram embargos à execução ajuizada por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Área da Saúde, Professores, Contabilistas e Empresários da Grande Florianópolis Ltda. - UNICRED Florianópolis com alegações de: a) incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; b) possibilidade da inversão do ônus da prova; c) excesso de execução em face da exigência de encargos abusivos (juros de mora em taxa superior a 1% ao mês e correção monetária pela variação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI) e; d) "negativa geral" dos "fatos narrados na petição inicial".

Os embargos foram impugnados (fls. 14/71) e, após a manifestação das embargantes (fls. 75/81), o digno magistrado Silvio José Franco proferiu sentença (fls. 82/100), o que fez nos seguintes termos:

"Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, propostos por Maria de Lourdes Ditadi Tolotti ME e Maria de Lourdes Ditadi Tolotti em desfavor de Cooperativa de Crédito dos Médicos Profissionais da Área da Saúde, Professores, Contabilistas e Empresários da Grande Florianópolis Ltda - Unicred Florianópolis, para nos contratos objeto da execucional em apenso:

a) declarar a abusividade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário - CDI, devendo ser substituído pelo INPC como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação;

b) limitar o juros moratórios em 1% ao mês;

c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação.

Determino que o banco embargado providencie o recálculo das parcelas, nos moldes desta decisão, dando continuidade à execução com o novo cálculo.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a instituição financeira embargada ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono de seu ex adverso, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC/2015, art. 85, § 8º)." (o grifo está no original).

Inconformada, a embargada interpôs recurso de apelação cível (fls. 104/113) insistindo na: a) rejeição liminar dos embargos opostos, em face do não atendimento da providência prevista no § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil de 2015 (os embargantes nunca informaram o valor incontroverso) e; b) possibilidade da renúncia parcial do direito de crédito invocado, sem a anuência das executadas, se manifestada antes da oposição dos embargos à execução, o que esvazia o interesse processual das embargantes no pedido de revisão dos encargos cuja exigência foi o objeto da renúncia (juros de mora em taxa superior a 1% ao mês e correção monetária pela CDI).

As apeladas apresentaram resposta (fls. 117/122), com arguição de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, e os autos vieram a esta Corte.

VOTO

O recurso interposto é conhecido pela Câmara, uma vez que expressa o inconformismo com a sentença e expõe as razões para a sua reforma, ficando rejeitada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade.

A ação de execução está suportada nos contratos de mútuo n. 2010003644, firmado em 28.9.2010, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, com vencimento da primeira na data de 1º.11.2010 e da última para o dia 1º.10.2015 (fls. 11/18 dos autos em apenso), e n. 2010003827, firmado em 6.10.2010, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com vencimento da primeira na data de 5.11.2010 e da última para o dia 5.10.2017 (fls. 20/26 dos autos em apenso).

As embargantes, embora nunca tenham negado a existência da dívida, argumentaram que o valor exigido na ação de execução foi acrescido de encargos abusivos (juros de mora em taxa superior a 1% ao mês e correção monetária pela variação do CDI). Ou seja, arguiram excesso de execução.

E o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.".

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, a propósito, lecionam:

"4. Excesso de Execução. Há excesso de execução quando se verifica uma das hipóteses do art. 917, § 2º, CPC. O excesso de execução pode ser arguido em embargos à execução (art. 917, III, CPC). Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido (art. 917, § 3º, CPC). Não indicado o valor correto ou anexado o demonstrativo de cálculo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, se este for o único fundamento, ou, nos demais casos, esse fundamento não será examinado (art. 917, § 4º, CPC)". (Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 972).

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é da necessidade de apresentação, com os embargos à execução, do cálculo discriminado do débito quando arguido o excesso de execução:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Agravo interno não provido." (agravo interno no recurso especial n. 1.599.000/GO, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16.2.2017).

E, ainda:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). EMBARGOS DO DEVEDOR FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (agravo interno em recurso especial n. 858.143/PR, Terceira Turma, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 16.3.2017).

No caso, as embargantes nunca informaram o valor que entendem correto e, tampouco, apresentaram memória de cálculo.

A rejeição liminar dos embargos opostos, portanto, é a providência que se impõe (o excesso de execução constitui o seu único fundamento).

A propósito, na Câmara, também já se decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

(...)

ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015 (ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973). DECISÃO MANTIDA. (...)." (apelação cível n. 0001625-62.2009.8.24.0082, da Capital - Continente, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.2.2017).

E, mais:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (apelação cível n. 0301212-06.2015.8.24.0004, de Araranguá, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 1º.12.2016).

A circunstância de os embargos à execução terem sido opostos por curador especial, ademais, não o desincumbia do ônus imposto pelo artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que também já foi dito na Câmara:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4010665-08.2016.8.24.0000, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 16.3.2017).

E se o excesso de execução deixou de ser conhecido, nada há para ser repetido ou compensado.

A argumentação acima desenvolvida resolve, de modo satisfatório, o tema controvertido, fulminando de vez os embargos à execução. Mas, e ainda assim, não se desconhece o que foi alegado pelo apelante, no que diz respeito à renúncia parcial do direito de crédito, o que mais reforça a necessidade de provimento ao recurso. É que, por petição datada de 9.10.2017 (fls. 207/208 dos autos de execução), antes mesmo da oposição dos embargos (estes foram protocolados em 16.10.2017), o apelante renunciou, expressamente, "a eventuais encargos pactuados nos contratos que sejam distintos dos acima mencionados e mais benéficos à cooperativa" , a providência adotada "para evitar eventuais embargos do devedor de cunho protelatório". Os encargos que foram expressamente renunciados correspondem, com exatidão, àqueles que foram objeto dos embargos: juros de mora em taxa superior a 1% ao mês e correção monetária com adoção do CDI (compare-se o cálculo que acompanhou a petição inicial, fls. 28/31, com aquele outro elaborado por ocasião da petição datada de 9.10.2017, fls. 227/228).

Dito de outro modo é com mais ênfase: os encargos questionados nos embargos dos devedores e que justificariam o excesso já não mais integravam o pedido da ação de execução, tornando inócua qualquer discussão a seu respeito.

A distribuição do ônus da sucumbência realizada em primeiro grau é alterada, não se podendo mais falar em sucumbência da embargada. Assim se afirma em razão de os embargos à execução terem sido liminarmente rejeitados. Logo, aplicando-se o "caput" do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, respondem as embargantes pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado em primeiro grau (R$5.000,00, fl. 99), uma vez que observou os parâmetros do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Fica esclarecido que o arbitramento acima refere-se unicamente à remuneração do trabalho realizado nos embargos à execução, sem prejuízo daquela outra a se dar na execução, oportunamente, pelo juiz da causa.

E, em razão de, na sentença, inexistir a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, nada há para ser majorado em favor do advogado da embargada, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

De outro tanto, porque o ônus da sucumbência foi imposto às embargantes, com exclusividade, faz-se necessário o arbitramento da remuneração do curador especial.

O curador especial, ao exercer um múnus público de extrema relevância, faz jus à remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155, de 15.4.1997:

"Art. 12. A remuneração do Assistente Judiciário e do Defensor Dativo, nomeados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, para propor ou contestar ação cível, promover a defesa do acusado em processo-crime ou defender criança e adolescente nos processos em que se fizer necessária a intervenção de advogado, será fixada pelo Juiz, na sentença final, com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, em URH's (Unidade Referencial de Honorários) cuja tabela faz parte do Anexo desta Lei, em razão da espécie do procedimento.".

Ocorre que o artigo 104 da Constituição Catarinense e a Lei Complementar Estadual n. 155, de 15.4.1997, foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade n. 3.892 e n. 4.270, ambas de Santa Catarina, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, julgadas em 14.3.2012, tendo sido admitida a continuidade dos serviços prestados mediante o convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou seja, até 14.3.2013, quando deveria estar em funcionamento o órgão estadual da Defensoria Pública.

No caso concreto, o digno magistrado nomeou curador especial às embargantes em 2.10.2017 (fl. 221 dos autos em apenso), ou seja, após o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, é notório que a Defensoria Pública somente agora vem se estruturando, devendo ser considerada válida a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, o que se faz para garantir o acesso à justiça, bem ainda o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo , incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal).

Essa é a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça: agravo regimental no recurso especial n. 1.537.336/MG, Segunda Turma, relator o ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17.9.2015.

Em sendo assim, a medida mais adequada é condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento da remuneração devida ao curador especial, que é arbitrada em 5 (cinco) URH's, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994:

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.".

Na Câmara, são encontrados precedentes: apelação cível n. 0311891-08.2015.8.24.0023, da Capital, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 29.9.2016; apelação cível n. 0300408-58.2014.8.24.0041, de Mafra, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 27.7.2017.

Com essas considerações, o recurso interposto é provido para o fim de rejeitar liminarmente os embargos à execução (artigo 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), impondo às embargantes, com exclusividade, o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação antes exposta. O Estado de Santa Catarina fica obrigado ao pagamento da remuneração do curador especial, que é arbitrada em 5 (cinco) URH's.

Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582955213/apelacao-civel-ac-3023376520178240092-capital-0302337-6520178240092/inteiro-teor-582955435

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