jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001015020148240059 São Carlos 0300101-50.2014.8.24.0059 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03001015020148240059_ddc54.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_AC_03001015020148240059_9b236.rtf
DOWNLOAD




Apelação Cível n. 0300101-50.2014.8.24.0059

Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CPC/73. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. DOCUMENTO VÁLIDO PARA QUANTIFICAR OS PREJUÍZOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DIES A QUO DA CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, exceto quando demonstrado que, (I) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou (II) que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

"É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano". (Ap. Cív. n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29.4.2010).

Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico.

O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva.

Em hipóteses de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor devido a título de danos materiais devem incidir desde a citação. A correção monetária, incide da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Nas indenizações por danos morais decorrentes de relação contratual, contam-se os juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Ao passo que, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, conforme pacificado no enunciado da Súmula 362 do STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300101-50.2014.8.24.0059, da Vara Única da comarca de São Carlos em que são apelantes e apelados Clari Boettcher e Nelvo Boettcher e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da parte autora, e dar parcial provimento ao recurso da parte ré a fim de reduzir o quantum indenizatório para o valor único de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a contar deste julgamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz.

Florianópolis, 17 de maio de 2018.

Desembargador Sebastião César Evangelista

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Clari Boettcher e Nelvo Boettcher, e por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., ante seu inconformismo com os termos da sentença proferida na Vara Única da comarca de São Carlos, que julgou o processo de n. 0300101-50.2014.8.24.0059.

A parte autora busca a concessão de provimento jurisdicional que condene a parte ré ao ressarcimento dos danos materiais e indenização do prejuízo moral, causados em razão do extravio de bagagem em 26.12.2013, no trecho de volta de sua viagem.

Em primeiro grau, a Dra. Juíza de Direito, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC/73, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) condenar a requerida ao ressarcimento dos demandantes pelos danos materiais suportados, na importância de R$ 194,64, acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação e de correção monetária, pelos índices do INPC, a contar da data de cada desembolso; b) condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, da "verba indenizatória única de R$ 8.000,00" (fl. 122), com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, desde o evento danoso (26.12.2013) e de correção monetária, pelos índices do INPC, a contar da data do arbitramento. Por fim, reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC/73.

Na fundamentação da sentença, consignou-se que:

(...) conforme dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Sendo assim, por se estar diante de verdadeira relação de consumo no caso concreto há que se reconhecer que a responsabilidade da empresa demandada Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A é objetiva, isto é, a companhia responderá por eventuais danos causados aos consumidores independentemente da comprovação de sua culpa. Assim, para a condenação do fornecedor do serviço, basta a comprovação do dano praticado e do nexo de causalidade existente entre este e a atividade desenvolvida.

Deste modo, fica evidenciado que a empresa era responsável pelo transporte das bagagens até o destino final, tendo a obrigação de devolver aos passageiros sua mala no desembarque. Restando descumprida esta obrigação, caracteriza-se o ato ilícito. Conforme dispõe o artigo 186, do Código Civil, para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Na mesma esteira, o artigo 927, caput, do referido Código "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-ló". (fls. 117-118).

A parte ré, nas suas razões recursais, levantou os seguintes pontos de insurgência:

a) a decisão do juízo a quo ter-se-ia baseado na dramatização feita na exordial, culminando em excessivo rigor na condenação, desconsiderando a circunstância de que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC/73);

b) cumpriu integralmente o contrato celebrado, haja vista ter localizado a mala, e entregue devidamente ao apelado, o que ocorreu em curto lapso temporal, horas após ter ocorrido o suposto extravio;

c) esclarece que segundo a regra contida no artigo 35, § 2º, da Portaria n. 676 da ANAC, as companhias aéreas possuem prazo de 30 dias para localizar as bagagens tidas como extraviadas;

d) ainda que admitida a versão dos fatos apresentados pela parte autora, não há substrato fático que ampare a tese de dano moral indenizável, tendo-se verificado tão somente mero dissabor;

e) na eventualidade de ser mantida a condenação por danos morais, o quantum indenizatório deveria ser reduzido, pois o valor arbitrado na sentença malfere o princípios da proporcionalidade, bem como o disposto no art. 14 do CDC e no art. art. 944, parágrafo único, do CC, redundando em enriquecimento sem causa da vítima. O arbitramento, ademais, deveria ter sido feito sem consideração ao suposto caráter pedagógico da indenização por danos morais, que se destinam apenas a reparar o abalo sofrido;

f) quanto aos danos materiais, o autor não comprovou o suposto desembolso de valores, não se desincumbindo do onus probandi (art. 333, I, CPC/73);

g) modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos danos, a fim de que passem a fluir da data do julgamento da sentença (fls. 138-159).

A parte autora, por sua vez, apresentou recurso de apelação em que pleiteou tão somente a majoração da verba indenizatória. Afirmou, nesse sentido, que, sopesados os aspectos reparador e sancionatório da indenização por dano moral, e tendo em vista a capacidade econômica das partes, o valor arbitrado seria irrisório e incapaz de prevalecer o caráter pedagógico da indenização (fls. 127-137).

Ofertadas contrarrazões pela parte ré (fls. 165-173).

Sem contrarrazões pela parte autora.

Após, os autos foram encaminhados a esta Instância. Distribuídos, vieram conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

1 A admissibilidade dos recursos bem como o seu julgamento será realizado sob o enfoque do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/15), vigente à época da publicação da decisão recorrida, nos termos do enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Os reclamos atendem aos pressupostos de admissibilidade, observando-se, inicialmente, sua tempestividade. O preparo foi recolhido pela parte ré (fl. 160). A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. O interesse recursal é manifesto e as razões de insurgência desafiam os fundamentos da decisão profligada. Encontram-se satisfeitos, pois, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2 De início, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". (Tema 210 - STF, RE n. 636.331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.5.2017, e ARE n. 766.618/SP, rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.5.2017).

Todavia, enfatiza-se que as Convenções de Varsóvia e Montreal restringem-se à tarifação dos danos materiais experimentados no transporte aéreo internacional, omitindo-se quanto à possível responsabilidade decorrente do dano moral, entendendo-se aplicável, nestes casos, às regras referentes ao transporte aéreo doméstico, o Código Civil, ou tratando-se de relação de consumo, a legislação consumerista.

Esse, aliás, é o entendimento esposado por esta Corte de Justiça:

No caso de transporte aéreo internacional, aplicam-se as normas e os tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, mas apenas quanto aos danos materiais, pois os danos morais e, em ambos os casos, o transporte aéreo doméstico ou nacional têm regência, em regra, pelo Código Civil e, em se tratando de relação de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor (Ap. Cív. n. 0323339-75.2015.8.24.0023, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 3.10.2017).

Além disso, extrai-se dos julgados da Corte Superior:

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. (AgInt no AREsp n. 874.427/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.10.16).

A controvérsia, na hipótese, reside na eventual ocorrência de danos morais e materiais por falha na prestação de serviços da empresa ré em razão do extravio de bagagem dos autores no trecho de volta, em 26.12.2013, na chegada ao aeroporto da cidade de Chapecó/SC.

Nesse contexto, sendo o recurso proveniente de ação em que se discute reparação por danos supostamente experimentados pelo extravio de bagagem em voo nacional, analisa-se o caso de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

3 Cinge-se a insurgência da parte ré à análise da configuração ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Alternativamente, pleiteou pela minoração do quantum indenizatório e pela adequação do termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária.

A parte autora, por sua vez, insurgiu-se tão somente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, pugnando pela sua majoração.

Pois bem.

Como cediço, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., ora ré, concessionária de serviço público, é alcançada pela regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual:

(...) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Bem a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar, a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal" (AgRg no AREsp n. 530.822/PE, rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.4.2016) e, na mesma linha, pronunciou-se esta Corte, em acórdão da lavra do Des. Newton Trisotto, a época integrante da Primeira Câmara de Direito Público:

(...) A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva também por força do Código de Defesa do Consumidor. No art. 14, prescreve ele que 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'; no art. 22, que 'os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos'; no seu parágrafo único, que, 'nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código'. Nas causas ressarcitórias de danos em que a responsabilidade do devedor é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22), 'ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima' (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris"(AC n. 2011.098856-4, Des. Newton Trisotto). Provado que a perda da qualidade de fumo que se encontrava em estufa para curagem resultou da demora da concessionária em restabelecer o fornecimento da energia elétrica, cumpre-lhe reparar o dano (AC n. 2007.064148-1, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.070301-4, Des. Jaime Ramos; AC n. 2008.059622-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2008.033846-0, Des. Sônia Maria Schmitz). (Ap. Civ. n. 2014.032469-7, de Rio do Campo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.7.2014).

A responsabilidade da concessionária decorre da natureza da atividade desenvolvida, independentemente de culpa, como assinala a doutrina:

Merece, ainda, destaque o fato de ter o constituinte, afastando controvérsia que se travou na vigência do sistema constitucional anterior, estendido a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço públicos. Com efeito, tanto a Constituição de 1946 como as de 1967 e 1969 (emenda) falavam apenas em pessoa jurídica de Direito Público, abrangendo, portanto, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias. A rigor, não estavam sujeitos à responsabilidade objetiva os entes jurídicos integrantes da Administração indireta ou descentralizada - empresa pública e economia mista -, nem os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, por serem todos pessoas jurídicas de Direito Privado.

(...)

Mas, a partir da Constituição de 1988, como já registrado, nenhuma dúvida mais pode pairar acerca da responsabilidade dos entes jurídicos privados que prestam serviços públicos. Tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, a empresa pública, a economia mista e os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos estão sujeitos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil.

(...) a ratio do § 6º do art. 37 da Constituição Federal foi submeter os prestadores de serviços públicos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender as prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem o bônus deve suportar os ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar seus riscos, deve responder em igualdade de condições com o Estado, em nome de quem atua. (...)

Em conclusão, os prestadores de serviço público responde objetivamente pela mesma razão do Estado - o risco administrativo -, e não pela eficiência do serviço, que é objeto da legislação consumerista. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 301-304).

Sendo inegável que a relação jurídica existente entre a prestadora do serviço público de transporte aéreo e a parte autora é de consumo, aplicáveis, ainda, as normas consumeristas, em especial os artigos , incisos VI e VII, e 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

(...)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

(...)

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Como prestadora de serviço público considerado essencial, é seu dever devolver aos passageiros sua mala no desembarque, sob pena de responder pelos danos advindos da deficiente ou má prestação de seus serviços, somente se eximindo de responsabilidade se restar comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, incs. I e II).

Na espécie, os autores aduzem que ao retornarem de viagem realizada a Salvador/BA em 19.12.2013 e desembarcarem no aeroporto de Chapecó em 26.12.2013, foram informados pela empresa ré de que haviam sido extraviadas uma mochila e uma mala de sua propriedade, as quais continham roupas, medicamentos e objetos de uso pessoal. Asseveraram que ao ser devolvida, dias depois, a mala apresentava danos em uma das alças, e os medicamentos que dentro dela estavam já se encontravam impróprios ao uso pela má conservação. Desse modo, pugnaram pela condenação da demandada ao ressarcimento dos danos materiais, bem como à indenização dos prejuízos de ordem moral.

Por outro lado, a empresa demandada afirmou que a relação das partes pode ser regulada por dispositivos infralegais, tendo aplicabilidade no caso a Portaria n. 676 da ANAC, que determina em seu artigo 35, § 2º, que a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por um período máximo de 30 (trinta) dias, sendo que somente após este prazo é que a empresa deverá indenizar os consumidores nos eventuais prejuízos por eles sofridos. Sendo assim, aduziu não ter ficado caracterizado o ato ilícito, razão pela qual não haveria que se falar em indenização por danos morais. No tocante aos danos materiais, alegou não ter ficado comprovado nos autos que os prejuízos foram causados pela companhia aérea.

Do caderno processual, resta indubitável a comprovação do extravio da bagagem dos autores, em razão do relatório de irregularidade com bagagem lavrado pela própria parte ré (fl. 32).

Dessarte, diante de verdadeira relação de consumo existente entre as partes, reconhece-se que a responsabilidade da empresa demandada Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A é objetiva. Sublinhe-se, nesse tocante, que a responsabilidade civil com amparo no Diploma consumerista pressupõe ilícito, dano e nexo causal, sendo dispensável apenas a comprovação da culpa.

Deste modo, sendo inconteste que a empresa era responsável pelo transporte das bagagens até o destino final, tendo a obrigação de devolver aos passageiros sua mala no desembarque. Restando descumprida esta obrigação, caracteriza-se o ato ilícito.

Logo, comprovada a responsabilidade da requerida (objetiva neste caso), passa-se à análise dos danos materiais alegados e, após, aos danos morais.

4 No que tange aos danos materiais, da análise dos documentos carreados na inicial, extrai-se que os prejuízos que efetivamente estão comprovados nos autos dizem respeito à aquisição de novos medicamentos no valor de R$ 116,69 e ao gasto com a gasolina, referente ao deslocamento dos demandantes do Município de São Carlos para Chapecó e depois novamente a São Carlos, no valor de R$ 77,95.

A parte ré fez impugnações genéricas e não comprovou que o montante fixado no Juízo a quo estaria equivocado, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC/73 (CPC/15, art. 373, II).

Nesse contexto, mantém-se a responsabilidade da empresa ré deve ressarcir aos autores a importância total de R$ 194,64, nos exatos termos da sentença.

5 O dano moral, sabe-se, é indenizável, pretensão que encontra suporte nos artigos 186 e 944 do Código Civil. Entretanto, não é qualquer ato ou situação que é capaz de causar o abalo moral. Para a sua configuração, o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento diante de uma situação cotidiana, devendo-se distinguir lesão a atingir a pessoa e mero desconforto. Em complementação o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho leciona sobre a configuração do dano moral:

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por dano moral, ensejando ações judiciais em busca pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2014. p. 111).

Essa orientação existe para evitar que a tutela jurídica estatal não transborde em excessiva ingerência na vida privada, com a regulação das relações sociais nos seus mínimos detalhes, ao lado da multiplicação de ações judiciais desnecessárias, com prejuízo para a efetividade da prestação jurisdicional.

Sem desatentar à validade de tal argumento, é necessário ponderar, por outro lado, que o Poder Judiciário deve, no exame das provas, diferenciar as situações de" mero dissabor "daquelas em que o desgosto experimentado é significativo e resulta de prática abusiva de quem tem com a outra parte relação de poder. Devem, portanto, ser analisados em cada caso os fatos, as circunstâncias do ofensor e do ofendido e as consequências produzidas pela ação ou omissão daquele na vida desse. Ou seja, para caracterizar-se o dever de indenizar, é imprescindível a coexistência da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade, competindo ao autor (suposto ofendido) a demonstração da existência dos fatos constitutivos do seu direito à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/73, art. 333, I), encargo do qual, no caso em apreço, se desincumbiu.

Na espécie, é possível verificar que o dano causado pela empresa ré fugiu à normalidade e trouxe um abalo aos demandantes, que foram privados de terem sua mala devolvida ao desembarcarem no aeroporto de Chapecó/SC. Inclusive, é entendimento já pacificado na jurisprudência pátria que, nos casos de extravio de bagagem, é devida a indenização pelos danos morais advindos.

A propósito, extrai-se dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:

TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. (...). (STJ. AgRg no AREsp n. 582.541/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 23.10.2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUTORES QUE PRECISARAM ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS A ITENS PESSOAIS E TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (...)"A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano (TJSC, Des. Eládio Torret Rocha)."(TJSC, Apelação n. 0044889-44.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 26-7-2016). (TJSC. Ap. Cív. n. 0017971-21.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 17.10.2017).

Ainda que o extravio temporário da bagagem tenha ocorrido já no destino final dos autores, não se pode afastar a ocorrência de abalo moral. A residência dos demandantes é fixada no município de São Carlos, distante aproximadamente cinquenta quilômetros daquela cidade, conforme consignado na sentença vergastada. Além disso, deve-se ponderar o fato de que, diante da conduta da empresa ré, os autores viram-se obrigados a registrar boletim de ocorrência perante a Polícia Civil, a fim de que o caso tivesse uma solução.

Nesse contexto, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (extravio da bagagem), o dano (as situações suportadas pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos), o nexo de causalidade (pois demonstrado que o dano decorreu da conduta ilícita da requerida). E ainda, inexistente qualquer excludente, deve-se condenar a requerida a reparar o dano praticado, nos termos dos artigos 186, 187, 734 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a manutenção da sentença objurgada no tocante ao reconhecimento dos danos morais suportados pelos autores.

6 Cristalino o dever de indenizar, passa-se à análise do quantum compensatório fixado a título de danos morais, matéria que foi objeto de insurgência nos recurso de ambas as partes.

É cediço que o valor indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano sofrido, o grau de reprovabilidade da conduta e a capacidade econômica do réu, ante o caráter sancionatório da indenização.

Conforme assente na jurisprudência, a quantificação do dano deve, de um lado, compensar a vítima pelo abalo sofrido e, de outro, ter caráter pedagógico ao infrator, a fim de que não lhe seja infligida sanção irrelevante, incapaz de estimular uma mudança de comportamento.

Sobre o tema, registra-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. (REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009).

Portanto, cabe ao magistrado a fixação de verba que corresponda, tanto quanto possível, à situação socioeconômica do ofensor, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso na vida da vítima. O problema da quantificação do dano moral levou o Superior Tribunal de Justiça a se pronunciar da seguinte forma:

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa [...], orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ. REsp n. 246258/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 18.4.2000).

Essas peculiaridades exigem que o arbitramento do quantum da indenização se faça fundado sempre num critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar a parte ré a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva reparação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, que lhe sirva de desestímulo a reiteração das condutas.

Desse modo, sopesando, de um lado, a conduta e o porte econômico da parte ré e, de outro, o dano sofrido pela parte autora, que permaneceu por aproximadamente doze dias desprovida de seus itens pessoais (fl. 21 e 25), à vista ainda do caráter pedagógico da indenização, como medida compensatória e ao mesmo tempo inibitória de novas atitudes reveladoras de total descaso e desrespeito perante os consumidores, tem-se razoável a redução da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), importância essa que deverá ser dividida entre os dois demandantes.

7 No tocante aos consectários legais, a hipótese dos autos retrata responsabilidade civil contratual, o que requer a aplicação dos juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Isso porque, as partes firmaram contrato de prestação de serviço (de transporte aéreo) e a responsabilidade da ré decorre de inadimplemento contratual ou execução imperfeita. A aplicação do artigo 405 do Código Civil reserva-se às hipóteses em que a causa de pedir e o fato gerador do dever de pagar são as simples consequências do inadimplemento ou de adimplemento imperfeito do contrato.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona a respeito da incidência dos juros de mora a partir da data da citação, sempre que os danos morais sejam devidos em razão de descumprimento contratual.

A este respeito, colaciona-se o seguinte julgado:

Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. (EDcl no AREsp n. 551.471/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.3.2015).

Desse modo, determina-se a incidência dos juros de mora, de 1% ao mês, relativos à indenização por dano moral a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por outro lado, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (data do julgamento da apelação que reduziu a verba indenizatória), nos termos do entendimento sumulado no âmbito do STJ (Súmula 362).

8 No que tange aos danos materiais, analisados no item 4.1, deste voto, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desembolso, a teor da Súmula 43 do STJ, enquanto que os juros moratórios de 1% ao mês, fluem a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

9 Isso posto, conhece-se dos recursos, nega-se provimento ao apelo da parte autora; e, dá-se parcial provimento à insurgência da parte ré, a fim de reduzir o quantum indenizatório para o valor único de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a contar deste julgamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sebastião César Evangelista