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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019922820168240022_eb52e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019922820168240022_b2808.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0001992-28.2016.8.24.0022, de Curitibanos

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO NOTURNO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.

RECURSO DA DEFESA DE NATANAEL. (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (II) MÉRITO. (II.1) CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO DE PROVAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DOS AGENTES PÚBLICOS E DO ADOLESCENTE COMPARSA. ADEMAIS, CÂMERAS DE MONITORAMENTO QUE FLAGRARAM A AÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. FURTO CONSUMADO. POR FIM, PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO E RES FURTIVA DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II.2) DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO EM CONJUNTO PELO APELANTE E O ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (III.1) ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDOS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE, MUITO EMBORA NÃO CARACTERIZE REINCIDÊNCIA, PODE SER VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III.2) CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. EXTENSA RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO AGENTE QUANDO ADOLESCENTE. VALORAÇÃO MANTIDA. (III.3) PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXASPERADA ANTE A PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DESDOBRAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA A CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (IV) CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DELITO DE FURTO PRATICADO DURANTE O HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECRUDESCIMENTO MANTIDO.

(IV) REGIME DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DA DEFESA DE MARCELO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DO AGENTE PÚBLICO INQUIRIDO, QUE RATIFICAM A VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES DO SEGUNDO FATO, OS QUAIS DELATARAM MARCELO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, AÇÃO DELITIVA, PRATICADA COM O VEÍCULO DO RECORRENTE, FLAGRADA PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.

- Não se conhece de pedido já concedido na sentença, por ausência de interesse recursal.

- Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria do delito está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral produzida, em especial a confissão de um dos agentes, que, além de confirmar sua ação, também delata a ação praticada pelo outro, e o relato firme e coerente dos agentes públicos que atenderam a ocorrência.

- O Código Penal adotou a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio do bem subtraído, ainda que de forma efêmera.

- O princípio da insignificância não pode ser invocado quando o valor do bem é significativo e a conduta do réu relevante diante das demais circunstâncias do caso concreto, como o fato de ter sido o furto cometido em concurso de agentes.

- O crime de corrupção de menores tem natureza formal e dispensa a prova efetiva da corrupção, conforme verbete 500 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal objeto desse recurso especial, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes" (AgRg no REsp 1377632, de Minas Gerais, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 19/11/2015).

- É possível exasperar a pena-base com fulcro no vetor conduta social, quando evidenciado que o agente possui extensa relação de procedimentos instaurados em seu desfavor, quando adolescente, que revelam, além da ineficácia das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, o desvirtuamento de sua conduta social.

- A prática de furto em horário de repouso noturno, durante a madrugada, em momento em que a vigilância é reduzida, pode ser utilizada como fundamentação para exasperar a pena-base diante das circunstâncias do crime.

- Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.

- Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos.

- Recurso de Natanael conhecido parcialmente e provido em parte; e recurso de Marcelo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001992-28.2016.8.24.0022, da comarca de Curitibanos (Vara Criminal), em que são apelantes Marcelo Giovani Godinho Pereira e outro, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime: a) conhecer do recurso de Marcelo e negar-lhe provimento; e b) conhecer parcialmente do recurso de Natanael e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a circunstância judicial da personalidade, readequando-se a reprimenda nos termos da fundamentação. Vencido, parcialmente, o Exmo. Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo que afastava a agravante do repouso noturno em estabelecimento comercial. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado. Comunicar a vítima, conforme determinação do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Desembargadores Júlio César M. Ferreira de Melo e Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Florianópolis, 17 de maio de 2018.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia contra Natanael Fernando de Souza e Marcelo Giovani Godinho Pereira, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, em razão dos seguintes fatos:

No dia 19 de julho de 2016, por volta das 04h00min, na Av. Salomão Carneiro de Almeida, Centro, nesta cidade e comarca de Curitibanos, os denunciados Natanael Fernando de Souza e Marcelo Giovani Godinho Pereira, durante o repouso noturno e também em comunhão de esforços com o adolescente J. R. G., subtraíram, para si ou para outrem, do interior do estabelecimento comercial da vítima Paula Cristina Almeida de Paula, coisa alheia móvel, consistentes em: 2 (dois) edredons de diversas cores, da marca malha plush, 1 (um) travesseiro colorido, da marca hedrons, 1 (uma) toalha de banho, da marca teka, 1 (uma) toalha de banho, da marca teka, 1 (um) edredon azul, da marca bolton, 7 (sete) edredons diversas cores, da marca malha plush, 1 (um) kit cobre leito, 1 (um) refil renascense, 1 (um) edredon, modelo peles, tamanho queen, diversas cores, 1 (um) edredon de plush, casal, 1 (um) cobedron queen, pele de carneiro, da marca sherpa, 1 (um) edredon casal, da marca new generetion, e R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais).

A guarnição policial acompanhou a movimentação através das câmeras de vídeo monitoramento, após identificar o veículo utilizado, bem como a rota de fuga, a guarnição abordou o veículo, emitindo várias ordens de parada que não foram acatadas pelo condutor, vindo a colidir contra a guia da calçada.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados Natanael Fernando de Souza e Marcelo Giovani Godinho Pereira corromperam e facilitaram a corrupção do adolescente J. R. G., com ele praticando a subtração no estabelecimento da vítima narrada acima (fls. 86/89).

Sentença: o Juiz de Direito Eduardo Passold Reis julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar: a) Natanael Fernando de Souza, pela prática dos delitos descritos no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, em concurso material, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e b) Marcelo Giovani Godinho Pereira, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, consistentes em: (i) prestação de serviços comunitários pelo período da pena privativa e (ii) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedeu-se a Marcelo o direito de recorrer em liberdade, o que foi negado a Natanael (fls. 306/321).

Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado o Ministério Público.

Recurso de apelação de Marcelo Giovani Godinho Pereira: Marcelo, por seu procurador constituído (procuração à fl. 145), interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que as provas são insuficientes para sustentar a condenação, notadamente porque:

a) o apelante nega a prática delitiva e inexiste qualquer testemunha presencial dos fatos;

b) o outro acusado, que assumiu o furto, disse que o apelante não possui qualquer envolvimento;

c) no momento dos fatos, "Marcelo estava no Bairro São José 'tomando uns gole', deixou seu veículo próximo à creche, e foi em outro veículo (com outro amigo) no Bairro Bom Jesus comprar drogas para uso próprio. O veículo do acusado foi filmado pela câmara de monitoramento da Polícia Militar porque na Avenida que dá acesso ao Bairro São José e Bom Jesus (Av. Governador Jorge Lacerda) existe uma Câmara, e naquelas redondezas é que ocorre a venda de drogas"; e

d) "não há nos autos a prova da materialidade delitiva, pois nenhum objeto foi encontrado em poder do Réu".

Requereu, pois, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolver o recorrente da conduta narrada na denúncia (fls. 333/340).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do apelante Marcelo ficaram suficientemente demonstradas pela prova produzida;

b) "se efetivamente o recorrente estivesse no bairro São José 'tomando uns goles' na noite dos fatos como alega e que teria se deslocado tão somente ao bairro Bom Jesus para comprar droga, sendo que sequer foi em seu carro, teria comprovado tal situação. Mas sequer se deu esse trabalho de trazer testemunhas que confirmassem sua versão"; e

c) "não logrou comprovar a tese de que teve seu veículo furtado justo naquela noite, o que seria muita coincidência tal ocorrência justo na mesma madrugada em que foi cometido os furtos sem que o apelante tenha se preocupado em registrar a subtração do seu automóvel, nem ao menos trazer provas efetivas de que ele foi furtado".

Postulou, assim, o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 352/359).

Recurso de apelação de Natanael Fernando de Souza: Natanael, por seu procurador constituído (procuração à fl. 113), interpôs recurso de apelação, por meio do qual alega:

a) quanto ao delito de furto, que: a.1) "quem cometeu o furto foi o outro acusado"; a.2) "verificando as imagens não conseguimos visualizar o acusado Natanael cometendo o delito"; a.3) "não existem provas seguras da participação do acusado no delito", devendo incidir o princípio do in dubio pro reo; a.4) é possível a aplicação do princípio da insignificância, notadamente em razão de quase a totalidade dos produtos subtraídos terem sido recuperados; e a.5) o delito de furto não chegou a se consumar;

b) em relação ao delito de corrupção de menores: b.1) o adolescente foi corrompido pelo outro acusado; b.2) "o menor praticou o delito juntamente com Caramelo"; e b.3) não há documento que comprove a idade do adolescente; e

c) no que toca à dosimetria: c.1) não há reconhecer antecedentes, pois o apelante era primário ao tempo dos fatos; c.2) "o fato de alguns familiares estarem envolvidos com problemas policiais não pode ter relevância com sua conduta social"; c.3) "não há nos autos provas que possam auferir que o acusado possui personalidade perigosa. Da mesma forma, entendemos que os motivos e circunstâncias foram normais a espécie desses delitos"; e c.4) na segunda fase, deve ser reconhecida a confissão espontânea;

d) por fim, a necessidade de fixação do regime aberto.

Requereu, dessa forma, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolver o recorrente das condutas narradas na denúncia ou, subsidiariamente, desclassificar o delito de furto para a sua modalidade tentada. Ainda, readequar a dosimetria e fixar-lhe o regime aberto (fls. 349 e 362/366).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) tanto a materialidade dos delitos de furto e corrupção de menores quanto a autoria do apelante Natanael ficaram suficientemente demonstradas pela prova produzida, não se aplicando ao caso o princípio da insignificância, por se tratar de agente reincidente; e

b) "as circunstâncias do art. 59 do CP não são favoráveis ao apelante e recomendam, sim, a fixação do regime de cumprimento da pena o semiaberto".

Postulou, pois, o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 370/384).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira opinou pelo conhecimento dos apelos; pelo parcial provimento daquele interposto por Natanael e pelo desprovimento do recurso de Marcelo (fls. 393/404).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se dos recursos de apelação criminal interpostos por Natanael Fernando de Souza e Marcelo Giovani Godinho Pereira contra a sentença que condenou o primeiro pela prática dos delitos descritos no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, e o segundo pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal.

1. Do juízo de admissibilidade:

O recurso de Marcelo Giovani G. Pereira preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

O interposto por Natanael Fernando de Souza, porém, preenche apenas parcialmente os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual é somente em parte conhecido. Isso porque, quanto ao pleito de reconhecimento da confissão espontânea, carece o recorrente de interesse recursal. Afinal, ainda que tenha destacado que houve "confissão parcial", o Juízo a quo reconheceu em benefício do apelante a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, e, em consequência, realizou a respectiva redução da reprimenda na segunda etapa dosimétrica.

Logo, não se conhece do recurso no particular.

1. Do recurso de Natanael Fernando de Souza:

1.1 Dos pleitos absolutório e desclassificatório:

1.1.1 Do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal:

A defesa pretende a absolvição de Natanael, ao argumento, em síntese, de que as provas produzidas são insuficientes para sustentar a condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Aduz, ademais, que é também possível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que praticamente todos os produtos foram recuperados. Por fim, subsidiariamente, requer a desclassificação para a modalidade tentada.

O Ministério Público reforça a necessidade da manutenção da condenação do recorrente.

O Magistrado a quo reconheceu a materialidade do delito e a autoria de Natanael, condenando-o pela prática do delito de furto noturno qualificado pelo concurso de agentes, previsto no artigo 155, §§ 1º e , do Código Penal, que assim estabelece:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

[...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

[...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Não obstante os argumentos defensivos, não há como acolher o pleito absolutório formulado. Isso porque o conjunto de provas produzido, de forma suficiente, confirmou que, durante a madrugada do dia 19 de julho de 2016, o apelante Natanael Fernando de Souza, agindo em comunhão de esforços e vontades com o adolescente J. R. G., subtraiu, para si ou para outrem, diversos produtos do estabelecimento comercial "Doce Lar", de propriedade da vítima Paula Cristina Almeida de Paula.

Nesse rumo, a materialidade delitiva, conquanto não impugnada, ficou suficientemente demonstrada por meio do boletim de ocorrência 00012-2016-03076 (fls. 19/21 e 65/67), do auto de apreensão (fls. 24 e 70), do termo de reconhecimento e entrega (fls. 25 e 71), bem como da prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal.

A autoria do recorrente ficou igualmente demonstrada.

De início, destacam-se as palavras da proprietária do estabelecimento comercial "Doce Lar", a ofendida Paula Cristina Almeida de Paula, a qual, muito embora não tenha presenciado os fatos - de modo que não foi capaz de auxiliar na identificação da autoria delitiva -, confirmou o furto em sua propriedade, assim como a subtração de diversas mercadorias.

Com efeito, em sede policial, a vítima Paula Cristina declarou:

QUE, a declarante é proprietária da loja Doce Lar, localizada na Avenida Salomão Carneiro de Almeida; QUE, por volta das 05:00h deste dia, a declarante foi informada de que era para se deslocar até a Delegacia, onde policiais teriam recuperado produtos furtados de seu estabelecimento; QUE, veio a esta unidade policial, munida de notas fiscais, onde reconheceu os objetos recuperados e apreendidos como sendo de sua propriedade; QUE, constatou que também foi furtada do caixa da loja a quantia de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais) (termo de declaração - fls. 8 e 54) (grifou-se).

Judicialmente, ratificando o relato anterior, a ofendida disse: que confirma ser a proprietária da loja de onde os bens foram subtraídos; que, como o fato ocorreu durante a madrugada, entraram em contato com a genitora da depoente e informaram que a loja havia sido "assaltada"; que, informados, a depoente e seu esposo deslocaram-se até o local dos fatos; que no local estava a sua mãe e um policial; que, após, deslocaram-se até a delegacia; que conferiram o estoque, constatando o que havia sido levado, assim como um valor do caixa; que a sua loja vende produtos de cama, mesa e banho; que confirma que a maioria dos bens foi restituída na delegacia; que, além dos bens restituídos, faltaram alguns outros itens; que, pelo que foi conferido, não houve restituição de 3 (três) edredons, além de certa quantia em dinheiro; [...] que a loja era trancada apenas por chave; que não havia monitoramento, até porque a loja havia sido recém inaugurada; que a loja foi inaugurada no sábado e o delito ocorreu na segunda-feira; que, para ingressar no estabelecimento, houve arrombamento; que os agentes não chegaram a quebrar, apenas forçaram a porta e, como era uma fechadura simples e fraca, ela abriu; que a fechadura não quebrou; que eles apenas a forçaram; [...] que os 3 (três) edredons que não foram restituídos são avaliados em aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais), valor esse considerando a revenda; [...] que, questionada sobre o valor dos bens que foram recuperados, afirmou que são avaliados em aproximadamente R$1.000,00 (mil reais) (mídia audiovisual - fl. 235).

Sobre os fatos, há, ainda, os relatos apresentados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e lograram deter o apelante Natanael, juntamente com o adolescente J. R. G., na posse da res furtiva.

Em sede administrativa, o policial militar Oséias Cardoso Rodrigues declarou:

QUE, o depoente é Sargento da Polícia Militar; QUE, na data de hoje foi acionado via COPOM para atendimento de ocorrência, onde um veículo GM/Corsa teria efetuado um furto na loja doce lar, localizada na Avenida Salomão Carneiro de Almeida; QUE, após as câmeras flagrarem a ação, foi deslocado a VTR em acompanhamento, onde na rua Alfredo Lenzer, foi localizado o veículo, porém, o motorista não acatava as ordens de parada, sendo que após muita insistência, tal veículo veio a bater no meio fio; QUE, o motorista foi identificado como NATANAEL FERNANDO DE SOUZA e o outro ocupante foi identificado como J. R. G.; QUE, dentro do veículo, foram encontrados vários itens de cama mesa e banho, totalizando 16 itens e mais R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos); QUE, NATANAEL relatou aos policiais que o masculino de alcunha "CARAMELO" já havia realizado o furto antes deles, em torno de uma hora antes; QUE, na oportunidade, CARAMELO havia furtado alguns itens de cama mesa e banho e entregue 03 cobertores para NATANAEL, informando que a loja estaria aberta para subtrair mais objetos; QUE, diante destas informações, NATANAEL e J. foram até a loja e realizaram o furto; QUE, os policiais foram até a residência de NATANEL, e lá, o mesmo apresentou mais 03 itens subtraídos; QUE, foi identificado "CARAMELO", como MARCELO GIOVANI GODINHO PEREIRA, sendo que a GUPM deslocou até a residência de MARCELO; QUE, MARCELO negou os fatos; QUE, num primeiro momento, as câmeras flagraram o veículo de "CARAMELO" em frente a loja e realizando o furto, e, depois, foi flagrado o veículo de NATANEL efetuando o furto (termo de depoimento - fls. 6/7 e 53/54).

As declarações extrajudiciais do também policial militar Guilherme S. Correia foram no mesmo sentido (termo de depoimento - fls. 4/5 e 51/52).

Inquirido novamente em Juízo, o testigo Oséias ratificou o relato extrajudicial, declarando: que estavam em atendimento em outra ocorrência; que foram em apoio a outra VTR, em razão de o veículo ter empreendido fuga; que foi dado o comando de parada, mas não foi atendido; que o veículo parou, pois bateu no meio fio, algo assim; que nesse momento chegaram em apoio àquela VTR; que foi verificado que o automóvel estava cheio de materiais; que, segundo o pessoal do COPOM, foi acompanhado pelo vídeo monitoramento essa situação envolvendo eles, de entrarem na loja e carregarem; que isso é o que se recorda; que, questionado, apontou que, nesse momento, foi abordado o Natanal - a testemunha o indicou em audiência - e um outro "rapazinho"; que o Marcelo não estava no momento dessa abordagem; que, questionado sobre o que Natanael e esse segundo rapaz teriam dito, afirmou que, pelo que lembra vagamente, eles disseram que a loja já estaria aberta, de modo que eles pararam e resolveram fazer, "carregando" o veículo; que também disseram que um segundo já teria estado na loja e furtado antes deles; que, posteriormente, aqueles dois (Natanael e o rapazinho) chegaram na loja para terminar de levar o resto; que, questionado se sabe se o apelido desse rapazinho seria "pelo duro", disse que era algo assim; que o carro estava cheio de mercadorias; que confirma que era um corsa escuro; que esses dois agentes admitiram o furto, confirmando que entraram na loja e pegaram os bens; que eles falaram que um primeiro agente já havia entrado na loja e levado uma certa quantidade também (mídia audiovisual - fl. 235).

Reforça-se que a simples condição de agente público não impede o policial de prestar declarações, nem torna relativo o teor de seu relato. A propósito, acerca da validade dos testemunhos prestados por policiais, colhe-se da doutrina de Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves: "Pacificou-se o entendimento de que, tal como qualquer outra pessoa, os servidores policiais não estão impedidos de testemunhar e o valor de suas declarações é pleno, desde que prestados de forma firme, coerente com as demais provas e contradições" (Direito Processual Penal Esquematizado, 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 291).

Sobre o assunto, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório" (HC 223.086/SP, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 19.11.2013).

Esta Corte adota a posição no sentido de que os policiais não são suspeitos ou impedidos de depor, sendo as suas declarações válidas e dotadas de eficácia probatória, especialmente quando ratificadas em juízo e em consonância com os demais elementos probatórios (Nesse sentido, a propósito, confira-se: Apelação Criminal 0000018-50.2017.8.24.0044, de Orleans, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 26.4.2018).

E, no caso, os relatos prestados pelos agentes públicos na fase administrativa foram coerentes e harmônicos entre si. Não bastasse, em piso judicial, o policial Oséias ratificou o conteúdo declarado em sede policial, denotando a veracidade e a credibilidade de sua versão.

Nesse rumo, extrai-se de suas declarações que os policiais foram acionados para atender uma ocorrência de furto, cuja ação delitiva havia sido flagrada por câmeras de monitoramento. Segundo a informação repassada, um veículo Corsa estaria envolvido no furto, o qual acabou sendo abordado e, em seu interior, localizado Natanael na companhia de outro rapaz - identificado na delegacia como sendo o adolescente J. R. G. -, os quais estavam na posse de diversas mercadorias subtraídas do estabelecimento comercial Doce Lar. O policial Oséias, em Juízo, confirmou que esses dois agentes, no momento da abordagem, confirmaram a subtração, bem como esclareceram que a loja já estaria aberta e que um segundo indivíduo já havia furtado o local anteriormente naquela noite. Acrescente-se que, na fase administrativa, de forma mais detalhada, o policial havia acrescentado que eles também indicaram que esse outro sujeito seria a pessoa de "Caramelo", posteriormente identificada como sendo Marcelo Giovani Godinho Pereira, ora corréu e também apelante, quem teria dito a dupla que o estabelecimento continuava aberto, sendo possível a subtração de outros produtos.

Confirmando essa mesma versão apresentada pelos agentes públicos, de que J. R. G. e o apelante Natanael praticaram o furto em conjunto, após receberem informações de que a loja estaria aberta da pessoa de "Caramelo" - o qual também teria perpetrado furto no local -, o adolescente J. R. G., ao ser inquirido na delegacia, relatou:

QUE, o declarante relata que a pessoa de MARCELO PEREIRA, vulgo "CARAMELO" passou pelo declarante e NATANAEL, abordando-os e dizendo que queria vender uns edredons; QUE, o declarante chegou a comprar pelo valor de R$ 100,00 (cem reais); QUE, depois falou que teria arrombado a loja no centro da cidade e que lá estava tudo aberto e com mais itens para serem subtraídos; QUE, "CARAMELO" disse que "É SÓ CHEGAR, CARREGAR E LEVAR"; QUE, o declarante e NATANAEL chegaram na loja e subtraíram alguns edredons e cobertores que estavam dentro da loja; QUE, inclusive, tinham alguns objetos do lado de fora do estabelecimento; QUE, também carregaram esses; QUE, por fim, saiu em um GM/Corsa de propriedade de NATANAEL; QUE, logo depois foram abordados pelos policiais militares, que em seguida lhes conduziram para a DPCo; QUE, não subtraiu dinheiro da loja, somente os edredons (termo de declaração - fls. 17 e 64) (grifou-se).

Judicialmente, porém, o adolescente modificou substancialmente sua versão, afirmando que praticou sozinho o delito de furto em apreço, em verdadeira tentativa de afastar a responsabilidade de Natanael e de Marcelo.

Com efeito, declarou J. R. G. em Juízo: que, questionado se estava junto no dia dos fatos, afirmou que "só tava eu só"; que tinha dois carros; que, na primeira vez, o declarante foi com um gol quadrado; que, na segunda vez, foi com o corsa; que foi sozinho; que não estava na companhia de nenhum maior de idade; que, sobre a abordagem, os policiais armaram, pois "os piás não tinham nada a ver"; que eles não estavam no carro com o depoente; que estava apenas o declarante; que os maiores estavam vindo de uma festa; que conhece apenas o Natanael, que é seu primo; que eles estavam vindo de uma festa e caíram de gaiato; que não lembra de ter prestado depoimento na delegacia de polícia; que não prestou depoimento, pois eles o pegaram de noite e o depoente amanheceu na viatura; que, mostrado-lhe o depoimento da fl. 12, não confirmou a assinatura, afirmando "não, não escrevo assim"; que, questionado se Marcelo possui algum apelido, disse "não conheço"; que, questionado sobre como entrou na loja, disse que com um pé de cabra; que o depoente foi até a loja com o pé de cabra, quebrou o vidro e entrou; que ficou com os bens para si; que os bens foram apreendidos pela polícia (mídia audiovisual - fl. 265).

Por sua vez, o apelante Natanael Fernando de Souza confessou a prática delitiva, confirmando que, juntamente com o adolescente J. R. G., subtraiu parte dos produtos do estabelecimento comercial vítima.

Colhe-se de seu interrogatório extrajudicial:

QUE, o interrogado relata que estava na sua casa quando, por volta das 02:00h, um rapaz de nome MARCELO, com alcunha de "CARAMELO" foi até sua residência e queria fazer "um brique" com dois cobertores; QUE, "CARAMELO" queria dinheiro para comprar droga; QUE, então, "CARAMELO" pegou o interrogado e JOSÉ, vulgo "PELO DURO", em um gol branco, passaram em frente a loja onde "CARAMELO" relatou que "TÁ DADO A CENA, É SÓ CHEGAR E LEVAR, A LOJA JÁ ESTÁ ABERTA"; QUE, "CARAMELO" deixou o interrogado e "PELO DURO" na casa do interrogado, onde o mesmo pegou seu veículo GM/Corsa e rumaram até o estabelecimento; QUE, chegando na loja, o interrogado e "PELO DURO" levaram o que tinha lá, e que, inclusive, havia alguns edredons na frente da loja; QUE, carregaram o que puderam no GM/Corsa, principalmente edredons e lençóis e foram em direção a casa do interrogado; QUE, na rua Alfredo Lenzer, na descida do mercado tropeiro, o interrogado foi abordado por policiais militares e confessou os fatos na hora aos policiais militares, não colocando nenhuma resistência na prisão; QUE, falou aos policiais quanto ao envolvimento de "CARAMELO" nos fatos (termo de interrogatório - fls. 9 e 56) (grifou-se).

Em Juízo, o apelante Natanael Fernando de Souza disse: que parte da denúncia é verdadeira; que, na noite dos fatos, a polícia deu-lhe um papel para assinar na delegacia, sob a alegação de que seria liberado; que, empolgado, assinou para ir embora; que vê agora que consta como se tivesse prestado depoimento na delegacia; que, porém, afirma que permaneceu calado; que, depois que assinou o papel, não o soltaram, levando-o para a cadeia; que os fatos não aconteceram; que não esteve na companhia do Marcelo e do adolescente; que o Marcelo não estava com o interrogando; que, porém, confirma que estava nesse local; que estava o interrogando e o adolescente J. R. G.; que confirma que ambos entraram no estabelecimento e levaram os objetos; que confirma que depois que saíram foram abordados pela polícia; que, porém, não chegou a bater o carro; que, questionado sobre como ingressaram na loja, disse que estavam dando umas voltas de carro, quando viram a loja e perceberam que ela estava aberta; que já tinham levado; que chegaram e levaram o resto; que o caixa já estava estourado, não tinha mais dinheiro; que apenas levaram alguns cobertores; que a porta da frente da loja estava estourada; que não foram eles que quebraram a porta; que a porta estava apenas aberta, não estava quebrada nem arrombada; que tinham usado droga; que, questionado se iriam vender a roupa de cama por droga, disse "também", ou por dinheiro; que, questionado de onde conhecia o adolescente, disse que o conhecia das proximidades de sua casa; que o interrogando estava dirigindo; que o adolescente colocou as coisas para dentro e o interrogando só pilotou; que iria levar até a casa dele; que, ao chegar lá, não sabe o que iriam fazer com as coisas, se iriam pegar para próprio uso, se iriam trocar por alguma coisa; que iriam fazer alguma coisa na hora, depois que chegassem em casa; que a polícia deu sinal de parada; que pararam e não resistiram à prisão; que Marcelo não estava com o interrogando; que, questionado sobre como Marcelo apareceu na história, disse: "aí que eu queria saber"; que depois ele apareceu lá na delegacia; que ele não estava no carro junto; que o conhece apenas de vista; que também quer saber como o nome dele está "no meu papel"; que estava com um corsa naquele dia; que os fatos ocorreram durante a madrugada; que já havia passado da meia noite, mas não era muito tarde; que não sabe qual era o carro de Marcelo; que confirma que o adolescente J. R. é o "Pelo Duro"; que o interrogando apenas abriu a porta do carro e do porta malas para o adolescente colocar as coisas para dentro; que, naquela noite, apenas viu Marcelo na delegacia; que o conhece pelo nome, mas, questionado, acha que "Caramelo" é o apelido dele (mídia audiovisual - fl. 279).

Ve-se, pois, que o conjunto probatório produzido confirma com segurança que o apelante Natanael praticou o delito de furto noturno em apreço em união de esforços e vontades com o adolescente J. R. G., de modo que não há falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Isso porque o próprio apelante confessou judicialmente a prática delitiva, confirmando que, juntamente com o adolescente, ingressaram no estabelecimento comercial Doce Lar e de lá subtraíram diversas mercadorias, as quais foram colocadas dentro do veículo em que se encontravam, que acabou abordado pela ação policial.

Sobre a confissão, leciona Guilherme de Souza Nucci:

Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si, por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso. [...] Trata-se de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos (Código de processo penal comentado. 12. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 458) (grifou-se).

Ademais, conforme estabelece o artigo 197 do Código de Processo Penal, "o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância".

No caso, a confissão do recorrente não se encontra isolada. Ao contrário, está corroborada pelas demais provas produzidas, especialmente o relato dos policiais militares inquiridos. Afinal, conforme declararam, a abordagem do veículo Corsa, conduzido por Natanael, deu-se, exatamente, em razão da notícia de que referido automóvel estaria envolvido em um delito de furto, sendo que, uma vez abordado, em seu interior foram localizados e apreendidos diversos produtos subtraídos da loja Doce Lar, os quais estavam na posse do apelante e do adolescente J. R. G. Não bastasse, referidos agentes ainda confessaram informalmente a prática delitiva aos policiais.

Em reforço, há, também, as declarações extrajudiciais do adolescente J. R. G., quando confirmou que o delito foi praticado em conjunto por ele e o apelante Natanael. Muito embora J. R. G. tenha rechaçado tal versão em Juízo, afirmando que praticou sozinho o furto, essa narrativa mostrou-se completamente isolada e inverídica, tanto que, judicialmente, afirmou que quebrou o vidro da loja com um "pé de cabra", em contradição com o relato da própria proprietária, a qual enfatizou que a porta do estabelecimento não estava quebrada, tendo sido apenas forçada.

Não bastasse, as imagens das câmeras de monitoramento da policia militar flagraram toda a ação desenvolvida pelos dois comparsas, desde o momento em que estacionaram o automóvel Corsa em frente ao estabelecimento comercial até o instante em que se evadiram do local, isso após ambos terem ingressado na loja e subtraído a res furtiva, colocando-a no interior do veículo (conforme atestam as imagens da mídia constante da pasta "2016.07.19.04.13.00 - 2016.07.19.05.25.00").

Diante desse contexto probatório, portanto, que traz a segurança necessária para a condenação, evidenciando que o apelante Natanael efetivamente praticou o delito de furto em concurso de agentes com o adolescente J. R. G., incabível o acolhimento do pleito absolutório.

Inviável, também, o pleito subsidiário de desclassificação do delito para a sua modalidade tentada. Isso porque, especificamente acerca do delito de furto, pacificou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento de que é a ele aplicável a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual consumado estará o furto com a inversão da posse da res, ainda que não seja mansa e pacífica, tenha ocorrido de forma efêmera, e independentemente de ter sido seguida de perseguição da vítima.

Trata-se, inclusive, de tese jurídica firmada, por unanimidade, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo 1.524.450/RJ, julgado em 14.10.2015, em acórdão da lavra do Ministro Nefi Cordeiro, de cuja ementa se coleta:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1.524.450/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 14.10.2015) (grifou-se).

Ainda, em recente julgado, ratificando a supracitada tese, a Corte Superior enfatizou que: "Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma" (REsp 1716938/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 19/04/2018).

No caso concreto, o apelante e o adolescente não só inverteram a posse da res furtiva, como lograram obtê-la de forma mansa e pacífica, colocando todos os produtos subtraídos dentro do veículo que conduziam, sendo somente posteriormente abordados pela ação policial. Logo, tendo havido a inversão da posse dos objetos subtraídos, que passaram ao domínio dos agentes, é indubitável que o delito de furto deu-se na modalidade consumada.

Por fim, a despeito das alegações da defesa, também não há como acolher a tese de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço.

Afinal, para a aplicação do princípio bagatelar, causa supralegal de atipicidade, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, consagrados pelos Tribunais Superiores, a saber: "a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (AgRg no Resp.1282906/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 15.3.2012, v.u.).

No caso, porém, referidos requisitos não estão preenchidos.

A uma, porque os bens subtraídos pelo apelante Natanael - diversos itens de cama, mesa e banho, dentre eles edredons e toalhas (conforme auto de apreensão - fl. 24) -, muito embora não haja auto de avaliação, não podem ser considerados como de valor insignificante, tanto que a própria vítima, em Juízo, afirmou que são avaliados em aproximadamente R$1.000,00 (mil reais), valor este que supera o salário mínimo vigente à época dos fatos, que, em 2016, correspondia a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

A duas, porque o delito de furto fora praticado em concurso de agentes, em unidade de esforços e desígnios pelo recorrente Natanael e o adolescente J. R. G., a fim de facilitar a prática delitiva. A presença desta qualificadora, nesse sentido, evidencia a maior reprovabilidade da conduta, a afastar a alegada atipicidade.

Nesse rumo, sobre a impossibilidade de aplicação do referido princípio em hipótese de furto qualificado pelo concurso de pessoas, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência desTa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1659981/MG, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 13.6.2017) (grifou-se).

A jurisprudência desta Câmara não destoa:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA. (ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DENEGADO. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR A PRÁTICA DA CONDUTA PELOS AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEITO DA BAGATELA. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] - O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a conduta perpetrada pelos réus mostra-se relevante, pois não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas todas as circunstâncias do caso concreto, como a incidência da qualificadora do crime. [...] (Apelação Criminal 2015.017423-9, de Criciúma, deste Relator, j. em 21.7.2015) (grifou-se).

Por fim, porque na subtração de bens deve-se reconhecer a inaplicabilidade do princípio da insignificância, na medida em que poderia servir de incentivo ao recorrido e à sociedade a prática de pequenos delitos, o que poderia gerar desordem social.

A propósito, reforça essa conclusão a circunstância de que o apelante, conforme se observa da certidão de antecedentes criminais de fls. 26/30, responde, além de outros feitos, a processos pela prática de crimes contra o patrimônio (prática de delito de dano - autos 0000191-77.2016. 8.24.0022; e de delito de receptação - autos 0000539-95.2016.8.24.0022), o que evidencia que não é principiante na prática delitiva.

Assim, a conduta do recorrido merece resposta estatal à altura da possível agressão ao bem jurídico tutelado, que no caso é "a coisa alheia móvel, [...] é qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo corpos gasosos, os instrumentos e títulos, quando não forem documentos, as partes do solo, árvores, navios, aeronaves. Ou seja, tudo aquilo que pode ser destacado ou subtraído" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal interpretado. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1222).

Por todo o exposto, a manutenção da condenação do recorrente Natanael pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, é medida que se impõe.

1.1.2 Do delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90:

Pretende a defesa, também, a absolvição de Natanael quanto ao delito de corrupção de menores, sob a alegação de que: a) o adolescente foi corrompido pelo outro acusado, uma vez que praticou o delito juntamente com "Caramelo"; e b) não há documento que comprove a idade do adolescente.

Todavia, sem razão.

Isso porque, conforme ficou suficientemente demonstrado, a prova produzida é robusta no sentido de que a segunda subtração realizada no estabelecimento comercial Doce Lar foi praticada em unidade de desígnios e esforços pelo apelante Natanael e o adolescente J. R. G., inexistindo qualquer dúvida nesse sentido. Quanto à conduta de Marcelo, conforme concluiu a sentença, embora demonstrada a prática delitiva, não se logrou comprovar que foi praticada em coautoria com Natanael e o adolescente J. R. G., tratando-se, a princípio - diante da ausência de provas do liame subjetivo entre os agentes -, de conduta autônoma, de modo que não prevalece a alegação da defesa de que Marcelo seria o responsável pela corrupção do adolescente.

Ressalte-se que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta a comprovação da participação do inimputável na prática delitiva na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. A propósito, dispõe o enunciado 500 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Dessa forma, por se tratar de crime formal, para a configuração do delito em comento, é plenamente dispensável a comprovação de que, à época dos fatos, o adolescente não era corrompido ou, ainda, de que se corrompeu pela conduta dolosa do agente maior, bastando apenas a confirmação de que o delito fora praticado em coautoria ou participação entre o imputável e o menor de idade.

Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO FOI EFICIENTE PARA CORROMPÊ-LO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO PELOS ACUSADOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE CONCLUIR ESTAREM OS RÉUS ACOMPANHADO DOS ADOLESCENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO CRIME, FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ CARACTERIZA O DELITO. SÚMULA 500 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF Representativo da Controvérsia -, firmou entendimento no sentido de que delito de corrupção de menores é crime formal, bastando a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável. Súmula 500/STJ" (STJ - HC 199.584/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19-11-2015). (Apelação Criminal 0004742-67.2016.8.24.0033, de Itajaí, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 26.4.2018) (grifou-se).

Pela mesma razão, não se exige o dolo específico de corromper o adolescente, bastando apenas que se verifique a vontade consciente do agente de praticar crime em conjunto com adolescente. Destaca-se, nesse rumo, a lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca do elemento subjetivo do tipo penal em apreço: "é o dolo. Não há elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa" (Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 149).

E, no caso dos autos, conforme já fora anteriormente demonstrado, o apelante Natanael praticou o delito juntamente com o adolescente J. R. G., cuja menoridade está comprovada nos autos por meio do boletim de ocorrência 00012-2016-03076 (fls. 19/21) - em que se constata que referido adolescente é nascido em 8.6.2000, de modo que ao tempo dos fatos (19.7.2016) contava com apenas 16 (dezesseis) anos de idade.

Registre-se, a propósito, que a menoridade pode ser provada por outros documentos idôneos, não só por meio de certidão de nascimento, de forma que o boletim de ocorrência, dotado de fé pública, é documento hábil a comprovar a idade do adolescente.

Nesse sentido, colaciona-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A CORRUPÇÃO DE MENORES. DOCUMENTOS OFICIAIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TERMO DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se entende como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. 2. Na espécie, o boletim de ocorrência, o auto de apreensão, o termo de restituição e o auto de reconhecimento são documentos hábeis para comprovar a menoridade, pois dotados de fé pública contendo, assim, presunção de veracidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.658.446/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 19.4.2018) (grifou-se).

Assim, uma vez demonstrado o envolvimento do referido adolescente na prática do crime de furto, caracterizado está o crime de corrupção de menores descrito no artigo 244-B da Lei 8.069/90, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela defesa.

1.2 Da dosimetria da pena:

Por fim, requer a defesa a readequação da dosimetria da pena, sob os fundamentos de que: a) não há reconhecer antecedentes, pois o apelante era primário ao tempo dos fatos; b) "o fato de alguns familiares estarem envolvidos com problemas policiais não pode ter relevância com sua conduta social"; e c) "não há nos autos provas que possam auferir que o acusado possui personalidade perigosa. Da mesma forma, entendemos que os motivos e circunstâncias foram normais a espécie desses delitos".

Para melhor apreciação, cumpre destacar os fundamentos do Magistrado a quo ao dosar a reprimenda do apelante:

3. Da aplicação de pena.

3.1 - Do acusado Natanael Fernando de Souza.

No que tange à culpabilidade, como o réu era relativamente maior e capaz ao tempo dos fatos, presume-se responsável por suas atitudes e deve responder pelas consequências, pois imputável.

Resolvidas as questões meritórias e estando trilhado o caminho da procedência da denúncia, com consequente condenação dos acusados, passo à fase de aplicação da pena. Nesta etapa, o magistrado há de se guiar pelo critério trifásico de fixação da reprimenda, verificando inicialmente as circunstâncias judiciais, após as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição que incidirão sobre a pena irrogada.

Nessa toada, verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie dos delitos desta natureza; os antecedentes denigrem o acusado como se vê de sua certidão de antecedentes; registro que, segundo julgados mais atuais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Catarinense indicam que condenações judiciais posteriores, por fatos anteriores ao julgado também contam para maus antecedentes, e o acusado foi condenado por esta Casa por dano ao patrimônio público e delitos contra administração e de trânsito (fl. 28); a conduta social do acusado não é boa; a sorte de processos que respondeu na Infância e Juventude e responde na Vara Criminal como réu faz ver que sua conduta não é digna de encômios; além disso, trata-se de conhecido herdeiro de um dos mais conhecidos "pontos de drogas" de Curitibanos, o "Chalé dos Terézios", o qual comandava, quando solto, juntamente com sua mãe, Ivonete de Souza, conhecida criminosa local; Natanael nunca trabalhou e pouco estudou, sendo pessoa que, desde adolescente até os dias de hoje, vive (e bem!) da prática criminosa, dedicando-se ao aliciamento de viciados e a fazer vítimas na sociedade, revelando-se - como são todos os seus comuns, a família "Terézio" - um dos maiores, senão o maior e mais perigoso parasita social da comunidade curitibanense, uma verdade "persona non grata" aos cidadãos locais; personalidade do agente é perigosa, voltada ao crime e destoante de seguir a boa ordem, fazendo pouco caso das autoridades constituídos e das obrigações legais de convivência ordeira; os motivos da ação não foram devidamente justificados pelo acusado no decorrer da instrução; pesam em desfavor do acusado como negativas as circunstâncias, porque se trata de furto qualificado cometido no período noturno, sopesando-se o período nesta fase de aplicação de pena; as consequências não foram graves; não há que se falar em contribuição da vítima.

Observados os vetores mencionados no art. 59 do Código Penal, fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 02 (dois) meses mais 20 (vinte) dias multa para o delito patrimonial, e em 01 (um) ano e 08 (oito) meses para o crime previsto na Lei 8.069.

Na segunda fase de aplicação da pena, existe a atenuante da menoridade relativa e da confissão parcial usada como meio de prova, o que faz a perna corporal baixar para 02 (dois) anos e 03 (três) meses para o crime patrimonial e 01 (um) ano e 02 (dois) meses para o crime do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim, na terceira etapa, há de se aferir causas gerais e especiais de aumento ou diminuição de pena. Não se verifica a presença deste tipo de majorantes ou minorantes da reprimenda, devendo permanecer a pena no patamar dantes fixado, o qual, em concurso material - único concurso possível - tendo em vista a diversidade de vítimas, meios de execução e objetos jurídicos - fica somado em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além dos 20 (vinte) dias-multa (fls. 318/319).

Da análise da dosimetria, observa-se que, na primeira etapa, o Juízo a quo considerou como desfavoráveis ao apelante Natanael as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime - exasperando para cada circunstância o seguinte patamar: a) para o furto em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 2,5 dias-multa; e b) para a corrupção de menores em 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheceu em benefício do recorrente as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Por fim, na última etapa, não foram reconhecidas causas especiais de aumento ou de diminuição de pena.

A defesa, porém, requer a readequação da dosimetria, a fim de que seja afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

O pleito comporta parcial provimento.

a) Dos antecedentes criminais:

De início, especialmente em relação aos maus antecedentes, necessário salientar que, conforme a orientação dos Tribunais Superiores, inquéritos policiais, ações penais em curso, ou, ainda, condenações transitadas em julgado por fato praticado posteriormente ao apurado não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes do agente.

A propósito, o verbete 444 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reza que: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Logo, somente a condenação transitada em julgado por conduta anteriormente cometida é passível de valorar negativamente os antecedentes do recorrido, ainda que o trânsito em julgado da condenação respectiva seja posterior ao fato apurado. Nesse sentido, inclusive, confira-se: "Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (STJ, HC 409.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 5.4.2018).

No presente caso, o Magistrado a quo valorou os antecedentes criminais do apelante, mediante o seguinte fundamento: "os antecedentes denigrem o acusado como se vê de sua certidão de antecedentes; registro que, segundo julgados mais atuais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Catarinense indicam que condenações judiciais posteriores, por fatos anteriores ao julgado também contam para maus antecedentes, e o acusado foi condenado por esta Casa por dano ao patrimônio público e delitos contra administração e de trânsito (fl. 28)" (fl. 318).

A condenação posterior, por fato anterior, a que faz referência o julgador sentenciante, trata-se daquela proferida nos autos 0000191-77.2016. 8.24.0022 (fl. 28), em que foi proferida sentença de procedência para condenar Natanael Fernando de Souza pela prática dos delitos previstos nos artigos 311 e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Todavia, em consulta ao referido feito, constatou-se que a sentença lá proferida ainda não transitou em julgado, estando pendente de análise o recurso de apelação interposto pela defesa. Logo, referida condenação não é apta a valorar negativamente os antecedentes do recorrente.

De todo modo, o próprio magistrado salientou que "os antecedentes denigrem o acusado como se vê de sua certidão de antecedentes", sendo que, em consulta às certidões de fls. 26/30, verifica-se a existência de uma condenação transitada em julgado capaz de valorar negativamente os antecedentes do apelante. Trata-se da condenação proferida nos autos 0003571-45.2015.8.24.0022, referente à prática pelo apelante, em 12.8.2015 (fato anterior) do delito de posse de drogas para consumo próprio, (artigo 28 da Lei 11.343/2006) com trânsito em julgado em 7.10.2016 (posterior).

Logo, tratando-se de condenação por fato anterior ao delito em apreço neste feito, ainda que com trânsito em julgado posterior, possível a sua utilização para valoração negativa dos antecedentes do recorrente.

Mantém-se, pois, a negativação dessa circunstância judicial.

b) Da conduta social:

Em relação à conduta social, para a maior parte da doutrina contemporânea, esta deve ser considerada como o relacionamento do indivíduo na sociedade em que vive.

Nesse sentido, colhe-se da doutrina de Rogério Greco:

Por conduta social quer a lei traduzir o comportamento do agente perante a sociedade. Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procura-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos ou bebidas, enfim, tenta-se saber como é o seu comportamento social, que poderá ou não ter influenciado no cometimento da infração penal (Código penal comentado. 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 180).

Em que pese o respeito pelo entendimento doutrinário dominante, observa-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a definição de conduta social deve ser extraída de forma objetiva. Assim, porta-se de forma socialmente adequada quem observa a lei; ao contrário, o indivíduo que reiteradamente viola a ordem jurídica se coloca à margem da sociedade. O padrão de conduta da sociedade é definido, para fins penais, em conformidade com a lei, por força do princípio da legalidade estrita. Dessa forma, condutas moralmente reprováveis não podem influenciar na aplicação da pena.

Na hipótese dos autos, é possível identificar que o Togado de origem considerou a conduta social do apelante como circunstância judicial negativa, majorando a pena-base, mediante o seguinte fundamento: "a conduta social do acusado não é boa; a sorte de processos que respondeu na Infância e Juventude e responde na Vara Criminal como réu faz ver que sua conduta não é digna de encômios; além disso, trata-se de conhecido herdeiro de um dos mais conhecidos" pontos de drogas "de Curitibanos, o"Chalé dos Terézios", o qual comandava, quando solto, juntamente com sua mãe, Ivonete de Souza, conhecida criminosa local; Natanael nunca trabalhou e pouco estudou, sendo pessoa que, desde adolescente até os dias de hoje, vive (e bem!) da prática criminosa, dedicando-se ao aliciamento de viciados e a fazer vítimas na sociedade, revelando-se - como são todos os seus comuns, a família" Terézio "- um dos maiores, senão o maior e mais perigoso parasita social da comunidade curitibanense, uma verdade" persona non grata "aos cidadãos locais;" (fl. 318).

Ve-se, pois, que, para a valoração negativa da conduta social, foram examinados os procedimentos de apuração de atos infracionais relativos ao recorrente. E, de fato, da análise da certidão de antecedentes criminais constante dos autos às fls. 26/30, verifica-se o registro de diversos procedimentos da infância e juventude. E da consulta dos procedimentos lá apontados no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, excluindo-se aqueles em que houve o arquivamento puro e simples ou a absolvição do recorrente, extraem-se as seguintes informações:

- autos 0005373-54.2010.8.24.0022 - foi-lhe concedida a remissão como forma de exclusão do processo, devidamente homologada, com a aplicação da medida socioeducativa de advertência, pela prática de ato infracional (não informado) em 22.6.2010;

- autos 0000272-65.2012.8.24.0022 - foi-lhe concedida a remissão como forma de exclusão do processo, devidamente homologada, com a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática, em 1º.12.2011, de ato infracional análogo à contravenção penal do artigo 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41;

- autos 0003093-08.2013.8.24.0022 - a representação oferecida pelo Ministério Público foi julgada procedente para aplicar-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática, em 20.5.2013, do ato infracional análogo ao delito do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal;

- autos 0003620-57.2013.8.24.0022 - a representação oferecida pelo Ministério Público foi julgada procedente para aplicar-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática, em 23.5.2013, do ato infracional análogo ao delito do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal;

- autos 0001011-67.2014.8.24.0022 - a representação oferecida pelo Ministério Público foi julgada procedente para aplicar-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática, em 13.2.2014, do ato infracional análogo ao delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro;

- autos 0001863-91.2014.8.24.0022 - foi-lhe concedida a remissão como forma de extinção do processo, com a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática, em 12.4.2014, de ato infracional análogo ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006;

- autos 0001964-31.2014.8.24.0022 - a representação oferecida pelo Ministério Público foi julgada procedente para aplicar-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática, em 4.1.2014, do ato infracional análogo ao delito do artigo 180, § 3º, do Código Penal;

- autos 0003190-71.2014.8.24.0022 - a representação oferecida pelo Ministério Público foi julgada procedente para aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação, pela prática, em 8.5.2014, do ato infracional análogo ao delito do artigo 121, caput, do Código Penal;

- autos 0000677-96.2015.8.24.0022 - a representação oferecida pelo Ministério Público foi julgada procedente para aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal;

- autos 0002436-95.2015.8.24.0022 - a representação oferecida pelo Ministério Público foi julgada procedente para aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação, pela prática, em 22.7.2015, do ato infracional análogo ao delito do artigo 311 do Código Penal;

- autos 0002618-81.2015.8.24.0022 - a representação oferecida pelo Ministério Público foi julgada procedente para aplicar-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática, em 31.7.2015, do ato infracional análogo ao delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Ainda, além dos atos infracionais já mencionados, consta dos antecedentes criminais do apelante outras ações penais em andamento. Veja-se, pois, que o apelante, nascido em 1º.8.1997, tendo completado a maioridade em 1º.8.2015, não interrompeu as atividades ilícitas que vinha cometendo na adolescência, reiterando na prática de ilícitos penais.

Não se pode olvidar, portanto, que os elementos que foram produzidos servem de parâmetro para aferir a maneira como o apelante se relacionava, desde a adolescência até a maioridade civil, com a comunidade onde vivia e que continua mantendo a mesma conduta deturpada, voltada à prática criminosa, exatamente como registrado pelo Juízo a quo.

Diante dessas razões, não há como afastar o desvalor da conduta social do apelante, mormente porque medidas socioeducativas, anteriormente impostas, não foram suficientes para obstar o seu percurso criminoso.

Não se desconhece a existência de divergências jurisprudencial e doutrinária sobre a fundamentação ora esposada, porém, impossível ignorar as condutas do apelante, que reiteradamente praticou atos infracionais equiparados a ilícitos e, não obstante a maioridade recém adquirida, já apresenta outras ações penais em andamento além da presente, demonstrando que não se preocupara em respeitar as normas impostas pela sociedade e viver em frequente confronto com a lei.

Nesse sentido, a propósito, confira-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO PELO VETOR CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS. EXTENSA RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO AGENTE QUANDO ADOLESCENTE, MUITOS DELES RELACIONADOS COM A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INEFICAZES. LIGAÇÃO COM O COMÉRCIO ESPÚRIO DE LONGA DATA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPORTAMENTO AGRESSIVO COM FAMILIAR. USUÁRIO DE DROGA AUTODECLARADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA À LUZ DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME INICIAL FECHADO. ABRANDAMENTO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ENTORPECENTE APREENDIDO EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSÍVEL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PROCESSO FUNDAMENTADAMENTE RESOLVIDO. [...] - É possível exasperar a pena-base com fulcro no vetor conduta social, quando evidenciado que o agente, de longa data, tem ligação com o narcotráfico, possuindo extensa relação de procedimentos instaurados em seu desfavor, quando adolescente, que revelam, além da ineficácia das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, que ele não tinha ocupação lícita, tampouco frequentava regularmente instituição de ensino e agia de modo agressivo com seu familiar, além de ser usuário de drogas autodeclarado. [...] - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação 0003008-79.2015.8.24.0045, de Palhoça, Primeira Câmara Criminal, deste Relator, j. em 31.5.2016) (grifou-se).

E mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL NÃO RECONHECIDA SENTENCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PLURALIDADE DE ATOS INFRACIONAIS QUE DÁ AZO A EXASPERAÇÃO. ENTRETANTO, EXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA NESTE PONTO. [...] Entendo que a valoração negativa da personalidade de um acusado deve ser considerada desde a sua adolescência, quando verificado que praticou vários atos infracionais, o que demonstra sua personalidade desajustada. Circunstância essa que o distingue de acusados outros que, eventualmente, vieram a praticar apenas um ato infracional e que não fazem de práticas ilícitas seu meio de vida. [...] (Apelação Criminal 0000133-70.2017.8.24.0012, de Caçador, Rel. Primeira Câmara Criminal, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 14.12.2017) (grifou-se).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA. EVIDENTE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE FURTO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE ATOS INFRACIONAIS QUE REVELAM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. HIPÓTESE EM QUE É INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO APELANTE QUE EXIGEM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO O SEMIABERTO (ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0001459-52.2014.8.24.0018, de Chapecó, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 16.8.2016) (grifou-se).

Também:

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV)- DOSIMETRIA. [...] PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA CONDUTA SOCIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO. 1. AÇÕES PENAIS EM CURSO, ATOS INFRACIONAIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL E PUNIBILIDADE EXTINTA PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO/QUEIXA - REGISTROS QUE NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES - DICÇÃO DO ART. 59 DO CP - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 444 DO STJ - AFASTAMENTO - 2. ENTRETANTO, MIGRAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COMO DESVIRTUADORAS DA PERSONALIDADE DO REVISIONANDO. [...] 2. "O envolvimento em atos infracionais durante a adolescência demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria" (STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). [...] (Revisão Criminal 4000289-60.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 27.7.2016) (grifou-se).

Desse modo, conforme registrado na sentença, há elementos passíveis de aferição para a desvaloração da conduta social - à luz das características desta circunstância: comportamento do agente e frequente confronto com a lei -, sem tocar nos vetores antecedentes ou reincidência.

Ademais, o argumento utilizado pelo Julgador a quo acerca do envolvimento do apelante na prática da mercancia ilícita juntamente com membros de sua família veio apenas em reforço, corroborando a conclusão de que sua conduta social é deturpada.

Logo, mantenho a exasperação da pena-base com fundamento no desvalor da conduta social, nos termos em que registrado na sentença.

c) Da personalidade:

Quanto à personalidade do agente, esta "refere-se ao comportamento do réu no dia a dia e ao seu caráter, levando-se ainda em conta sua periculosidade. Personalidade, portanto, é a índole do sujeito, seu perfil psicológico e moral" (ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo R. Direito penal esquematizado: parte geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 545).

No caso, o Juízo a quo exasperou a pena-base em relação a este vetor, sob a alegação de que: "personalidade do agente é perigosa, voltada ao crime e destoante de seguir a boa ordem, fazendo pouco caso das autoridades constituídos e das obrigações legais de convivência ordeira;" (fl. 318).

Ocorre que referida fundamentação trata-se de mero desmembramento do mesmo argumento utilizado para valoração negativa da conduta social do recorrente, de modo que, para se evitar o indevido bis in idem, afasta-se a negativação da personalidade.

d) Das circunstâncias do crime:

Por fim, no que tange às circunstâncias do crime, estas "são os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc. Não há lugar para a gravidade abstrata do crime, pois essa circunstância já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima" (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 729).

No caso, entendeu o Magistrado a quo pela exasperação da pena em decorrência das circunstâncias do delito, nos seguintes termos: "pesam em desfavor do acusado como negativas as circunstâncias, porque se trata de furto qualificado cometido no período noturno, sopesando-se o período nesta fase de aplicação de pena" (fl. 318).

Não há, porém, reparo a ser feito.

Afinal, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada, horário de repouso noturno, em que há, como regra, menor vigilância, especialmente porque a maioria das pessoas já se encontra recolhida, denota, sim, a maior gravidade na conduta praticada, a justificar o recrudescimento da reprimenda pelas circunstâncias do crime.

A propósito, confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 1º, C/C O ART. 71, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Devidamente demonstrado que o acusado infringiu o disposto no art. 155, § 1º, do Código Penal, por três vezes, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA EM AMBAS AS FASES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. [...] 3 O furto cometido durante o repouso noturno, ainda que de objeto localizado no interior de veículo estacionado em via pública, merece maior apenamento, porquanto praticado em período de reduzida vigilância sobre o patrimônio. [...] (Apelação Criminal 0001154-62.2008.8.24.0088, de Lebon Régis, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 5.12.2017) (grifou-se).

Logo, mantém-se a valoração negativa das circunstancias do crime.

Da readequação da dosimetria:

Considerando o afastamento da circunstância judicial da personalidade, faz-se necessária a readequação da reprimenda.

(i) Delito de furto qualificado: na primeira fase, permanecem três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime), de modo que, adotando-se os parâmetros utilizados na sentença para cada circunstância (3,5 meses de reclusão e 2,5 dias-multa), a pena base é aumentada em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 7 (sete) dias-multa, sendo fixada em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Na segunda fase, duas foram as atenuantes reconhecidas (confissão espontânea e menoridade), sendo que a redução realizada pelo juízo a quo deu-se em valor aproximado à fração de 2/7 (dois sétimos), ora mantida, de modo que a pena intermediária é agora fixada em 2 (dois) anos e 19 (dezenove) dias de reclusão, sem modificação da pena de multa, ante a adoção do critério bifásico pelo julgador sentenciante. Por fim, não foram reconhecidas causas especiais de aumento ou de diminuição de pena de modo que a reprimenda é definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 19 (dezenove) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.

(ii) Delito de corrupção de menores: na primeira fase, permanecem apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social) - no ponto, esclarece-se que o Julgador a quo havia utilizado o vetor das circunstâncias do crime para também exasperar a reprimenda do delito de corrupção de menores, porém de forma equivocada, uma vez que se trata de fundamentação inerente ao delito de furto noturno. Logo, impõe-se afastar tal circunstância para o delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Em consequência, adotando-se os parâmetros utilizados na sentença para cada circunstância (2 meses de reclusão), a pena base é aumentada em 4 (quatro) meses, sendo fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, duas foram as atenuantes reconhecidas (confissão espontânea e menoridade), sendo que a redução realizada pelo juízo a quo deu-se em valor aproximado à fração de 2/7 (dois sétimos), ora mantida, de modo que a pena intermediária é agora fixada em 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Por fim, não foram reconhecidas causas especiais de aumento ou de diminuição de pena de modo que a reprimenda é definitivamente fixada em 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

Ante o concurso de crimes adotado pelo Juízo a quo (concurso material), não impugnado no recurso, a reprimenda definitiva do recorrente é fixada em 3 (três) anos e 1 (um) dia de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.

1.3 Do regime inicial de pena:

A defesa pretende a fixação do regime inicial aberto.

A respeito, estabelece o Código Penal:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

[...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

No caso, o Magistrado a quo aplicou ao apelante o regime semiaberto para o resgate inicial da reprimenda, o que fez mediante os seguintes fundamentos: "A pena do acusado deverá ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, em razão dos maus antecedentes, a personalidade voltada ao crime, a péssima conduta social do condenado, e demais circunstâncias negativas suso anotadas, sendo este o único regime possível ao caso, atentando à necessidade de reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, in fine, CP)".

E, de fato, ainda que afastada a circunstância judicial da personalidade, verifica-se que o apelante possui antecedentes e conduta social desfavoráveis, além de das circunstâncias do crime para o delito de furto.

Nesse rumo, ante a orientação contida no verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a adoção de regime de pena mais severo do que aquele alcançado por meio da aplicação do artigo 33 do Código Penal ao montante de pena.

Nesse sentido, colhe-se precedente da lavra deste Relator:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM ATENÇÃO AO ART. 33, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CP. [...] (Apelação Criminal 0011769-79.2016.8.24.0008, de Blumenau, Primeira Câmara Criminal, j. em 6.7.2017) (grifou-se).

No caso, como dito, as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao apelante e não evidenciam que a fixação de regime menos severo permitiria a suficiente reprovação do delito praticado, com o alcance das finalidades da pena.

2. Do recurso de Marcelo Giovani Godinho Pereira:

A defesa de Marcelo pretende a sua absolvição sob a alegação de que as provas são insuficientes, notadamente porque: a) o apelante nega a prática delitiva e inexiste qualquer testemunha presencial dos fatos; b) o outro acusado, que assumiu o furto, disse que o apelante não possui qualquer envolvimento; c) no momento dos fatos, "Marcelo estava no Bairro São José 'tomando uns gole', deixou seu veículo próximo à creche, e foi em outro veículo (com outro amigo) no Bairro Bom Jesus comprar drogas para uso próprio. O veículo do acusado foi filmado pela câmara de monitoramento da Polícia Militar porque na Avenida que dá acesso ao Bairro São José e Bom Jesus (Av. Governador Jorge Lacerda) existe uma Câmara, e naquelas redondezas é que ocorre a venda de drogas"; e d) "não há nos autos a prova da materialidade delitiva, pois nenhum objeto foi encontrado em poder do Réu".

O Ministério Público, em sede recursal, reforça a necessidade da manutenção da condenação.

O Magistrado a quo, também quanto ao apelante Marcelo, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, condenando-o, porém, pela prática do delito de furto simples cometido durante o repouso noturno, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, que assim estabelece:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

O pleito recursal, porém, não comporta provimento.

Isso porque a análise do conjunto probatório produzido confirma, de forma segura, que o apelante, durante a madrugada do dia 19.7.2016, praticou delito de furto em detrimento do estabelecimento comercial "Doce Lar", subtraindo, para si ou para outrem, mercadorias que lá se encontravam, em prejuízo da proprietária Paula Cristina Almeida de Paula.

Conforme já enfatizado anteriormente, a materialidade delitiva ficou suficientemente demonstrada, especialmente pelo boletim de ocorrência 00012-2016-03076 (fls. 19/21) e pela prova oral produzida.

A autoria de Marcelo também ficou comprovada.

Conforme prova oral colacionada anteriormente, a ofendida Paula Cristina A. de Paula, proprietária da loja Doce Lar, confirmou a subtração ocorrida na madrugada dos fatos em seu estabelecimento comercial, afirmando, ainda, que, muito embora grande parte dos bens subtraídos tenham sido restituídos, constatou que pelo menos 3 (três) produtos, do tipo "edredon", não foram encontrados nem devolvidos.

O policial militar Oséias Cardoso Rodrigues, como também já salientado, relatou a ocorrência policial, prestando declarações uníssonas em ambas as oportunidades em que foi inquirido, no sentido de que, recebida a informação de que um veículo Corsa estaria envolvido em um furto, foi ele localizado e abordado. Dentro dele, estavam os ocupantes Natanael e o adolescente J. R. G., os quais estavam na posse de diversos bens de propriedade da vítima. Esses dois agentes confessaram informalmente a subtração, bem como relataram à guarnição que um segundo indivíduo já teria praticado um furto no local naquela noite - a quem indicaram como sendo a pessoa de "Caramelo" (identificada como Marcelo). Este terceiro teria dito à dupla que a loja continuava aberta, de modo que seria possível a subtração de outros itens. Assim, Natanael e o adolescente, acatando a ideia, foram até o estabelecimento e cometeram o segundo furto, sendo, porém, posteriormente abordados pela guarnição policial.

Registre-se que, durante a fase policial, tanto o corréu Natanael quanto o adolescente J. R. G. confirmaram na integralidade a narrativa do agente público, confirmando que realizaram a subtração em conjunto, bem como que teriam recebido a informação de que a loja estaria aberta por meio da pessoa de "Caramelo". Este também teria dito àqueles que "é só chegar, carregar e levar", fazendo referência à prática do furto no estabelecimento-vítima. Diante da informação recebida, a dupla (Natanael e o adolescente), pegou o carro de Natanael, um Corsa, e rumou para o estabelecimento comercial, onde ambos efetivaram a subtração.

Em Juízo, porém, referidos agentes modificaram a versão, buscando afastar a responsabilidade de Marcelo. Na oportunidade, o adolescente afirmou que não prestou declarações na fase policial, além de dizer que teria praticado o furto sozinho, utilizando-se, para tanto, dos dois automóveis flagrados pelas câmeras de monitoramento (o gol branco e o corsa). Por sua vez, Natanael afirmou que ele e o adolescente estariam vagando pelas ruas em seu carro, o Corsa, quando verificaram que a porta da loja Doce Lar estaria aberta, decidindo, pois, pela subtração.

Ocorre que a modificação da versão judicial desses agentes não merece credibilidade, até porque contraditória entre si, diversamente da versão que apresentaram na fase policial, quando narraram a mesma sequência fática, nos exatos termos em que destacado pelo policial militar inquirido.

A defesa de Marcelo arrolou duas testemunhas defensivas, Orildes Ferreira Júnior e Ivandel Veloso, além de um informante, Valmor César Pereira.

Inquirido em Juízo, Orildes Ferreira Júnior, agente prisional, disse: que conhece os réus do sistema prisional; que o depoente estava de plantão quando a polícia militar conduziu os réus; que Natanal chegou bem falante e comentou que ele e o tal do "Pelo Duro", que seria um rapaz menor, teriam furtado a loja do cobertor; que ele dizia que não conseguia nem trocar de marcha de tanto cobertor que colocaram dentro do carro; que esse era o papo; que conhecia Marcelo de vista, pois ele possui uma "chapeação"; [...] que, questionado sobre o apelido de Marcelo, disse que, salvo engano, é Caramelo (mídia audiovisual - fl. 235).

A testemunha Ivandel Veloso, também agente prisional, judicialmente, declarou: que não conhece Marcelo; que no dia que eles foram presos o depoente estava trabalhando de plantão; que nada sabe sobre os fatos; que apenas os recebeu no sistema prisional; que nada sabe sobre a vida pregressa deles (mídia audiovisual - fl. 235).

O informante Valmor César Pereira, genitor do apelante Marcelo, em sede judicial, afirmou: que Marcelo trabalha com o depoente desde os 14 anos; que ele sustenta a família dele, um filho e a mulher; que, pelo que soube, seu filho havia ido buscar droga; que, depois, soube pela polícia que ele tinha sido pego em casa; que ele havia ido comprar droga, desencadeando toda essa situação; que Marcelo é um filho exemplar; que ele nunca teve envolvimento com esse tipo de situação; que sabia que seu filho, de vez em quando, fazia uso de drogas; que atualmente seu filho encontra-se em tratamento, mas não chegou a ser internado; que, questionado sobre o apelido do filho, disse que é Caramelo (mídia audiovisual - fl. 235).

Por sua vez, interrogado, o apelante Marcelo Giovani Godinho Pereira negou a prática delitiva, afirmando que teve seu automóvel subtraído na noite dos fatos.

Colhe-se do interrogatório extrajudicial de Marcelo:

QUE, relata que não teve nenhuma participação no crime; QUE, relata que teve seu veículo furtado na noite do crime, mas que não chegou registrar ocorrência; QUE, não passou pelo centro da cidade na noite do furto; QUE, relata conhecer de vista somente as pessoas de "PELO DURO" e NATANAEL; QUE, por volta das 01:30h, encontrou o Sargento Jânio no posto Gemeli e que naquela hora não tinha sido furtado seu gol branco; (termo de interrogatório - fls. 13 e 60) (grifou-se).

Em Juízo, o apelante Marcelo disse: que trabalha com chapeação e pintura; que é casado e tem filho; que trabalha como autônomo; que nunca foi processado; que a denúncia não é verdadeira; que não estava lá com eles; que, questionado do motivo de ter sido envolvido, respondeu "que meu carro foi subtraído"; que já deu seu depoimento na delegacia; que gostaria de não falar mais nada, ficando apenas o depoimento que já foi feito na delegacia; que, lido o conteúdo do interrogatório extrajudicial, confirmou o que lá disse; que não tem mais nada a acrescentar; que, questionado sobre o local e o horário do furto de seu carro, disse que prefere ficar em silêncio; que não lembra a placa de seu carro; que confirma que seu apelido é Caramelo; que já foi usuário de drogas; que, no momento do furto do veículo, o interrogando estava "tomando uns gole", perto da creche, em São José; que, questionado se esteve no bairro Bom Jesus em busca de drogas naquela noite, disse que sim, que foi até lá com outro carro; que seu carro ficou lá na rua, em local distinto ao que foi localizado pela polícia; que, quando voltou, não encontrou seu carro onde havia deixado; que não sabe quem pegou seu carro; que, naquela noite, estava alterado em razão do uso de drogas (mídia audiovisual - fl. 279).

A negativa do apelante, porém, está isolada nos autos.

Isso porque, em sede administrativa, Natanael e o adolescente J. R. G. confirmaram que foram abordados pela pessoa de "Caramelo", o qual lhes ofereceu à venda alguns edredons, bem como disse a eles que teria arrombado a loja no centro da cidade e que havia outros itens para serem levados, diante do que Natanael e J. R. G. dirigiram-se ao local e perpetraram novo delito.

Muito embora Natanael e o adolescente, em Juízo, tenham modificado a versão extrajudicial, como já dito, é evidente que o fizeram para tentar afastar a responsabilidade de Marcelo. De todo modo, a narrativa que Natanael e o adolescente apresentaram perante a Autoridade Policial foi corroborada judicialmente pelas declarações prestadas em Juízo pelo policial Oséias. Este testigo confirmou que, durante a abordagem do automóvel Corsa, Natanael e o adolescente, além de confirmarem a subtração por eles perpetrada, também relataram que obtiveram a informação de que a loja estaria aberta por um outro indivíduo, o qual teria cometido um furto no local anteriormente naquela mesma noite. Inclusive, na fase policial, a dupla teria dito que essa pessoa seria conhecida pela alcunha de "Caramelo", sendo identificada como o apelante Marcelo.

Registre-se que, além das testemunhas inquiridas, o próprio apelante confirmou que seu apelido realmente é "Caramelo".

Não bastasse, analisando-se as imagens das câmeras de monitoramento da polícia militar, constata-se, primeiramente, às 2h da madrugada, um veículo Gol branco, do modelo antigo ("quadrado"), passando pelo local e estacionando em frente ao estabelecimento-vítima (Frame 78/6867 a 1737/6867) - registre-se que a defesa não nega que seja o automóvel de propriedade do apelante Marcelo. Ainda, no minuto seguinte, as câmeras flagram um homem em frente à porta do estabelecimento, aparentemente forçando-a (Frame 2764/6867 a 2868/6867). Na sequência, referido agente é flagrado carregando mercadorias - sacos de edredons - (Frame 5377/6867 a 5491/6867) (conforme atestam as imagens da mídia da pasta "2016.07.19.02.00.01 - 2016.07.19.02.04.00"). Posteriormente, às 4h13min, é flagrado o automóvel Corsa - conduzido por Natanael e o adolescente J. R. G. - parando em frente ao estabelecimento, momento em que essa dupla também pratica o delito de furto (Frame 114/124155 a 3000/124155 da mídia da pasta "2016.07.19.04.13.00 - 2016.07.19.05.25.00"), confirmando-se, pois, a narrativa apresentada por Natanael e J. R. G. na delegacia.

Em reforço, ressalta-se o relato judicial da ofendida, que destacou que pelo menos 3 (três) edredons que foram subtraídos de seu estabelecimento não foram encontrados nem restituídos, a confirmar que, de fato, houve uma subtração prévia àquela efetivada por Natanael e o adolescente, e que a prova confirma ter sido praticada pelo apelante Marcelo.

De outro lado, a versão sustentada por Marcelo, de que seu automóvel Gol teria sido subtraído naquela noite, diante do conjunto de provas produzido, é bastante frágil e inverossímil, até porque não há notícia de que tenha realizado qualquer registro do furto de seu veículo, conduta esperada de alguém que tem seu automóvel subtraído.

Além do mais, o só fato de não terem sido apreendidos produtos do estabelecimento comercial vítima em sua posse não afasta a prática delitiva. Afinal, da prova produzida, verifica-se que o apelante foi abordado pela ação policial somente após o segundo furto (cometido por Natanael e o adolescente às 4h da manhã), de modo que Marcelo teve tempo mais do que suficiente para se desfazer da res furtiva - uma vez que o delito cometido por ele foi perpetrado por volta das 2h da manhã.

Logo, não há como acolher o pleito absolutório, mantendo-se sua condenação pela prática do delito do artigo 155, § 1º, do Código Penal.

3. Da imediata execução da pena:

Reconhecida a responsabilidade penal e com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, deve ser adotada a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, que passou a vigorar a partir do julgamento do HC 126.292/SP e estabeleceu ser possível o cumprimento imediato da pena quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória e sem que isso caracterize afronta ao princípio da presunção de inocência.

Tal entendimento foi reafirmado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Não obstante este Relator tenha adotado, previamente, entendimento em consonância com o precedente exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, no sentido de não estender a orientação do Supremo Tribunal Federal às penas substituídas ou com execução suspensa (conforme voto proferido nos embargos ED 0001442-50.2014.8.24.0039, julgado em 26-10-2017), pertinente a revisão de tal entendimento. Isso porque o STF enfrentou a questão no Agravo Regimental no Habeas Corpus 142.750/RJ em 02-6-2017, em voto da relatoria do Ministro Luiz Fux, oportunidade em que se entendeu possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que substituída por restritivas de direitos ou concedida a suspensão condicional da pena (sursis). Esta Corte também adotou essa orientação, conforme os seguintes precedentes: Apelação Criminal 0033686-80.2014.8.24.0023, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 31-10-2017, v.u.; Apelação Criminal 0013714-18.2010.8.24.0039, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Fortes, j. 14-11-2017, v.u.

Assim, plenamente possível a determinação de início imediato da execução da pena, após o julgamento do presente recurso de apelação, sobretudo porque eventual interposição de recursos para os Tribunais Superiores não impede a execução da sentença condenatória, haja vista a ausência de efeito suspensivo para tais recursos (a teor do artigo 637 do Código de Processo Penal e artigo 995 do Código de Processo Civil).

Com efeito, determina-se o início imediato da execução da pena, de modo que o juízo da condenação deverá tomar as providências necessárias, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, o voto é no sentido de: a) conhecer do recurso de Marcelo e negar-lhe provimento; e b) conhecer parcialmente do recurso de Natanael e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a circunstância judicial da personalidade, readequando-se a reprimenda nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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