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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001992-28.2016.8.24.0022 Curitibanos 0001992-28.2016.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019922820168240022_eb52e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019922820168240022_b2808.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001992-28.2016.8.24.0022, de Curitibanos ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001992-28.2016.8.24.0022, de CuritibanosRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §§ 1ºE , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO NOTURNO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DA DEFESA DE NATANAEL. (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (II) MÉRITO. (II.

1) CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO DE PROVAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DOS AGENTES PÚBLICOS E DO ADOLESCENTE COMPARSA. ADEMAIS, CÂMERAS DE MONITORAMENTO QUE FLAGRARAM A AÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. FURTO CONSUMADO. POR FIM, PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO E RES FURTIVA DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II.
2) DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO EM CONJUNTO PELO APELANTE E O ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (III.1) ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDOS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE, MUITO EMBORA NÃO CARACTERIZE REINCIDÊNCIA, PODE SER VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III.2) CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. EXTENSA RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO AGENTE QUANDO ADOLESCENTE. VALORAÇÃO MANTIDA. (III.
3) PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXASPERADA ANTE A PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DESDOBRAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA A CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (IV) CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DELITO DE FURTO PRATICADO DURANTE O HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECRUDESCIMENTO MANTIDO. (IV) REGIME DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA DE MARCELO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DO AGENTE PÚBLICO INQUIRIDO, QUE RATIFICAM A VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES DO SEGUNDO FATO, OS QUAIS DELATARAM MARCELO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, AÇÃO DELITIVA, PRATICADA COM O VEÍCULO DO RECORRENTE, FLAGRADA PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. - Não se conhece de pedido já concedido na sentença, por ausência de interesse recursal. - Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria do delito está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral produzida, em especial a confissão de um dos agentes, que, além de confirmar sua ação, também delata a ação praticada pelo outro, e o relato firme e coerente dos agentes públicos que atenderam a ocorrência. - O Código Penaladotou a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - O princípio da insignificância não pode ser invocado quando o valor do bem é significativo e a conduta do réu relevante diante das demais circunstâncias do caso concreto, como o fato de ter sido o furto cometido em concurso de agentes. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal e dispensa a prova efetiva da corrupção, conforme verbete 500 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal objeto desse recurso especial, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes" (AgRg no REsp 1377632, de Minas Gerais, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 19/11/2015). - É possível exasperar a pena-base com fulcro no vetor conduta social, quando evidenciado que o agente possui extensa relação de procedimentos instaurados em seu desfavor, quando adolescente, que revelam, além da ineficácia das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, o desvirtuamento de sua conduta social. - A prática de furto em horário de repouso noturno, durante a madrugada, em momento em que a vigilância é reduzida, pode ser utilizada como fundamentação para exasperar a pena-base diante das circunstâncias do crime. - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44. - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso de Natanael conhecido parcialmente e provido em parte; e recurso de Marcelo conhecido e desprovido. V
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