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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00073472720178240008_11f90.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00073472720178240008_b1648.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0007347-27.2017.8.24.0008

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO PELA VÍTIMA QUANDO TENTAVA SUBTRAIR BENS DO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA UNÍSSONAS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E SURPREENDERAM O RÉU DURANTE A FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, RECUSANDO A ORDEM DE PARADA, TENTOU FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL, DESFERINDO SOCOS E PONTAPÉS CONTRA O AGENTE PÚBLICO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL CONFIGURADOS. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NEGATIVA INCONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (1/5). INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007347-27.2017.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1ª Vara Criminal em que é Apelante Juliano de Oliveira e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando que o juízo a quo intime o réu para iniciar a execução provisória da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 17 de maio de 2018.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Blumenau, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Juliano de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 155, caput, c/c o art. 14, II e 329, todos do CP, pois segundo consta na inicial:

No dia 4 de agosto de 2017, sexta-feira, por volta das 20h30min., na garagem da residência localizada na Rua Professor Jacob Ineichen, nº 880, Bairro Itoupavazinha, no Município de Blumenau/SC, o DENUNCIADO JULIANO tentou subtrair, para si, o veículo VW/Gol, placas MJT-2902 (descrito no Boletim de Ocorrência das fls. 3/4 e não avaliado nos autos), coisa alheia móvel de propriedade da vítima Maria Tereza Aita, intento criminoso que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que o DENUNCIADO JULIANO, aproveitando-se que o veículo estava com as portas destravadas, adentrou no automóvel e, quando tentava dar partida, foi flagrado por Maria Tereza Aita, abandonando, em razão disso, a res furtiva e evadindo-se do local, sendo, então, na sequência, perseguido pela vítima até a empresa Artefatos de Cimento Ewald, onde o DENUNCIADO JULIANO pulou o muro do estabelecimento.

Em seguida, a Polícia Militar foi acionada e, em buscas na região da referida empresa, localizou o DENUNCIADO JULIANO, o qual se opôs à sua prisão em flagrante mediante uso de violência, consistente em socos e pontapés contra o Policial Militar Edoni Fonseca dos Santos Júnior, funcionário público competente para executar a referida ordem de prisão (fls. 49-50).

Finalizada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu Juliano de Oliveira à pena de 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 4 (quatro) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção por infração ao art. 329 do CP, ambas no regime inicial semiaberto (fls. 106-116).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu interpôs apelação criminal, mediante a qual postulou, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de furto tentado e o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao delito de resistência. Subsidiariamente, requereu a redução da pena na segunda fase da dosimetria, ao argumento de que a fração correspondente ao aumento pela agravante da reincidência não pode ultrapassar o patamar de 1/6 (um sexto) sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e individualização da pena. No mais, almeja a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 129-147).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 155-164), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do reclamo, tão somente para afastar a agravante da reincidência, alterando o regime prisional para o aberto e substituindo a sanção corporal por restritiva de direitos (fls. 174-182).

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o apelo é conhecido.

Juliano de Oliveira pretende, inicialmente, a absolvição quanto ao delito de furto, sustentando que não existem provas suficientes a embasar a condenação e, com relação ao crime de resistência, alega que sua conduta foi atípica, porquanto não praticou atos de ameaça ou violência contra os policiais.

Todavia, os pleitos não merecem guarida.

Da análise detida dos autos, tem-se que a materialidade dos crimes encontra-se demonstrada por meio do boletim de ocorrência (fls. 3-4), assim como pelas demais provas angariadas ao longo da instrução criminal.

1 Em relação ao furto tentado, a autoria está demonstrada pela prova oral coligida ao processo, em especial pelas palavras da vítima Maria Teresa Aita, que reconheceu o apelante como autor da subtração.

Com efeito, extrai-se de seu relato judicial (depoimento audiovisual , fls. 80-82):

[...] que os fatos ocorreram por volta das 20h30min do dia 04.08.2017; no dia dos fatos o carro da declarante estava na garagem, no lado de fora da casa; quando iria levar a filha na casa de uma colega, viu um rapaz dentro de seu automóvel; a declarante não havia trancado o veículo porque logo iria sair, e os vidros estavam fechados; a declarante gritou com o masculino e ele jogou o que tinha em mãos dentro do carro e saiu correndo; a declarante o perseguiu de carro na rua e tentou pará-lo; nesse meio tempo a vizinhança notou e começou a perseguir o masculino também; o masculino pulou um alambrado de cerca de 3 metros; o local para onde o acusado pulou era um artefato de cimento; não viu o réu pular, pois estava fazendo a volta; apenas viu quando já tinha pulado; os populares que viram o réu pular o cercado; foi até a casa de sua irmã avisar que o réu poderia sair do outro lado, pois ela mora próximo do local em que o acusado pulou; quando retornou viu a viatura policial e conversou com os policiais; estes foram até o local e prenderam o réu; o acusado estava dentro do galpão de artefatos; a declarante efetuou o reconhecimento, ficou de frente com o acusado e o reconheceu sem sombra de dúvidas; depois foi até a Delegacia e o viu novamente; o réu havia ido para o hospital porque teria se machucado na queda ao pular o muro; não conhecia o acusado antes desses fatos; o carro da declarante estava destravado mas as chaves não estavam dentro; o réu estava no veículo com os vidros fechados; o réu estava sentado mexendo no volante; deu a impressão que tentava "por alguma coisa"; o réu, quando viu a declarante, jogou objetos, inclusive um chaveiro com chaves da declarante, dentro do carro; o carro estava desligado, e a chave do carro estava com a declarante dentro de casa; o réu fazia gestos como se estivesse tentando colocar alguma coisa no volante; não sabe há quanto tempo o réu estava dentro do carro; o vizinho da frente disse ter visto o acusado passar por volta das 19 horas (transcrição extraída da sentença, fl. 107).

Sabe-se que as declarações das vítimas são preponderantes para o deslinde da quaestio, pois os crimes patrimoniais geralmente são praticados na clandestinidade e, na hipótese dos autos, há, ainda, as palavras do policial militar Edoni Fonseca dos Santos Júnior, que revelou à autoridade judiciária (depoimento audiovisual, fls. 80-82):

[...] que no dia dos fatos a vítima do crime abordou a guarnição desesperada dizendo que havia sido vítima de "roubo"; deslocaram-se até o local apontado pela declarante onde estaria o suspeito; no local estavam diversos populares que informaram que o suspeito havia pulado o muro e se embrenhado no matagal de uma empresa de cimento; adentraram no local e viram pegadas e materiais quebrados que indicavam a direção tomada pelo suspeito; havia cachorros latindo; fizeram, buscas; o depoente foi em direção a uma plantação de palmeira; cada um tomou uma direção; após um tempo de buscas localizou o réu e deu ordem de parada; o réu não acatou e saiu correndo; teve que derrubá-lo; com uma arma em punho tentou algemá-lo, momento em que seu parceiro escutou a voz de prisão e veio ajudar; detiveram o réu; pelo que a vítima narrou o acusado estava dentro do veículo e acabou fugindo; a vítima disse que o réu estava dentro do veículo tentando ligá-lo; levaram o réu até a vítima e esta reconheceu o masculino; o dono da fábrica e um funcionário reconheceram o réu como sendo o masculino que pulou o cercado e adentrou no local [...] (transcrição extraída da sentença, fl. 108).

Nesse sentido, seguiram os dizeres do miliciano Israel Reinaldo da Silva (depoimento audiovisual, fls. 80-82).

De outro lado, o apelante, ouvido somente em Juízo, já que utilizou seu direito constitucional de permanecer silente na fase indiciária (fl. 9), negou a autoria do delito alegando que (interrogatório audiovisual, fls. 80-82):

[...] não cometeu o crime; não sabe dirigir; um rapaz que estava junto com o interrogado foi até seu trabalho pedir serviço para seu patrão; como iriam seguir na mesma direção os dois seguiram juntos a pé; em um determinado momento ele disse para esperar que iria tomar água; o rapaz saiu correndo e mandou o interrogado correr; não correu; nesse momento escutou uma moça sair correndo gritando "é ladrão"; passou a correr porque estava assinando e precisava estar em casa até as 20h; o interrogado foi abordado por uma mulher, que veio ao seu encontro e gritava ladrão; ela seguia o interrogado com um carro; nessa hora saía de seu serviço e se dirigia para a casa de uma guria; trabalhava no loteamento Dona Isa, próximo do local dos fatos; era servente de pedreiro; não se recorda do nome da pessoa que o contratou; estava há dois meses no local; enquanto trabalhava nesse local chegou um rapaz, que não sabe o nome, pedindo emprego; quando o interrogado estava saindo esse rapaz disse que estava indo para o mesmo local; próximo a um posto de gasolina o rapaz disse para esperar porque iria tomar água; o rapaz entrou em uma casa; a casa não tinha garagem nem nada, o veículo ficava à mostra; esperou um pouco a frente; nesse momento o rapaz saiu correndo e disse para o interrogado correr também; o interrogado disse que não iria correr; de repente a moça veio gritando e o interrogado saiu correndo; depois ela veio com o veículo atrás do interrogado e não parou de correr; entrou na fábrica de cimento mas no local não existe muro; é apenas uma cerca, tem 1,60 metro, não teria como; não sabe para onde foi o rapaz; entrou no local e ficou parado no fundo da fábrica, em um barranco; após mais de 40min viu lanternas; eram dois policiais com armas em punho; lhe deram voz de prisão e não reagiu; o interrogado pode ter reagido apenas contra o pontapé na costela, que ficou fraturada; quando o interrogado foi agredido ainda não estava algemado; a primeira coisa que o policial fez foi lhe dar um pontapé; não tentou pegar a arma ou agredir o policial; no momento dos fatos, falava a todo instante aos policiais que não era o interrogado; falou aos policiais para irem até o loteamento em que trabalhava para se certificarem (transcrição extraída da sentença, fls. 108-109).

Contudo, em que pese a negativa do réu, vê-se que sua versão está dissociada do contexto probatório, pois as declarações da vítima - uníssonas e coerentes no sentido de que surpreendeu Juliano no interior do seu veículo em atitude suspeita, como se estivesse subtraindo seus bens pessoais -, foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, e tal substrato probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de furto na forma tentada.

Assim, diante da fundamentação exposta, afasta-se a tese absolutória.

2 Melhor sorte não socorre o apelante no que se refere à tese de atipicidade da conduta quanto ao crime de resistência.

De acordo com o processado, após tomarem conhecimento da tentativa de furto, policiais militares saíram em perseguição ao réu por um matagal, oportunidade em que, não acatada a ordem de parada, um deles teve que derrubá-lo ao solo e, mesmo com a arma em punho, somente conseguiu algemá-lo com a ajuda de seu parceiro de farda.

Os depoimentos anteriormente citados também dão conta de que Juliano investiu contra os agentes públicos com violência consistente em socos e pontapés, tanto que o policial Edoni precisou aguardar seu colega Israel para imobilizá-lo, restando sua conduta perfeitamente inserida no tipo penal previsto no art. 329 do CP:

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção de dois meses a dois anos.

Desse modo, a certeza da autoria pode ser extraída das palavras dos policiais militares que, como se verá adiante, não deixam dúvidas sobre a conduta ilícita praticada pelo recorrente.

Edoni Fonseca dos Santos detalhou ao MM. Juiz (depoimento audiovisual, fls. 80-82):

[...] que o réu investiu contra o depoente com violência, mediante socos e pontapés; tentava algemá-lo e não conseguia; como estava com uma arma em mãos e tentando imobilizá-lo com a outra, ficou muito perigoso e precisou dar empurrões para tentar algemar o réu; em seguida chegou seu parceiro que fez uso de força para conseguir algemar o acusado; depois de algemado o réu ainda investia contra os policiais, resistindo ao ato; não ficou lesionado com os golpes desferidos pelo réu; o réu falava que era inocente e xingava os policiais; o réu reclamava de dor dentro da viatura e o levaram para o hospital; segundo os populares o réu havia caído ao pular o muro; as lesões do réu não foram decorrentes da abordagem; quando Israel chegou o depoente estava tentando algemá-lo; não agrediu o réu durante a tentativa de imobilizá-lo; derrubou o acusado com as pernas, já que se tratava de um barranco (transcrição extraída da sentença, fl. 108).

O miliciano Israel Reinaldo da Silva, por sua vez, pontuou que, apesar de não ter presenciado a violência empregada pelo réu no ato de sua detenção, percebeu que ele estava deitado com as pernas para o alto quando chegou no local, posicionado como quem estivesse desferindo pontapés, nos exatos termos do que o policial Edoni lhe repassou (depoimento audiovisual, fls. 80-82).

Já o apelante negou a autoria do crime de resistência (interrogatório audiovisual, fls. 80-82) asseverando que "lhe deram voz de prisão e não reagiu; que pode ter reagido apenas contra o pontapé na costela, que ficou fraturada; quando o interrogado foi agredido ainda não estava algemado; a primeira coisa que o policial fez foi lhe dar um pontapé; que não tentou pegar a arma ou agredir o policial" (transcrição extraída da sentença, fl. 109).

Destaca-se que os depoimentos dos agentes públicos, por si sós, representam sólido elemento de convencimento, não podendo ser ignorados, nem reputados suspeitos, uma vez que dotados de fé pública e presunção de veracidade.

Soma-se a isso que não há nos autos qualquer elemento indicativo de que os agentes teriam interesse particular em atribuir ao réu falsamente a prática de delito que soubessem ser inocente, pelo que seus relatos são válidos para embasar a condenação.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. [...] MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO RÉU. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. PARCIALIDADE SUSCITADA. PRETENSÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO RECHAÇADA. COERÊNCIA E FIRMEZA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU INDÍCIOS QUE LEVASSEM A CRER DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS AGENTES EM PREJUDICAR O RÉU. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0011153-09.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. em 27/7/2017).

Dessarte, percebe-se que a conduta do apelante, ao agir com violência contra o policial, desferindo-lhe socos e pontapés, tinha o propósito de se opor à execução de ato legal do agente público no cumprimento de sua função, incidindo na norma tipificada no art. 329 do CP, sendo inviável acolher o reclamo absolutório.

3 Quanto à dosimetria da pena, insurge-se a defesa acerca da fração utilizada para majorá-la em decorrência do reconhecimento da agravante da reincidência, uma vez que, conforme sustenta, o aumento não pode ultrapassar 1/6 (um sexto), por incorrer em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e individualização da pena.

Antes de analisar o pedido da defesa, impende mencionar que não é o caso de acolhimento da tese aventada pela Procuradoria de Justiça, de inconstitucionalidade da elevação da pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência .

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que tal instituto não viola a Constituição Federal, nem a garantia do ne bis in idem, consignando, em julgado no Tribunal Pleno, que "surge harmônico com a Constituição Federal o inc. I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (RExtra 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 4/4/13).

Nesse sentido, cita-se precedente desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA ( CP, ART. 329, CAPUT) E DANO QUALIFICADO ( CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. [...]

4. REINCIDÊNCIA ( CP, ART. 61, I). CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ( CF, ART. , XLVI).

[...]

4. A agravante da reincidência mostra-se em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e, longe de configurar bis in idem, representa instituto que possibilita a individualização da pena, com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, não consistindo em nova punição por delito pretérito. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001757-22.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 24/4/2018).

Retornando ao pleito defensivo, verifica-se que o MM. Juiz a quo assim fundamentou a fixação no patamar objurgado (1/5):

Comprovada documentalmente a reincidência (fls. 16-22), a pena deve ser agravada. Observa-se que o réu é multirreincidente, havendo dois processos geradores de reincidência. Devido à multirreincidência, a pena deve ser agravada de forma proporcional ao número de processos geradores da reincidência.

Assim, aumenta-se a pena em 1/5, resultando em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 12 dias-multa (fl. 113).

Agiu com acerto o sentenciante, pois esta Corte compartilha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, "'embora não haja um critério matemático, é sabido que em casos de multirreincidência ou reincidência específica é possível a exasperação da pena em patamar superior a 1/6 (um sexto), uma vez que, em se tratando de agravantes/atenuantes, a lei não estabelece percentuais de fração para aumento ou diminuição, razão pela qual, através da jurisprudência, criou-se o referido patamar como guia para a dosimetria da pena. Isso não significa, no entanto, que em situações específicas, não se possa ultrapassar o mencionado limite, desde que presente fundamentação concreta e idônea' (STJ, HC nº 348.170/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, dje de 02.05.2016; HC nº 233.205/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, dje de 02.03.2016; HC nº 283.232/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 28.06.2016). Ou seja, desde que exercido com fundamentação idônea e observada a proporcionalidade, a fração usualmente aplicada pode ser majorada" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000140-62.2016.8.24.0088, de Lebon Régis, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 12/4/2018).

Dessarte, não há alterações a serem feitas na dosimetria.

4 De outra banda, em atenção ao princípio da individualização da pena e, em se tratando de reprimendas curtas, sabe-se que o regime mais gravoso traz efeitos negativos que poderiam ser evitados. Não obstante, a jurisprudência construiu que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça).

Na espécie, destaca-se que o réu já foi beneficiado com a fixação da modalidade intermediária, a qual não pode ser abrandada, haja vista a multirreincidência específica (fls. 16-22).

5 Da mesma forma, impossível a substituição da pena, porque não preenchido o requisito legal inserido no art. 44, II, do Código Penal.

E nem se fale em reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do § 3º do art. 44 do CP, visto que, como bem pontuou o MM. Juiz, a substituição foi afastada por motivo diverso:

Nos termos do art. 44, § 3º, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, eis que o réu cometeu novo crime (delito deste processo) enquanto cumpria pena, em regime aberto, pelas condenações por roubo majorado pelo concurso de pessoas, a que se referem os documentos de fls. 16-22. Evidente que a pena restritiva de direitos não cumpriria a finalidade prevista no art. 59, parte final, do CP. [...]

O pedido da defesa de reconhecimento de inconstitucionalidade da parte final do § 3º, do art. 44, do CP fica prejudicado, visto que a substituição foi afastada por motivo diverso (primeira parte do art. 44, § 3º, do CP) (fl. 115).

A propósito:

Não há ilegalidade na vedação da substituição da pena privativa de liberdade em caso de réu reincidente em crime doloso, se a medida não for socialmente recomendável, conforme jurisprudência reiterada desta Corte Superior ( AgRg no AREsp n. 1133532, Min. Jorge Mussi, j. em 28/11/2017).

6 Por fim, tendo em vista que houve a confirmação da sentença proferida pelo magistrado de primeira instância, imperiosa a determinação ao juízo singular para tomar as providências necessárias quanto à execução provisória da pena.

Isso porque, conforme firmado pela maioria dos integrantes deste Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, após o esgotamento da instância recursal ordinária, há a possibilidade do imediato cumprimento da pena imposta ao réu.

Nesse sentido, extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte:

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal, uma vez que exaurida a possibilidade de revolvimento de fatos e provas, devendo, desde já, iniciar-se o cumprimento da pena. ( HC n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. em 2/9/2016).

7 Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando que o juízo a quo intime o réu para iniciar a execução provisória da pena.

Para os fins do disposto no art. 1º, I, e, 2 e 7, da Lei Complementar n. 64/90, proceda o Secretário da Câmara à inclusão dos dados do réu no CNCIAI - Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


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