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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2017.8.24.0008 Blumenau XXXXX-27.2017.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00073472720178240008_11f90.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00073472720178240008_b1648.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO PELA VÍTIMA QUANDO TENTAVA SUBTRAIR BENS DO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA UNÍSSONAS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E SURPREENDERAM O RÉU DURANTE A FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, RECUSANDO A ORDEM DE PARADA, TENTOU FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL, DESFERINDO SOCOS E PONTAPÉS CONTRA O AGENTE PÚBLICO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL CONFIGURADOS. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NEGATIVA INCONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (1/5). INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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