30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-16.2017.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-16.2017.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPLETIVO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). ALUNO QUE NÃO ATINGIU 18 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. LIMITE ETÁRIO NÃO CONTEMPLADO PARA INGRESSO EM CURSO SUPLETIVO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.