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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-16.2017.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-16.2017.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

17 de Maio de 2018

Relator

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03013091620178240075_43e23.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03013091620178240075_87fd2.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPLETIVO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). ALUNO QUE NÃO ATINGIU 18 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. LIMITE ETÁRIO NÃO CONTEMPLADO PARA INGRESSO EM CURSO SUPLETIVO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
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