jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0800155-66.2010.8.24.0004 Araranguá 0800155-66.2010.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08001556620108240004_a1ebe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08001556620108240004_d8450.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO EM JUÍZO - SENTENÇA EXTINTIVA APÓS SUPERADO O PRAZO PARA PAGAMENTO - RECURSO PROTESTANDO PELA NECESSIDADE DE PLENA COMPROVAÇÃO - ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA.

O exequente apelou da sentença que deu, sem manifestação das partes após o prazo de fluência de parcelamento, pela extinção o crédito. Disse que mereceria ser tudo previamente comprovado, não se admitindo presunção a tal respeito. Pode até ser, mas não se justifica o apelo se até agora não houve demonstração de que penda saldo devedor. Inclusive, cientificado expressamente neste Tribunal para superar de forma documental o ponto, houve novo silêncio. Postura que se desvia do sentido colaborativo que tem o processo, não demonstrando que haja sequer interesse recursal. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582927697/apelacao-civel-ac-8001556620108240004-ararangua-0800155-6620108240004