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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00088995120088240005_c1dd8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00088995120088240005_e8ed9.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0008899-51.2008.8.24.0005

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE DEIXA DE INFORMAR NO PROCESSO A MUDANÇA DE ENDEREÇO E, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECE, NEM CONSTITUI ADVOGADO. PREFACIAL AFASTADA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PROVA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO E AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ARTIGO 386, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO PARA CADA DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. 5. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO SUPERADO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. 6. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR DO RÉU NOMEADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETRO ESTABELECIDOS PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO QUE BUSCA DAR TRATAMENTO ADEQUADO À CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO, INCLUSIVE, A REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ACRÉSCIMO DEVIDO, NO ENTANTO, PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. SUPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6-3-2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. Fixação estabelecida, em gradação inferior à pretendida.

Não obstante se reconheça a capacidade da OAB estabelecer limites mínimos para a contratação de serviços advocatícios, não se vê a possibilidade de estabelecê-los para os casos de nomeação pelo juízo, em vista de se mostrarem elevados, considerando-se, dentre outras situações, a remuneração da categoria dos Defensores Públicos no Estado de Santa Catarina.

II - A recente modificação legislativa admite o estabelecimento de verba honorária suplementar, considerando-se a interposição de recurso. Inteligência do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0008899-51.2008.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú 2ª Vara Criminal em que é Apelante João José Isabel e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso, e, de ofício, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta da punibilidade pela ocorrência da prescrição intercorrente, fixando-se o valor de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) a ser acrescido à verba honorária já fixada em sentença. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de maio de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Jorge Schaefer Martins e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Cesar Schweitzer e Luiz Neri Oliveira de Souza.

Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Dr. Norival Acácio Engel. Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Dr. Carlos Henrique Fernandes.

De acordo com o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, o Juízo de origem deverá tomar as providências para que o conteúdo do presente acórdão seja comunicado à vítima.

Florianópolis, 12 de maio de 2018.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da comarca de Balneário Camboriú ofereceu denúncia contra João José Isabel pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 129, caput, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

"Conforme consta das provas acostadas aos presentes autos, que a este servem de fundamentação, no dia 10.04.2008, por volta de 19h., o denunciado, agindo dolosamente e sem nenhum motivo justificável, agrediu seu filho Edson João Isabel, o qual transitava normalmente pela Rua Agrolândia, no Bairro dos Municípios, nesta cidade, desferindo-lhe um soco no rosto, o qual causou os ferimentos descritos no auto de exame de corpo de delito de fl. 04. Consta dos autos que a vítima é filho do denunciado à época do fato tinha 17 anos de idade, e que o investigado não convive com sua família e, quando convivia, constantemente agredia física e moralmente ao filho Edson".

Recebida a denúncia em 10-11-2009 (fl. 59), o réu foi citado por edital, suspendendo-se o processo e o prazo prescricional, em 13-1-2010 (fl. 63).

Citado pessoalmente em 25-9-2014 (fl. 64), o acusado, por intermédio do defensor nomeado, apresentou resposta escrita (fl. 69).

Na audiência de instrução e julgamento, foram tomadas as declarações do ofendido e de sua mãe. Em seguida, foi decretada a revelia do acusado. Nada requereram as partes na fase do art. 402 do Código de Processo Penal.

Alegações finais pelo Ministério Público às fls. 92-94 e pela defesa às fls. 101-109.

O Dr. Juiz de Direito Gilmar Antonio Conte proferiu sentença nos seguintes termos (fls. 110-117):

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia de fls. I/II, e, em consequência, CONDENO o acusado JOÃO JOSÉ ISABEL, já qualificado, à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, substituída por 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal.

Condeno-o ao pagamento das custas processuais.

Tendo o acusado respondido ao processo solto, além da aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, concedo lhe o direito de recorrer em liberdade.

Transitada em julgado, inscreva-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, em face do provimento n. 03/88, para fins de estatística criminal, e ao Juízo Eleitoral. Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias.

Fixo em R$ 380,25 os honorários do defensor nomeado, Dr. Carlos A. Lorenz (alegações finais). Expeça-se a respectiva certidão.

P.R.I.

Realizada a intimação da sentença por meio de edital (fl. 148), a defesa interpôs recurso de apelação, por meio do qual requer, preliminarmente, nulidade da decisão que decretou a suspensão condicional do processo e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pugna pela absolvição com fulcro no art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor fixado para cada dia-multa. Finalmente, pretende o redimensionamento dos honorários, adotando-se como parâmetro a tabela prevista no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (fls. 121-135).

Com as contrarrazões, pelo parcial provimento do recurso (fls. 137-142), ascenderam os autos a este Tribunal.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Norival Acácio Engel, opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 157-165).


VOTO

1. Preliminarmente, a defesa requer a nulidade da decisão que decretou a suspensão condicional do processo. Argumenta, em síntese, que o réu não foi procurado em todos os endereços fornecidos no processo.

Razão não lhe assiste.

Com relação à referida preliminar, merece ser transcrita parte da sentença proferida pelo Juiz de Direito de primeiro grau Dr. Gilmar Antonio Conte, a qual adota-se:

Compulsando os autos, observa-se que o acusado foi encontrado em duas ocasiões no seguinte endereço: Rua São Caetano, nº 73, Bairro Barranco, Camboriú/SC (certidões de fls. 25 e 37) - na fase preliminar (audiências de transação penal)

Prosseguindo o processo, com a oferta da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento, expediu-se novo mandado para o endereço supracitado, tendo o Oficial de Justiça certificado que não o localizou, pois no local residiriam outras pessoas (certidão de fl. 49).

Redistribuído o feito às vias ordinárias, face a necessidade de citá-lo por edital, a denúncia foi recebida e citado o réu por edital. Na sequência, o processo foi suspenso pelo artigo 366 do Código de Processo Penal (fl. 63).

Quatro anos depois, o acusado compareceu espontaneamente ao processo, sendo citado no cartório, onde informou seu atual endereço e recebeu as cópias da denúncia (fl. 64).

Portanto, não há que se falar em nulidade citação, uma vez que o próprio acusado deixou de informar no processo a mudança de endereço para a Rua Curitibanos, nº 507, Bairro dos Municípios.

Nesse sentido, o artigo 565 do Código de Processo Penal dispõe que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.

Posto isso, rechaço a preliminar aventada pela defesa.

Destarte, não há falar em nulidade da decisão que decretou a suspensão condicional do processo. Ademais, como bem ressaltou o eminente Procurador de Justiça Dr. Norival Acácio Engel, "o apelante compareceu espontaneamente aos autos, e teve garantido o exercício pleno de defesa, situação que demonstra a ausência de eventual prejuízo".

Consequentemente, afasta-se o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

2. No que tange aos pedidos de absolvição com fulcro no art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal e de diminuição do valor fixado para cada dia-multa, escorreita é a manifestação do eminente Procurador de Justiça Dr. Norival Acácio Engel, a qual, para fins de se evitar tautologia, transcreve-se como razões de decidir, verbis:

Busca o Apelante, em suma, a absolvição por ausência de provas. Contudo, sem razão. Vejamos.

A materialidade encontra-se apurada através do Laudo Pericial de Lesão Corporal, aposto à fl. 04.

A autoria, da mesma forma, encontra-se devidamente delimitada pelas declarações da vítima, que indicou o Recorrente como autor dos fatos, bem como pelos relatos das testemunhas.

A propósito, o ofendido ao ser inquirido pela Autoridade Policial, assim narrou os fatos (fls. 05/06):

"[...] o depoente então respondeu que não iria ir para casa, momento em que o autor desferiu um soco no olho direito do depoente [...]".

Na fase do contraditório (mídia de fl. 89), se retratou e disse que jamais foi agredido pelo seu genitor. Contudo, a nova versão encontra-se isolada nos autos, valendo destacar que àquela ofertada em sede administrativa encontra amparo nas demais provas contidas nos autos.

Nesse sentido, cumpre anotar que a genitora do ofendido ao prestar informações em Juízo, confirmou as agressões sofridas pelo filho (mídia de fl. 89), destacando que o olho dele ficou bem vermelho.

Soma-se a isso, o Laudo Pericial de Exame do Corpo de Delito de fl. 04, que atestou as agressões sofridas, "hiperemia conjuntival à direita".

Assim, diante da conclusão do Laudo Pericial e demais provas colhidas durante a instrução, especialmente as declarações da Vítima na fase indiciária, não há dúvidas que o Apelante agrediu fisicamente seu filho, menor de idade à época dos fatos.

Ademais, é de se registrar que "[...] o depoimento da ofendida, principalmente quando corroborado por outros elementos, possui especial relevância em tais casos diante da natureza do delito, que é cometido, em regra, no lar conjugal, sem a presença de testemunhas" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054906-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 19-03-2015).

Também, mutatis mutandis:

[...] A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - O elemento subjetivo do tipo, previsto no artigo 129 9, § 9ºº, do Código Penal l é dolo genérico, consistente no propósito de ofender a integridade corporal ou física de outrem, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir [?] (TJSC. ACrim. n. 2013.081209-6, de Concórdia. Rel. Des. Carlos Alberto Civinski. j. 29.4.2014)

Neste passo, pelas declarações firmes e coerentes da Vítima prestadas na fase indiciária, e as palavras da Informante em Juízo, que se harmonizam com as lesões sofridas e atestadas pelo Laudo Pericial de fl. 4, restam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal, devendo ser mantida a condenação.

Busca o Apelante, ainda, a readequação do valor de cada dia-multa. Melhor sorte não o socorre.

Isso porque, a fração fixada de um quinto (1/5) do salário-mínimo para cada dia-multa não pode se considerado excessiva, pois, como bem descrito pelo Representante Ministerial a quo (fl. 141), o total da reprimenda atinge o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), quantum adequado para a reprovação do delito cometido.

A propósito:

[...] Se o quantum da prestação pecuniária imposta ao agente afigura-se adequado à hipótese e suficiente à reprovação e à prevenção delitiva, bem como proporcional diante da condição econômica daquele, descabe sua redução (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034401-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10-11-2015).

Assim, não merece reparo o valor arbitrado.

As ponderações havidas no parecer do ilustre integrante do Ministério Público de Segundo Grau são acatadas. Verifica-se que a defesa não produziu elementos de prova capazes de enfraquecer os elementos de convicção que foram reunidos durante a persecução penal. Desta forma, não há falar em fragilidade probatória e a manutenção da condenação é medida que se impõe, assim como deve ser mantido o valor de cada dia-multa.

3. No entanto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente.

Na hipótese, conforme o art. 110, § 1º, do Código Penal, por ter havido o trânsito em julgado da sentença para a acusação, os prazos prescricionais são regulados com base na pena imposta na sentença, vale dizer, 3 (três) meses de detenção.

Dessa forma, em razão de o delito ter sido, em tese, praticado em 10-4-2008, trata-se de prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, com a redação anterior à Lei 12.234/2010.

Em situação semelhante, já decidiu este relator:

AÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 19, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO SUPERADO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. SITUAÇÃO PECULIAR. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA DEFESA. PERMANÊNCIA DO PROCESSO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS COM O CAUSÍDICO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO NESSE MEIO DE TEMPO. PROVIDÊNCIAS PARA A APURAÇÃO E PUNIÇÃO DESSA CONDUTA. MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA SUBIDA DO FEITO A ESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DETERMINAÇÕES.

(TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083272-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-4-2013).

No caso concreto, a sentença foi publicada em 16-2-2016 (fl. 118), motivo pelo qual, até a data de hoje, transcorreram mais de 2 (dois) anos. Nessa conformidade, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante disso, conforme o disposto no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do acusado João José Isabel pela ocorrência da prescrição intercorrente.

4. Finalmente, não acolho o pedido de redimensionamento dos honorários advocatícios, adotando-se como parâmetro a tabela prevista no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994.

Em que pese à criação da Defensoria Pública pela Lei Complementar Estadual 575/2012, sabe-se ser notória a defasagem do corpo de Defensores Públicos em relação à demanda.

Sabe-se que, nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, mantém-se a nomeação dos referidos defensores, já tendo decidido este Tribunal pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC.

Acontece que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço.

A propósito, cumpre transcrever excerto do Acórdão proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo sobre a referida questão:

[...]

Em estudo promovido pelo Excelentíssimo Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, aprovado pela Seção Criminal deste Tribunal, esclarece a necessidade de flexibilizar a utilização da tabela da OAB diante da conjuntura atual que enfrenta Estado de Santa Catarina com o processo de consolidação da Defensoria Pública, veja-se:

[...] é necessário ponderar que os valores constantes da tabela de honorários da OAB/SC em muito se distanciam daqueles que seriam alcançados pelo sistema anterior, regrado pela concessão de URH's (LCE n. 155/97), de modo a tornar duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los.

Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito à justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal.

Embora a consolidação dos ditames do art. 134 da Constituição da Republica, por meio da implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, seja imprescindível para a legitimação da decisão do STF, tem-se a consciência de que o processo necessário para tal ainda está em execução, o que importa na manutenção, por hora, da Tabela de Honorários anexa à Lei Complementar Estadual n. 155/1997, uma vez que ainda não se determinou nenhum outro parâmetro de modo definitivo [...] (disponível em , acesso em 9.12.14).

Em verdade, verifica-se que os valores estabelecidos na tabela da OAB/SC mostram-se distantes da anterior remuneração oferecida por este Estado e, até mesmo, em um comparativo com as verbas honorárias recomendadas em outras Unidades da Federação. Tomando-se, como exemplo, a verba prevista para a "defesa em processo penal comum", enquanto a tabela elaborada pela Seccional do Estado de Santa Catarina estabelece o valor de R$ 7.500,00 para remuneração do Defensor (Resolução 10/14), a do Paraná prevê R$ 1.800,00 para a mesma atuação (Resolução 04/12 atualizada na Resolução 17/15); a de Minas Gerais, R$ 2.650,00 (Resolução 1/12); a do Mato Grosso do Sul, R$ 2.450,00 (Resolução 33/10); e a de São Paulo, R$ 3.586,64 (Reunião do Conselho de Seccional de 21.3.05, atualizada em 12.1.15).

Mesmo que os valores busquem respeitar as condições socioeconômicas das regiões respectivas e Santa Catarina tenha uma economia destacada em relação a alguns outros Estados-membros, a diferença da "fixação mínima" de honorários é significativa e, acredita-se, demonstra certa desproporcionalidade, a impor seu uso apenas como parâmetro para a atuação dos advogados em suas relações profissionais privadas.

A discrepância entre os valores estabelecidos na tabela da Seccional Catarinense e a realidade da atuação jurídica promovida pelo aparato Estatal também pode ser evidenciada na remuneração percebida pelos Defensores Públicos nomeados pelo Estado de Santa Catarina, os quais percebem o subsídio mensal de R$ 8.400,00 (fonte: 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público, edital 1/12: , acesso em 8.5.15), valor inferior ou semelhante ao disposto em vários dos atos singulares elencados na tabela da Categoria, como a impetração de habeas corpus (R$ 9.000,00), uma única "defesa em processo penal com rito especial" (R$ 8.000,00) ou "defesa em processo do júri até a pronúncia" (R$ 15.000,00), sem considerar a "defesa em processo do júri em plenário, cada uma" (R$ 25.000,00).

Assim, embora não se olvide que a atuação do advogado é indispensável à administração da Justiça e que a Tabela de Honorários arbitrada pelo Órgão de Classe encontra alicerce na Lei 8.906/94, cumpre observar que, como se trata de gasto de dinheiro público e o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB preleciona que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação" (art. 36), entende-se que a verba deve ser fixada casuisticamente e com especial atenção ao labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo exigido para a prestação do serviço; e complexidade do caso concreto.

Julga-se prudente que a proporção entre o trabalho efetivamente realizado pelo Defensor dativo e a verba honorária deva seguir o disposto nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e 36 Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II - o trabalho e o tempo necessários;

III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII - a competência e o renome do profissional;

VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Não se desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a tabela estadual deve ser aplicada na ausência de Defensoria Pública, nos termos firmados pela Seccional de cada Estado da Federação.

No entanto, tal entendimento nem sempre foi uníssono naquela Corte, tanto que, em outras oportunidades, já foi deliberado pela natureza meramente orientadora da tabela e pelo respeito às peculiaridades do caso concreto. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB. Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Porém, flexibilizou a aplicação do art. 124 da Resolução 03/94 da OAB/SE diante das peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a questão implica análise da Resolução 03/94 da OAB/SE, a qual não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido ( AgRg no Resp 1347595, Rel. Min. Humberto Martins - j. 20.11.12).

Também:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. DESVINCULAÇÃO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB determina que os valores fixados por arbitramento não podem ser inferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada por suas seccionais. Contudo, a avaliação do grau de zelo e exigência da causa também se encontra contemplada no dispositivo em epígrafe, havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 2. Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz, e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação. 3. A jurisprudência desta Corte já sinalizou pelo caráter informativo das tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB, razão pela qual não há necessária vinculação para efeito de arbitramento da verba honorária contratual, devendo o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível, procurando aproximá-la, sempre que possível, dos valores recomendados pela entidade profissional. 4. "A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende ao disposto no artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94)." (Resp 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.03 p. 312) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp 799.230/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina - j.10.11.09).

Por tudo isso, este Sodalício consolidou entendimento de que a tabela de honorários referida nos arts. 22, § 1º, e 58, inc. V, do Estatuto da Advocacia não se aplica à Defensoria dativa:

[...] PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido (Ap. Crim. 2015.009241-8, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 14.4.15).

Todas as Câmaras Criminais desta Corte encampam esse entendimento, como se recolhe de julgados da Primeira: Ap. Crim. 2013.085934-8, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas - j. 3.3.15; da Segunda: Ap. Crim. 2014.034701-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva - j. 7.4.15; Terceira: Rec. de Ag. 2014.084445-0, Rel. Des. Rui Fortes - j. 14.4.15, e Quarta Câmara: Rec. de Ag. 2014.084443-6, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco - j. 9.4.15.

Vale lembrar que por mais de 15 anos o Estado de Santa Catarina realizou o pagamento dos Defensores dativos nos termos da Lei Complementar 155/97 - com o valor da URH atualizado pela Ordem dos Advogados do Brasil -, e as importâncias nunca foram desprezíveis. Desse modo, a fim de manter coerência na continuidade em seu arbitramento e para não onerar excessivamente o Estado na quitação de tal débito, já que a diferença entre as tabelas é expressiva e o dinheiro público poderia ser gasto em quantias alheias ao valor de possível pagamento por numerosa parcela da sociedade, até mesmo para aqueles que constituem patronos de modo privado, não se revela prudente estabelecer a remuneração dentro dos parâmetros previstos na Resolução 10/14 da Seccional Catarinense.

Como arremate, importar registrar que o múnus público de atuação na defesa de hipossuficientes não é obrigatório ou impositivo aos Causídicos em exercício neste Estado, os quais podem recusar e declinar da nomeação quando cientes de que a remuneração será diferenciada, a qual também encontrará amparo no art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que garante excepcionalidade em casos como o presente:

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade (destacado)

[...]

( Apelação Criminal n. 2015.021116-6 de Araranguá, Rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 9-7-2015).

Como se observa do teor do voto mencionado, não obstante se reconheça a capacidade da OAB em estabelecer limites mínimos para a contratação de serviços advocatícios, não se vê a possibilidade de estabelecê-los para os casos de nomeação pelo juízo, em vista de se mostrarem elevados, considerando-se, dentre outras situações, a remuneração da categoria dos Defensores Públicos no Estado de Santa Catarina.

Diante disso, não há como acolher o pedido de fixação da verba honorária com base tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

5. Todavia, também de ofício, necessário reconhecer, de acordo com o art. 85, §§ 1º, , e 11, do Código de Processo Civil, a necessidade de valoração do ato praticado pelo advogado após a sentença de primeiro grau, no caso, a interposição do recurso de apelação.

A respeito do tema, extrai-se da recente jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MUNUS PUBLICUM E EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AVENTADO ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE INSUFICIENTE PARA ABRANDAR SUA CONDUTA. QUESTÃO, DELIBERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DURANTE A VOTAÇÃO DOS QUESITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS. SIMULAÇÃO DE ACIDENTE APÓS A MORTE DA VÍTIMA. SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS E PASSÍVEL DE ENSEJAR MAIOR REPROVABILIDADE. ATO EVENTUALMENTE PRATICADO POR COAUTOR QUE SE COMUNICARIA AO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 593, III, C, DO CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0003130-94.2011.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 1º-6-2017).

Assim, fixa-se o valor de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) a ser acrescido à verba já fixada em sentença.

6. Em face do exposto, afasta-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso, e, de ofício, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta da punibilidade pela ocorrência da prescrição intercorrente e fixa-se o valor de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) somado à verba honorária já fixada em sentença.


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


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