19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2017.8.24.0010 Braco do Norte XXXXX-70.2017.8.24.0010
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
Relator
Guilherme Nunes Born
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TRAMITOU EM CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL. DEMANDAS RESOLVIDAS POR SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES DO BANCO EM CADA UMA DAS AÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO, QUE FOI NESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO CONHECIDO. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ESTRITA OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DELINEADOS NO PRECEDENTE RESP N. 1.573.573 DO STJ.
Recurso não conhecido.
