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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040200520178240039_53973.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040200520178240039_b5b66.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0304020-05.2017.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ARREDADA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE MALGRADO TENHA PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI-LHE CONCEDIDO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ENTÃO VIGENTE PARA A OPERAÇÃO DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NOS AUTOS.

ALEGADA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESES JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA COMBATIDA. FALTA DE INTERESSE.

PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. PRATICA ABUSIVA DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304020-05.2017.8.24.0039, da comarca de Lages 4ª Vara Cível em que são apelantes e apelados Joceline Veiga do Prado e Banco Bmg Sa.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da casa bancária e negar-lhe provimento, e, conhecer em parte do recurso da autora, e nesta extensão, dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 3 de maio de 2018.

Desembargador Mariano do Nascimento

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Joceline Viegas do Prado e Banco BMG S/A. interpuseram recurso de apelação da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito n. 0304020-50.2017.8.24.0039, deflagrada por aquela em face da casa bancária, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos:

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOCELINE VEIGA DO PRADO contra o BANCO BMG S/A para, nos termos do art. 19, I, do CPC, declarar que os descontos decorrentes do financiamento bancário devem ser adequados ao empréstimo consignado, com juros remuneratórios e encargos segundo o contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade, rejeitando os demais pedidos de reparação por dano moral e de restituição em dobro dos descontos realizados. Pela sucumbência recíproca, mas em maior extensão da autora, condeno-a ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 1.200,00, enquanto o réu arcará com 40% das custas processuais e com honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, arbitrados em R$ 900,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ressaltando que a exigibilidade das custas de responsabilidade da autora fica suspensa, pelo deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (p. 263/272).

Inconformada, a autora aduziu: a) a ocorrência da venda casada; b) a falha na prestação de serviço, pois "nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito RMC" (p. 283); c) a configuração da ofensa moral e d) a concessão da justiça gratuita (p. 276/294).

Por sua vez, a casa bancária sustentou, em síntese: a) a incompetência do juizado especial cível para julgamento da lide; b) "a conduta praticada pela Instituição Financeira ao lançar margem consignável no benefício previdenciário referente ao empréstimo contratado não constitui conduta ilícita, porquanto efetuada mediante autorização do contratante" (p. 322); c) "não há motivo para conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, visto a ausência de qualquer ilegalidade na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável" (p. 313); d) "em havendo débito junto ao Banco, não é cabível a liberação da margem, considerando que com a medida o demandante poderá contrair novos empréstimos, comprometendo, assim, o que já foi reservado ao réu e ainda não quitado" (p. 321).

Com as contrarrazões (p.328/350 e p. 353/367), após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Vieram conclusos.

VOTO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, na qual a parte autora afirma que malgrado tenha firmado com o banco réu um financiamento consignado em seu benefício previdenciário, veio a sofrer descontos na reserva de margem consignável do seu cartão de crédito (RMC).

Sustentou que não contratou o empréstimo por meio de cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), sofrendo agora, significativo prejuízo, já que os descontos efetuados em seu benefício não abatem o saldo devedor, eis que correspondem ao valor mínimo da fatura, referentes ao pagamento dos juros e encargos mensais do cartão.

Pontua que sequer desbloqueou o cartão de crédito emitido para tal fim, sendo inviável a cobrança daquele empréstimo na forma imposta pela casa bancária.

Por tais motivos, objetiva a declaração de inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito com desconto na margem consignável (RMC), com a devolução em dobro dos descontos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, ou, subsidiariamente, caso comprovada a efetiva contratação, que seja autorizada a adequação do contrato em empréstimo consignado, amortizados os valores pagos, e, em todo caso, a reparação a título de danos morais sofridos.

Em sua defesa, a instituição financeira aduziu, em preliminar, a falta de interesse de agir, sustentando, quanto ao mérito, a licitude da contratação, porquanto a parte autora teve prévio conhecimento do tipo de contrato que iria aderir, tanto que solicitou o saque do valor do empréstimo.

Na sentença, o togado singular teceu as principais diferenças das respectivas contratações, o que se transcreve parcialmente, com fins de melhor compreensão da controvérsia:

Sobre as duas modalidades de empréstimo, o Banco Central do Brasil esclarece, em seu sítio eletrônico, que "empréstimo consignado é modalidade de empréstimo bancário em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício", cuja consignação"depende de autorização prévia ou expressa do cliente à instituição financeira concedente" (Empréstimos consignados, 2017. Disponível em: Acesso em: 9.10.2017).

Com relação ao empréstimo por meio de cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável, por outro lado, esclarece a jurisprudência que "nesta modalidade de empréstimo, disponibiliza-se ao consumidor um cartão de crédito de fácil acesso, ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, efetuou a contratação de um cartão de crédito, de onde foi realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]" (Tribunal de Justiça do Maranhão, apelação cível n. 043633, de São Luís, rel. Des. Cleones Carvalho Cunha).

Por outro lado, o percentual referido, que pode atingir até 5% do benefício do contratante (art. 3º, II, § 1º, da Instrução Normativa n. 28/2008), é a reserva de margem consignável - RMC -, ou seja, o "limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito" (art. 2º, XIII, da Instrução Normativa n. 28/2008). (p. 265)

Em sequência, concluiu que "embora reconhecida a existência de contrato de financiamento bancário, os descontos efetuados a título de reserva de margem consignável são indevidos, pois a autora negou haver autorizado que o réu descontasse a RMC de seu benefício previdenciário, requisito exigido pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa n. 28/2009, pois há contratação para desconto do valor mínimo das faturas e não do RMC" (p. 266), julgando, por conseguinte, parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a casa bancária se abstenha de promover os descontos mensais no cartão de crédito, devendo adequar o pacto ao contrato de empréstimo consignado.

Feitas tais considerações, passo à análise das insurgências recursais, invertendo a ordem de julgamento dada a prejudicialidade das teses suscitadas no reclamo da casa bancária.

1. Do recurso da casa bancária

Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar que se remete à incompetência do juizado especial cível para julgamento da lide (p. 311), já que dissociada do contexto fático e jurídico debatido nos autos.

No mérito, a apelante defende que "a conduta praticada pela Instituição Financeira ao lançar margem consignável no benefício previdenciário referente ao empréstimo contratado não constitui conduta ilícita, porquanto efetuada mediante autorização do contratante" (p. 322).

E da análise dos autos constata-se que, de fato, a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com adesão a cartão de crédito (p. 36/37), pelo qual teve concedido o crédito na ordem de R$ 1.065,00 (mil reais e sessenta e cinco centavos), a ser quitado através do pagamento do valor mínimo indicado na fatura, qual seja, R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos).

Nada obstante, se por um lado é incontroversa a contratação do empréstimo bancário, cujo crédito foi efetivamente utilizado pela parte autora, o mesmo não se pode dizer sobre o abatimento da margem consignável, por meio do cartão de crédito a ele vinculado, do qual a autora sequer usufruiu, consoante se infere das faturas carreadas aos autos (p. 133/151), haja vista que dele se extrai somente as cobranças dos encargos do financiamento (p. 133/151).

Nesse cenário, as provas colididas aos autos dão amparo a tese vertida à inicial, de forma a demonstrar que o envio do cartão de crédito a consumidora, na forma em que se deu, redunda em prática abusiva, porquanto consubstanciada na venda casada, pois, como demonstrado, a autora pretendia tão somente a contratação de empréstimo consignado.

Não se ignora, em absoluto, que a prática da casa bancária redunda em significativo prejuízo para o consumidor, na medida que impõe contratualmente o pagamento do valor mínimo da fatura, tornando, como bem asseverou a autora à peça de ingresso, impagável a dívida, pois o débito mensal da fatura corresponde, tão somente, aos juros e encargos do financiamento.

Destarte, em que pese inviável o acolhimento da pretensão de declaração de inexistência da dívida, uma vez que incontroversa a contratação e a efetiva utilização do crédito, escorreita a sentença no que determinou a adequação daquele pacto à modalidade de empréstimo consignado.

Tal providência, aliás, em nada prejudicará a margem consignável da parte autora, tampouco comprometerá o pagamento da dívida, pois, como visto, a quitação do pacto é devida, sendo alterado, tão somente, a modalidade do empréstimo.

Em casos deste jaez, colhe-se o entendimento adotado por este Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALUSIVA AO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À PREVIDÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE SE MANTÉM. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014) QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÊXITO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2017).

E do corpo do acórdão se extrai:

A entrega do cartão de crédito à autora retrata a prática de venda casada, imposta pelo contrato de adesão, o que é vedada pelo CDC.

Isso porque a intenção do contrato seria de empréstimo, o qual só foi dado por intermédio de cartão de crédito.

Dispõe o ordenamento:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

[...]

Não bastasse esta ilegalidade, o autor em momento algum utilizou o cartão de crédito, o que se percebe pelas faturas de fls. 124/144, que sequer foi comprovada sua entrega, o que corrobora a ausência de interesse na pactuação deste serviço.

Logo, reconhece-se a ilegalidade da contratação do cartão de crédito e, por consequência a inxistência de relação jurídica referente ao cartão e a liberação da margem consignável junto à Previdência.

[...]

Para que não paire dúvida, a previsão contratual existente acerca do cartão de crédito não é válida, porque configurou venda casada. Tanto não houve interesse neste serviço, que ele sequer foi utilizado, conforme demonstra as faturas acostadas pelo próprio banco requerido às fls. 124/144.

Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para cancelar o cartão de crédito, bem como liberar a reserva de margem consignável junto à previdência da autora e declarar inexistente a relação jurídica relativa apenas ao cartão de crédito.

De minha relatoria, em casos análogos: AC 2013.012301-6, j. 2-10-2014; e AC n. 2014.081314-9, j. 5-3-2015.

Observa-se que o contrato de empréstimo é válido, assim como os valores devidos a título dele, afastando-se o pleito de danos materiais. O comando constante no parágrafo anterior se refere tão somente ao cartão de crédito.

No mesmo sentido, já se pronunciou esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO". CARTÃO DE CRÉDITO NOMINADO DE "ELO NACIONAL CONSIGNADO INSS". RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2018).

Ainda:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO BANCO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU O ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO BANCO RÉU. [..]. (TJSC, Apelação Cível n. 0300290-14.2017.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017).

Destarte, pelos motivos acima expostos, merece ser desprovido o recurso da casa bancária.

2. Do recurso da parte autora

Inicialmente, deixo de conhecer do pedido de concessão da justiça gratuita, haja vista que a benesse já foi deferida à p. 28.

De igual forma, deixo do conhecer do apelo no tocante ao pedido de reconhecimento da existência da venda casada e da falha na prestação de serviços, por ausência de interesse recursal, na medida que a sentença já lhe foi favorável no ponto, ao determinar que o contrato inicialmente avençado entre as partes fosse adequado à modalidade de empréstimo consignado.

Lado outro, a autora, por sua vez, insiste em alegar que "os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que o banco réu debita mensalmente parcela de natureza salarial da autora por um serviço nunca utilizado ou contratado (haja vista que houve total falha no dever de informação), além de prender/imobilizar a margem consignável da parte requerente e colocar o (a) consumidor (a) em situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral" (p. 287/288).

Pois bem.

Sabe-se que o dano moral capaz de dar azo à compensação civil é aquele que detém o potencial de adentrar a esfera psíquica da vítima, comprometendo seu estado de ânimo de maneira duradoura e não transitória. Esclarecedora, nesse aspecto, é a lição de Sílvio de Salvo Venosa:

"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal" (Direito civil: Responsabilidade Civil. 3.ed. 4.vol. São Paulo: Atlas, 2003, p.33)

E no caso dos autos, razão lhe assiste, pois "uma vez reconhecida a ilegalidade da contratação do cartão de crédito e do respectivo desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor, dada a não pactuação de aludida modalidade de empréstimo pelo requerente (pessoa de parcos recursos financeiros), ou mesmo da solicitação ou utilização do sobredito cartão, descabe falar em não comprovação dos danos morais, afinal, segundo entendimento pacífico na jurisprudência deste Tribunal em casos como o em tela,"configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se (...) da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar"(Apelação Cível n. 2012.018710-3, rel. Des. Saul Steil, j. em 19.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 0304016-65.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2018).

Destarte, superada a questão, passo agora à análise ao quantum a ser arbitrado.

No que tange à quantificação da verba a ser paga, sabe-se que o seu arbitramento deve respeitar dois objetivos principais: a satisfação compensatória pelo prejuízo causado e a importância de uma pena civil, que tem caráter pedagógico, no sentido de que ninguém pode lesar o outro sem receber uma responsabilização.

Ademais, a indenização deve basear-se na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Vale dizer, no seu arbitramento, há de se levar em conta não só o caráter reparatório da medida, mas também o seu poder de inibição.

Com efeito, observando-se a necessária razoabilidade, bem como a dupla finalidade da reparação civil e a capacidade financeira dos envolvidos, entendo que o quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alcança satisfatoriamente, ao mesmo tempo, os aludidos parâmetros, sem proporcionar enriquecimento desmedido, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, uma vez caracterizada a relação contratual.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALUSIVA AO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À PREVIDÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014) QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÊXITO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0300535-38.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017).

Por último, considerando a alteração do julgado, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.

Nessa senda, decaindo a casa bancária da maior parte dos pedidos iniciais, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil).

Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso da autora, e nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, reconhecendo o ato ilícito perpetrado, condenar a ré ao pagamento de compensação pelos danos morais experimentados pela autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando, por conseguinte, redistribuídos os ônus sucumbenciais, nos moldes da fundamentação esboçada, e, quanto apelo da instituição financeira, dele conheço e nego provimento.

É como voto.


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577064385/apelacao-civel-ac-3040200520178240039-lages-0304020-0520178240039/inteiro-teor-577064439

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