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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005979420138240025_55c87.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005979420138240025_aacc0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000597-94.2013.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
"O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MONTANTE PERSEGUIDO QUE É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EMISSÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS. 401 E 402 DO CPC/73. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE APRECIAR A SUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO (ART. 130, CPC/73).

PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGADO TERIA PREENCHIDO A DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO POSTERIORMENTE AO DA DATA DE EMISSÃO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO AUTÔNOMO E ABSTRATO EMITIDO PELOS APELANTES. PREENCHIMENTO POSTERIOR QUE NÃO LHE RETIRA A EFICÁCIA E VALIDADE. SÚMULA 387 DO STF. "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto".

MÉRITO.

EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INCIDENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES.

Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783). Logo, pela ausência de impugnação aos embargos à execução não é possível admitir que surja uma presunção de veracidade a ponto de desnaturar aquelas caracteristicas. No máximo, o que se pode considerar é a existência de uma dúvida, a qual, no entanto, seria insuficiente para dar, por si só, procedência aos embargos.

ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DOS JUROS QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO EMITIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000597-94.2013.8.24.0025, da comarca de Gaspar 2ª Vara Cível em que são Apelantes Antônico Ovinski e outro e Apelado Odolar Testoni.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 03 de maio de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 03 de maio de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Antônico Ovinski, Clécio Dalla'alba e Rosane Miranda Dalla'alba opuseram Embargos à Execução em face de Odolar Testoni, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão que embasa a demanda.

No mérito, aduziram a prática de agiotagem e a ausência de comprovação de relação jurídica.

Pediram pelo benefício da Justiça Gratuita.

Por fim, requereram o recebimento e provimento dos embargos para declarar nula a nota promissória, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

1.2) Do encadernamento processual

Deferimento provisório do pedido de Justiça Gratuita (fl. 12).

Prazo transcorreu in albis para apresentação de impugnação pelo embargado (fl. 14).

1.3) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Rafael Germer Condé prolatou sentença resolutiva de mérito (fls. 19/21):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Antonico e outros em face de Odolar Testoni.

Condeno os embargantes nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fico em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, suspensa a cobrança de ambas as verbas, em razão da justiça gratuita que defiro nesta oportunidade.

1.4) Do recurso

Irresignados com a prestação jurisdicional, os embargantes ofertaram o presente recurso de Apelação Cível, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e a caracterização da prescrição de pretensão da nota promissória.

No mérito, aduziram a presunção de veracidade dos fatos e a prática de agiotagem.

Pediram pelo benefício da Justiça Gratuita.

Por fim, requereram o conhecimento e provimento do recurso.

1.5) Das contrarrazões

Aportada às fls. 39/45.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise do cerceamento de defesa, da prescrição, do pedido de Justiça Gratuita, da revelia e da prática de agiotagem.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2.1) Do direito temporal

Antes de adentrar à análise do recurso, faz-se necessário esclarecer o direito temporal da Lei 13.105/2015, posto que os atos aqui discutidos foram praticados sob a égide da Lei 5.869/73.

Existem atualmente três teorias acerca do direito temporal, quais sejam: a) Teoria da unidade processual; b) Teoria da fase processual; e, c) Teoria do isolamento dos atos processuais.

No presente caso importa a última, pois adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, para a qual somente os atos processuais já praticados é que estariam imunes da aplicação da lei nova, os demais, ainda não praticados, ainda que pertencentes a mesma fase processual, devem submeter-se a aplicação da lei nova.

Neste sentido, tem-se o artigo 14 da Lei 13.105/2015:

Art. 14.A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Extrai-se fragmento do livro Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, organizado por Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa e Eduardo Scarparo:

"Sobre a matéria recursal surgem duas situações: a) 'recursos interpostos pela lei antiga, mas ainda não julgados'; b) 'recursos ainda não interpostos contra decisões proferidas na vigência' do CPC de 1973. Nesta matéria, deve observar-se o seguinte princípio: 'a lei do recurso é a lei do dia da sentença'. Galeano Lacerda, amparado na doutrina de Paul Roubier e Carlos Francesco Gabba, menciona: 'os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior' (1974, p.68). Quanto a esta matéria se constata que 'o direito ao recurso é autorizado pela lei vigente no momento em que a decisão é proferida'. [...] Convém destacar, também, '[...] que os recursos interpostos pela lei antiga, e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidos ou modificados pelo novo CPC"(LACERDA, 1974, p. 69)"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

E o doutrinador continua:

"Outro aspecto importante relaciona-se com a alteração dos requisitos para a prática de determinado ato: 'os fatos que não integram a constituição (ou extinção) de uma situação jurídica segundo a lei em vigor no dia em que se verificaram, não podem, pela lei nova, sob pena de retroatividade, ser considerados como elementos causadores desta constituição (ou extinção)' (LACERDA, 1974, p. 30). Um exemplo desta situação é a criação de novos requisitos para o requerimento do cumprimento de sentença ou, ainda, o novo CPC não exige mais a penhora prévia para a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 523 e 525). Os pedidos já formulados na vigência do CPC de 1973 deverão ser processados segundos os requisitos nele previstos. Aqui incide uma regra transitória que assegura: 'as condições da ação e a capacidade processual se regem pela lei da data da ação'"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

A propósito:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADA NAS PRÓPRIAS RAZÕES DO APELO. BENEFÍCIO DEFERIDO À RÉ NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA REGRA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE PREVÊ QUE A IMPUGNAÇÃO DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS, OU DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA IRRESIGNAÇÃO PODE SER FEITA NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO DIREITO INTERTEMPORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA AO ATO CONSUMADO, JÁ ADQUIRIDO OU JÁ JULGADO EM DEFINITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ADOTOU A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANALISADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI N. 1.060/50. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA NA ANÁLISE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO FEITA EM AUTOS APARTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016).

Portanto, considerando que o presente recurso objetiva reformar a sentença, sua análise deve ocorrer a luz do ordenamento jurídico vigente à época da decisão proferida.

2.2.2) Da Justiça Gratuita

Em suas razões, os apelantes pediram pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Contudo, observa-se que o beneplácito já foi deferido na sentença pelo juízo a quo (fl. 21), motivo pelo qual não se conhece dessa parte do recurso em razão da ausência de interesse recursal.

2.3) Da preliminar

Os apelantes alegaram cerceamento de defesa diante da não realização do pedido expresso de audiência de instrução e julgamento, e por isso, pugnam pela nulidade da sentença.

Contudo, sem razão.

É cediço que a finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há falar em cerceamento de defesa.

Ademais, o valor perseguido impede que seja derruído exclusivamente por prova testemunhal. Isso porque o montante almejado alcançava, nos idos de 2012, ano em que foi emitida a nota promissória, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Considerando o salário mínimo da época, R$ 622,00 (Decreto Lei n. 7.655/2011), seu décuplo não ultrapassa a importância perseguida na execução, o que inviabiliza o uso da prova exclusivamente testemunhal, segundo dispõe o art. 401 do CPC/73, vigente à época

Dessa forma, além de não haver nos autos quaisquer indícios de prova de agiotagem, por mais frágeis que possam ser, o valor discutido é superior ao décuplo do salário mínimo, o que impede que seja provado exclusivamente por testemunhas.

Nesse sentido, não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA POR PARTE DA EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 401, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA."Deve ser afastada a alegação da prática de agiotagem quando o devedor não apresenta elemento probatório mínimo apto a demonstrar a plausibilidade da assertiva, autorizando o julgamento antecipado da lide. [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2003.006915-1, de Sombrio, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 6-11-2003). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019364-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

E de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA (ART. 333, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...]RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009434-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Sendo assim, como o magistrado é o destinatário da prova, cabe a ele a decisão acerca da imprescindibilidade da produção de outras provas, indeferindo aquelas protelatórias ou inúteis ao processo, nos termos do art. 130, CPC/73.

Portanto, tem-se que não houve cerceamento de defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida na sentença.

2.4) Da prejudicial de mérito

Os apelantes aduziram que a nota promissória foi assinada em 2007 e preenchida posteriormente com vencimento para 2012 pelo apelado, e por isso, esperam o acolhimento do pleito de prescrição.

Sabe-se que a nota promissória nada mais é do que uma promessa de pagamento (art. 54 do Decreto 2.044/1908). Por ser um título cambiário, é detentor de cartularidade, literalidade e autonomia.

O fato do título ter sido preenchido em data posterior à emissão não compromete a sua higidez, pois é prática permitida, nos termos da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal:"A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto."

Nesse sentido, deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM BRANCO COM ASSINATURA DO EMITENTE. PREENCHIMENTO PELO CREDOR. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SÚMULA 384 DO Superior Tribunal de Justiça. VALIDADE DO TÍTULO. A emissão do título em branco, com seu posterior preenchimento pelo credor, não indica, só por si, a ocorrência de ilicitude. Esta é uma prática que não afeta exigibilidade do título e tampouco enseja declaração de nulidade, exceto quando comprovada pelo devedor a má-fé do credor, conforme expresso na Súmula 384 do STJ. AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS PREVISTA NO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. PROVIDÊNCIA QUE RECLAMA ELEMENTOS MÍNIMOS A PERMITIR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. É ônus do devedor demonstrar a origem usurária do crédito contra si reclamado. A inversão do onus probandi, de que trata o art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, reclama a existência nos autos de elementos mínimos de convicção aptos a permitir a formação de juízo positivo de verossimilhança a respeito da prática de usura. PESSOA JURÍDICA. BEM INDISPENSÁVEL PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA . APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC/1973. Reputam-se penhoráveis, em princípio, os bens das pessoas jurídicas, sendo-lhes aplicável apenas excepcionalmente o artigo 649, inciso v, do CPC., nos casos em que os bens forem indispensáveis à continuidade das atividades da empresa. (TJSC, Apelação n. 0011622-32.2007.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2016).

Por fim, de minha relatoria:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE PRENOME DO ADVOGADO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO À NULIDADE DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE O TÍTULO TER SIDO DADO EM BRANCO AO CREDOR. PREENCHIMENTO VÁLIDO. MANDADO TÁCITO OUTORGADO À EXEQUENTE. SÚMULA N. 387 DO STF. PRECEDENTES. A emissão de cheque em branco em momento anterior à data expressa no título não acarreta sua prescrição e nem exime o emitente de adimplir o débito derivado deste, uma vez que outorga, tacitamente, poderes ao recebedor do título para preenchê-lo em momento que lhe for oportuno. (TJSC, AC n. 2011.037959-0, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 27-10-2011) Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058876-9, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2013).

Portanto, não há falar em irregularidade no preenchimento posterior da data de emissão da nota promissória pelo apelado, tendo em vista que a emissão do título com espaços em branco e preenchidos posteriormente pelo credor é prática autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, o termo inicial para a contagem da alegada prescrição da pretensão do título pelos apelantes resta prejudicada, eis que não se conhece como a data da emissão da nota promissória o ano de 2007, mas sim, o ano de 2012.

2.5) Do mérito

2.5.1) Presunção de veracidade dos fatos

Os apelantes requereram que seja considerada a presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia do apelado.

Dos autos, observa-se que o apelado deixou de apresentar impugnação aos embargos à execução.

Em se tratando de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586 do CPC/73).

Logo, a ausência de apresentação da impugnação aos embargos à execução não induz à presunção de veracidade dos fatos articulados com a exordial a ponto de desnaturar as características próprias dos títulos executivos.

Nesse sentido, do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial impróvido .(REsp 1677161/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017).

E também, desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE SUFICIÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECLAMO IMPROCEDENTE NO PONTO. CÉDULA DE CRÉDITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS ORIGINADORES. REVISÃO NÃO OPERADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º E 2º, DO CPC/73. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO AO TEMA. Em embargos de devedor não impugnados não se operam os efeitos da revelia, ante a suficiência do título executivo, que é líquido, certo e exigível por presunção legal, cabendo ao embargante o ônus da prova para a desconstituição de sua eficácia." A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores "(Súmula 286, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 0001338-62.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2017).

Portanto, a tese não merece ser acolhida.

2.5.2) Da nota promissória e agiotagem

Os apelantes alegam que há provas robustas de que o apelado emprestou dinheiro mediante a incidência de juros leoninos.

Ab initio, cabe ressaltar que a nota promissória nada mais é do que uma promessa de pagamento (art. 54 do Decreto 2.044/1908). Por ser um título cambiário, é detentor de cartularidade, literalidade e autonomia.

Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho leciona:

A nota promissória é uma promessa de pagamento. Seu saque gera, em decorrência, duas situações jurídicas distintas: a de quem, ao praticar o saque, promete pagar; e a do beneficiário da promessa. O primeiro é referido, na lei uniforme, por subscritor (embora não esteja incorreto chamá-lo sacador, emitente ou promitente); e o segundo é o tomador (por vezes chamado também sacado). Pela nota promissória, o subscritor assume o dever de pagar quantia determinada ao tomador, ou a quem esse ordenar.

O devedor principal da nota promissória é o seu subscritor, aquele que, mediante o saque, concorda em representar sua dívida perante tomador, através de um documento de efeitos cambiários. Ao manifestar tal vontade, anui o emitente com a negociação, pelo tomador, do seu crédito junto a terceiros, os quais passam a titularizar direito creditício autônomo à relação jurídica primária, de que havia se originado a dívida. Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória, está assentindo com a circulação do crédito correspondente, segundo o regime cambiário. Ninguém está obrigado ao saque da nota promissória, e o credor não pode impor ao devedor essa específica alternativa de documentação da relação jurídica que os vincula (salvo se o obrigado houvera assumido o compromisso de sacar a nota, em contrato). (Curso de Direito Comercial. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. vol.1, p. 422).

Doutrina de Fran Martins:

Outro princípio característico dos títulos de crédito é a abstração. Significa isso que os direitos decorrentes do títulos são abstratos, não dependentes do negócio que deu lugar ao nascimento do título. [...] Abstratos são os direitos porque independem do negócio que deu origem ao título. Uma vez o título emitido, liberta-se de sua causa, e, assim, a mesma (que tem sido chamada de relação fundamental ou negócio fundamental) não poderá ser alegada futuramente para invalidar as obrigações decorrentes do título, pois esse, uma vez emitido, passa a conter direitos abstratos, não cabendo, de tal modo, a exigência de contraprestação para poder ser satisfeita a obrigação.

[...]

A abstração do direito emergente do título significa que esse direito, ao ser formalizado o título, se desprende de sua causa, dela ficando inteiramente separado. Se o título é um documento, portanto concreto, real, o direito que ele encerra é considerado abstrato, tendo validade, assim, independentemente de sua causa. (Títulos de crédito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 11/12) .

Os caracteres elementares que englobam o título de crédito - nota promissória - o tornam título executivo extrajudicial detentor de certeza, liquidez e exigibilidade, por força do art. 585, I, CPC/73, essencial a cobrança judicial pela via executiva (art. 580, CPC/73). Veja-se:

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Nas ações expropriativas envolvendo a cobrança de nota promissória, diante das características particulares que a recobrem, desvincula-se da causa que motivou sua emissão, presumindo-se a inadimplência pela simples apresentação do título, tornando-se, via de regra, desnecessária a demonstração da causa debendi.

Contudo, é possível admitir a discussão da causa debendi quando constituída por conjunto probatório robusto e contundente a ser apresentado pelo devedor da cártula (art. 333, II, CPC/73), capaz de romper com as características inerentes ao título.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS FATOS QUE LEVARAM À EMISSÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA EMBARGANTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010347-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 18-06-2015).

Analisando detidamente os elementos que integram o caderno probatório, conclui-se inexistir prova robusta e contundente capaz de elucidar a prática de agiotagem. Veja-se:

Os documentos apresentados pelos apelantes (fls. 07/10) não indicam que o apelado recebeu aqueles valores a título a juros, eis que os recibos não fazem nenhuma referência de que tipo de negócio foram realizados aqueles pagamentos.

É conveniente registrar que cabia aos embargantes derruir a força executiva da nota promissória, tendo em vista que não cabe ao credor provar a força executiva de seu título, mas ao devedor o ônus de desconstituir a força executiva (STJ, REsp n. 1196142/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 5-10-2010).

No caso em questão, os apelantes apenas argumentaram que a relação originária foi negócio de agiotagem, sem acostar aos autos contraprova robusta a demonstrar a referida alegação, ônus este que competia aos embargantes (art. 333, II, do CPC).

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÓCUAS PARA O DESLINDE DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330, 740 E 130 DO CPC. 2 - NOTA PROMISSÓRIA QUE APRESENTA A MESMA DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO PAGÁVEL À VISTA. ART. 33, I, DA LEI UNIFORME. 3 - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE ASSINOU A NOTA PROMISSÓRIA SOB COAÇÃO. TESE INVEROSSÍMEL. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NO TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 4 - APELADO QUE RECONHECE, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, QUE ALGUNS DOS CHEQUES APRESENTADOS PELA APELANTE SERVIRAM PARA PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 269, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), O QUAL DEVE SER ABATIDO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044366-7, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

E de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. [...] MÉRITO. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DOS JUROS QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO EMITIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300540-88.2015.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2017).

Por fim, é necessário esclarecer que caso fosse reconhecida a existência de agiotagem, não afastaria o dever dos devedores de cumprir com a obrigação, sendo excluídos os juros cobrados de forma abusiva.

Assim, a conjectura probatória, diferentemente do que advogam os embargantes, não permite a configuração da prática de agiotagem, pois destituída de verossimilhança e plausibilidade nas suas assertivas, motivo pelo qual a tese não será acolhida.

Sem honorários recursais (Enunciado Administrativo n. 7, do STJ).

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço em parte do recurso para:

3.1.1) negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577064367/apelacao-civel-ac-5979420138240025-gaspar-0000597-9420138240025/inteiro-teor-577064421

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