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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0008386-68.2013.8.24.0018 Chapecó 0008386-68.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00083866820138240018_50d74.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00083866820138240018_bec5b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO POR ESTIPULANTE, A QUAL FIGURA COMO REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO E, PORTANTO, POSSUI O DEVER DE INFORMÁ-LO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 47DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas (Apelação Cível n. 0307911-05.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11-7-2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577059697/apelacao-civel-ac-83866820138240018-chapeco-0008386-6820138240018

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