jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050498920148240033_fc189.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050498920148240033_2a078.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0005049-89.2014.8.24.0033, Itajaí

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DISCOS DIGITAIS DE VÍDEO (DVD) CONTRAFEITOS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA.

[...] II - Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação.

III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos.

IV - Ordem denegada ( HC 98898, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 20-4-2010)

[...] 2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de parte da população adquirir tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, do tipo previsto no art. 184, § 2º do CPB; a não aplicação de uma norma penal incriminadora, mesmo que por prolongado tempo, ou a sua inobservância pela sociedade, não acarretam a sua eliminação do ordenamento jurídico, por se tratar de comportamento social contra-legem.

3. O prejuízo causado nesses casos não está vinculado apenas ao valor econômico dos bens apreendidos, mas deve ser aferido, também, pelo grau de reprovabilidade da conduta, que, nesses casos, é alto, tendo em vista as consequências nefastas para as artes, a cultura e a economia do País, conforme amplamente divulgados pelos mais diversos meios de comunicação. ( HC 113.702/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03.08.2009 e HC 161.019/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.04.2011).

4. Ordem denegada ( HC 197.370/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. em 3-5-2011, DJe 30-5-2011).

A teoria da tipicidade conglobante - que afirma, em apertadas linhas, que uma conduta formalmente típica pode não ser considerada antijurídica se o ordenamento, de alguma forma, permite ou fomenta a sua prática - não se aplica ao caso concreto, pois não há permissão ou incentivo legais que legitimem a contrafação de produtos em detrimento aos direitos de seus verdadeiros autores.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005049-89.2014.8.24.0033, da comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal em que é Apelante Marlene Cavanhol de Barros e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento realizado no dia 10 de maio de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins e dele participaram o Desembargador Luiz César Schweitzer e o Desembargador Luiz Néri Oliveira de Souza. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira. Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Dr. Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 11 de maio de 2018.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público da Comarca de Itajaí ofereceu denúncia contra Marlene Cavanhol de Barros pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal.

Recebida a denúncia em 23 de maio de 2014 (fl. 36), a ré foi citada (fls. 38/39) e, através da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, apresentou defesa prévia (fls. 42/43).

Na audiência de instrução e julgamento, foi promovida a inquirição de 1 (uma) testemunha. Em seguida, foi decretada a revelia da acusada, diante do não comparecimento ao interrogatório. Nada requereram as partes na fase do art. 402 do CPP.

Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (fls. 55/58) e pela Defesa (fls. 59/66), o Dr. Mauro Ferrandin, Juiz de Direito, proferiu sentença nos seguintes termos (fls. 67/73):

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR MARLENE CAVANHOL DE BARROS, já qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, pelo cometimento da conduta do art. 184, § 2º, do Código Penal, cuja sanção penal vem descrita no § 1º da norma citada.

Nos termos do art. 44 do CP, viável a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direito, consistentes, a primeira, ao pagamento d uma prestação pecuniária de um salário mínimo à época dos fatos, e, a segunda, em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos exatos moldes do art. 46, do CP.

Realizada a intimação da sentença, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou a atipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da adequação social, e requereu a absolvição da apelante.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, opinou pelo desprovimento do recurso.


VOTO

1. Inicialmente, convém ressaltar que a causídico pública não se insurgiu quanto à materialidade e autoria do delito, as quais, repise-se, estão devidamente demonstrada nos autos.

Nesse particular, a ré não compareceu em seu interrogatório judicial, no entanto, quando ouvida na delegacia polícia confessou a prática delitiva, pois disse que comercializava este tipo de produto a muito tempo; que nunca havia sido abordada; que comprova os DVDs de um comerciante; e que revendia os DVDs por R$ 5,00 (cinco reais) cada, ou três por R$ 10,00 (dez reais).

O policial Carlos Alberto Emke confirmou durante contraditório judicial que apreendeu com a acusada mochila com 421 DVDs de filmes e jogos, aparentemente falsos.

A falsidade dos produtos apreendidos foi constatada através do Laudo Pericial n. 9109.14.00232 (fls. 29/33).

2. Pretende a defesa a absolvição da acusada face à aplicação do princípio da adequação social. Com efeito, o referido instituto jurídico é causa supralegal de exclusão da tipicidade, no qual determinadas condutas, por serem toleradas pela sociedade, não devem ser consideradas como crime.

Da doutrina, colhe-se:

Com relação à adequação social, pode-se sustentar que uma conduta aceita e aprovada consensualmente pela sociedade, ainda que não seja causa de justificação, pode ser considerada não lesiva ao bem jurídico tutelado. É o caso da colocação de brinco, algo tradicionalmente aceito, com meta de embelezamento, embora se possa cuidar de lesão à integridade física.

Parece-nos que a adequação social é, sem dúvida, motivo para exclusão da tipicidade, justamente porque a conduta consensualmente aceita pela sociedade não se ajusta ao modelo legal incriminador, tendo em vista que este possui, como finalidade precípua, proibir condutas que foram bens jurídicos tutelados. Ora, se determinada conduta é acolhida como socialmente adequada deixa de ser considerada lesiva a qualquer bem jurídico, tornando-se um indiferente penal.

A evolução do pensamento e dos costumes, no entanto, é o fator decisivo para a verificação dessa excludente de tipicidade. Atualmente, não mais se considera lesão corporal a utilização de tatuagem, por exemplo. Houve tempo, entretanto, que referida prática chocava a sociedade. Confira-se na lição de Moniz de Aragão: "O uso de tatuagem ('cicatrizes ideográficas, como define Lacassagne, coroadas pela introdução de partículas corantes nas malhas do tecido subepidérmico'), tão frequente entre os criminosos, está também ligado a essa insensibilidade física, a essa percepção menor das sensações dolorosas: é uma consequência, talvez uma prova mesmo da analgesia e disvunerabilidade dos delinqüentes. 'Em 142 criminosos examinados por mim, informa Lombroso, cinco traziam tatuagens na verga; um desenhara aí uma cabeça de mulher, disposta de modo que a boca era formada pela extremidade do meato urinário, sobre o dorso da verga estavam figuras as armas do Rei; outro aí pintou as iniciais de sua amante, outro um ramalhete de flores. Estes fatos provam uma falta absoluta de pudor, e, mais ainda, uma estranha insensibilidade, por, porque não há região mais sensível à dor...". E conforme o mestre italiano, é principalmente atávico o impulso que leva os malfeitores a esse hábito singular, tão generalizado entre os selvagens"(As três escolas penais: clássica, antropológica e crítica - estudo comparativo), p.145).

Vale mencionar, ainda, para ilustrar como se expressa a adequação social, o seguinte exemplo, extraído da Espanha:" A violência culturalmente aceita adota diversas formas de manifestar-se, fora das quais, esta mesma violência não é tolerada. Um claro exemplo disso encontramos nas lutas com touros na Espanha: é um fato culturalmente aceito a tortura e morte de um touro em uma arena; no entanto, não é culturalmente aceita a violência dirigida contra o mesmo animal fora deste contexto (suponhamos atiradores disparando no animal em campo aberto)"(Margarida Beceiro Carneiro. Las dimensiones de la violencia: hacia uma tipología de la conducta antisocial. La mente criminal. P.55, traduzi) (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal - parte geral e parte especial. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 208).

Como se observa da doutrina transcrita, determinados comportamentos deixam de ser considerados crimes em razão da tolerância da sociedade quanto às suas práticas, como acontece com o uso de tatuagens ou adereços no corpo, como brincos, piercings e outros congêneres, cujo uso não configura lesão corporal justamente porque foram incorporados pela coletividade.

Porém, no caso dos autos, o fato de muitos consumidores adquirirem CDs e DVDs falsificados, não implica em excludente de tipicidade, pois, consoante a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos ( HC 98898, rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Da mesma maneira, a teoria da tipicidade conglobante afirma, em apertadas linhas, que uma conduta formalmente típica pode não ser considerada antijurídica se o ordenamento, de alguma forma, permite ou fomenta a sua prática, não se aplica ao caso concreto, pois não há permissão ou incentivo legais que legitimem a contrafação de produtos em detrimento aos direitos de seus verdadeiros autores.

Acerca do tema, Rogério Grecco doutrina:

A adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo) faz surgir a tipicidade formal ou legal. Essa adequação deve ser perfeita, pois, caso contrário, o fato será considerado formalmente atípico.

[...]

Figurativamente, poderíamos exemplificar a tipicidade formal valendo-nos daqueles brinquedos educativos que têm por finalidade ativar a coordenação motora das crianças. Para essas crianças, haveria" tipicidade "quando conseguissem colocar a figura do retângulo no lugar que lhe fora reservado no tabuleiro, da mesma forma sucedendo com a esfera, a estrela e o triângulo. Somente quando a figura móvel se adaptar ao local a ela destinado no tabuleiro é que se pode falar em tipicidade formal; caso contrário não.

Entretanto, esse conceito de simples acomodação do comportamento do agente ao tipo não é suficiente para que possamos concluir pela tipicidade penal, uma vez que esta é formada pela conjugação da tipicidade formal (ou legal) com a tipicidade conglobante.

Imaginemos o seguinte exemplo: um carrasco que tem a obrigação legal de executar o condenado, dispara contra ele um tiro mortal, visto que este tinha sido sentenciado a morte por fuzilamento. Raciocinemos de acordo com o quadro correspondente à teoria do crime. Como dizia Welzel, cada um dos elementos que integram o crime, segundo o conceito analítico, deve ser analisado na seguinte ordem: fato típico, ilicitude, culpabilidade. O fato típico, como já dissemos, é composto pelos seguintes elementos: conduta dolosa ou culposa, resultado (nos crimes em que se exija um resultado naturalístico), nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a tipicidade penal (formada pelas tipicidades formal e conglobante). No exemplo fornecido, o carrasco havia dirigido a sua conduta finalisticamente no sentido de causar a morte do condenado, agindo, portanto, com dolo. Houve um resultado - morte do executado. A conduta do carrasco produziu o resultado (nexo de causalidade). Agora, teremos de saber se o fato praticado é típico. O primeiro passo, na ordem que foi anunciada, é descobrir se a conduta do carrasco subsume-se a um modelo abstrato previsto pela lei penal, a fim de descobrirmos se, no caso concreto, há tipicidade formal. Em conclusão, diremos que existe formalmente adequação típica da conduta do carrasco em face do art. 121 do Código Penal.

Em seguida, nos faremos a seguinte indagação: Existe tipicidade conglobante? Para que se possa falar em tipicidade conglobante é preciso que:

a) a conduta do agente seja antinormativa;

b) que haja tipicidade material, ou seja, que ocorra um critério material de seleção do bem a ser protegido.

A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é considerada antinormativa, isto é, contrária à norma penal, e não imposta ou fomentada por ela, bem como ofensiva a bens de relevo para o Direito Penal (tipicidade material).

Na lição de Zaffaroni e Pierangeli, não é possível que o ordenamento jurídico, que se entende como perfeito, uma norma proíba aquilo que outra imponha ou fomente. Exemplificando com o caso de um oficial de justiça que, cumprindo uma ordem de penhora e sequestro de um quadro, de propriedade de um devedor a quem se executa em processo regular, por seu legítimo credor, para a cobrança de um crédito vencido, aduzem:

"A lógica mais elementar nos diz que o tipo não pode proibir o que o direito ordena e nem o que ele fomenta. Pode ocorrer que o tipo legal pareça incluir estes casos na tipicidade, como sucede com o do oficial de justiça, e, no entanto, quando penetramos um pouco mais no alcance da norma que está anteposta ao tipo, nos apercebemos que, interpretada como parte da ordem normativa, a conduta que se ajusta ao tipo legal não pode estar proibida, porque a própria ordem normativa a ordena e incentiva"(ZAFFARONI, E. Raúl; PIERANGELI, J. Henrique. Manual de direito penal brasileiro, p. 458).

Nesse sentido são as lições de Bobbio, quando assevera:

"Um ordenamento jurídico constitui um sistema porque não pode coexistir nele normas incompatíveis. Aqui, 'sistema' equivale a validade do princípio, que exclui a incompatibilidade das normas. Se um ordenamento vêm a existir normas incompatíveis, uma das duas ou ambas devem ser eliminadas. Se isso é verdade, quer dizer que as normas de um ordenamento têm um certo relacionamento entre si, e esse relacionamento é o relacionamento de compatibilidade, que implica na exclusão da incompatibilidade"(BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico, p. 80).

Portanto, a antinomia existente deverá ser solucionada pelo próprio ordenamento jurídico.

Assim, com esse conceito de antinormatividade, casos que hoje são tratados quando da verificação da sua ilicitude podem ser resolvidos já no estudo do primeiro dos elementos da infração penal - o fato típico.

Voltando ao exemplo do carrasco, teríamos de raciocinar da seguinte maneira: existe uma norma contida no art. 121 do Código Penal que diz ser proibido matar. Embora exista essa norma, a proibição nela contida se dirige a todos, até mesmo ao carrasco que tem um dever legal de matar nos casos de pena de morte? A resposta só pode ser negativa. Com isso queremos afirmar que a proibição contida no art. 121 do Código Penal se dirige a todos, à exceção daqueles que têm o dever de matar. No confronto entre a proibição (norma contida no art. 121 do CP) e uma imposição (norma que determina que o carrasco execute a sentença de morte) devemos concluir que a proibição de matar, nos casos em que a lei prevê, não se dirige ao carrasco. Portanto, sua conduta não seria antinormativa, contrária à norma, mas sim de acordo, imposta pela norma. Resolve-se, portanto, o problema da antinomia, conforme proposto por Bobbio, pois que se" antinomia significa o encontro de duas posições incompatíveis, que não podem ser ambas verdadeiras, e, com referência a um sistema de normas, o encontro de duas normas que não podem ser ambas aplicadas, a eliminação do inconveniente não poderá consistir em outra coisa senão na eliminação de uma das duas normas "(BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico, p. 91).

Com o conceito de antinormatividade esvazia-se um pouco as causas de exclusão da ilicitude nos casos especificamente de estrito cumprimento de dever legal, visto que nessa hipótese não há mera permissão para que o carrasco cause a morte do condenado, mas sim uma imposição feita pela lei.

Além dos casos em que houver determinação legal para a prática de certas condutas nas quais, formalmente, haveria adequação típica, podem ocorrer hipóteses em que a lei, embora não impondo, fomente certas atividades. Podemos citar, também na esteira de Zaffaroni e Pierangeli, o caso do médico que intervém no paciente com a finalidade terapêutica, curativa. Nesse caso, segundo os renomados autores, também não se poderia qualificar a conduta antinormativa, visto ser essa atividade, ou seja, o exercício da medicina terapêutica, fomentada pelo Estado. Se o médico realizasse uma intervenção cirurgica com a finalidade de salvar a vida do paciente, a sua conduta seria atípica, visto não ser contrária à norma (antinormativa), mas sim por ela fomentada. Agora, se o profissional da medicina atua com a finalidade de executar uma cirurgia estética, a sua atividade já não será mais considerada fomentada pelo Estado, mas somente permitida, tolerada, razão pela qual, neste último caso, embora típica a sua conduta, não seria ilícita, em virtude da ocorrência da causa de justificação prevista na segunda parte do inciso III do art. 23 do Código Penal, valo dizer, o exercício regular do direito (GRECCO, Rogério. Curso de direito penal - parte geral. v.1, 6.ed. Editora Impetus. Rio de Janeiro: 2006, p. 164-168).

O Supremo Tribunal Federal possui o seguinte precedente acerca da tipicidade e da ilicitude em casos análogos, verbis:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S" PIRATAS ". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - A conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal.

II - Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação.

III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos.

IV - Ordem denegada ( HC 98898, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 20-4-2010). [sem grifo no original]

Colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). EXPOSIÇÃO À VENDA DE 287 DVD'S E 230 CD'S PIRATAS. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Os pacientes foram surpreendidos por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 287 DVD's e 230 CD's conhecidos vulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pericial, que os itens são cópias não autorizadas para comercialização (fls. 182).

2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de parte da população adquirir tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, do tipo previsto no art. 184, § 2º do CPB; a não aplicação de uma norma penal incriminadora, mesmo que por prolongado tempo, ou a sua inobservância pela sociedade, não acarretam a sua eliminação do ordenamento jurídico, por se tratar de comportamento social contra-legem.

3. O prejuízo causado nesses casos não está vinculado apenas ao valor econômico dos bens apreendidos, mas deve ser aferido, também, pelo grau de reprovabilidade da conduta, que, nesses casos, é alto, tendo em vista as consequências nefastas para as artes, a cultura e a economia do País, conforme amplamente divulgados pelos mais diversos meios de comunicação. ( HC 113.702/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03.08.2009 e HC 161.019/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.04.2011).

4. Ordem denegada ( HC 197.370/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. em 3-5-2011, DJe 30-5-2011). [sem grifo no original]

No mesmo sentido, HC 150.901/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 22-2-2011.

Dessa forma, a manutenção da sentença condenatória proferida pelo magistrado singular, Dr. Mauro Ferrandin, é medida que se impõe.


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577053149/apelacao-criminal-apr-50498920148240033-itajai-0005049-8920148240033/inteiro-teor-577053220

Informações relacionadas

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Artigoshá 6 anos

Propriedade Intelectual: conceito, evolução histórica e normativa, e sua importância

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUERITO: QUOINQ 81190 PR 1999.04.01.081190-0

Marta Aparecida de Moura  , Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo]Recurso Ordinário em Reclamatória Trabalhista

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0007606-62.2011.822.0501 RO 0007606-62.2011.822.0501

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10433103229657001 MG