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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005049-89.2014.8.24.0033 Itajaí 0005049-89.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050498920148240033_fc189.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050498920148240033_2a078.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DISCOS DIGITAIS DE VÍDEO (DVD) CONTRAFEITOS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. [.] II APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DISCOS DIGITAIS DE VÍDEO (DVD) CONTRAFEITOS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. [.] II

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DISCOS DIGITAIS DE VÍDEO (DVD) CONTRAFEITOS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. [.] II APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DISCOS DIGITAIS DE VÍDEO (DVD) CONTRAFEITOS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] II - Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada ( HC 98898, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 20-4-2010) [...]
2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de parte da população adquirir tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, do tipo previsto no art. 184, § 2º do CPB; a não aplicação de uma norma penal incriminadora, mesmo que por prolongado tempo, ou a sua inobservância pela sociedade, não acarretam a sua eliminação do ordenamento jurídico, por se tratar de comportamento social contra-legem.
3. O prejuízo causado nesses casos não está vinculado apenas ao valor econômico dos bens apreendidos, mas deve ser aferido, também, pelo grau de reprovabilidade da conduta, que, nesses casos, é alto, tendo em vista as consequências nefastas para as artes, a cultura e a economia do País, conforme amplamente divulgados pelos mais diversos meios de comunicação. ( HC 113.702/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03.08.2009 e HC 161.019/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.04.2011).
4. Ordem denegada ( HC 197.370/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. em 3-5-2011, DJe 30-5-2011). A teoria da tipicidade conglobante - que afirma, em apertadas linhas, que uma conduta formalmente típica pode não ser considerada antijurídica se o ordenamento, de alguma forma, permite ou fomenta a sua prática - não se aplica ao caso concreto, pois não há permissão ou incentivo legais que legitimem a contrafação de produtos em detrimento aos direitos de seus verdadeiros autores. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577053149/apelacao-criminal-apr-50498920148240033-itajai-0005049-8920148240033

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