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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-94.2016.8.24.0023 Capital 002XXXX-94.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00244729420168240023_02230.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00244729420168240023_585fe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. RES FURTIVA, ADEMAIS, LOCALIZADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELECÇÃO DO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP. PRETENSA EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO INJUSTO. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577051690/apelacao-criminal-apr-244729420168240023-capital-0024472-9420168240023