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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001231-42.2017.8.24.0125 Itapema 0001231-42.2017.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012314220178240125_a6765.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012314220178240125_ea8df.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS A RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA.

1 As declarações dos policiais militares, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não tem o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
3 Conforme entendimento firmado por este Órgão Fracionário, "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577050248/apelacao-criminal-apr-12314220178240125-itapema-0001231-4220178240125

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