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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-42.2017.8.24.0125 Itapema XXXXX-42.2017.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012314220178240125_a6765.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012314220178240125_ea8df.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS A RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA.

1 As declarações dos policiais militares, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não tem o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
3 Conforme entendimento firmado por este Órgão Fracionário, "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577050248/apelacao-criminal-apr-12314220178240125-itapema-0001231-4220178240125

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