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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013112620158240044_ee0df.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013112620158240044_22bb6.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. XXXXX-26.2015.8.24.0044

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INC. II, E ART. , INC. I, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006 E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR FORÇA DA INIMPUTABILIDADE PENAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE DROGAS E ÁLCOOL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO POR PERITO MÉDICO OU OUTROS ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE COGNITIVA DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS ISENTANDO-O DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO SURTE EFEITO. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE.

1 - Segundo magistério de Renato Brasileiro Lima, "se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame" (Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013. p. 1158 - sem destaque no texto original).

2 - "A redução ou isenção das penas previstas nos arts 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal" (STJ - AgRg no REsp XXXXX/AC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 5-9-2013).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-26.2015.8.24.0044, da comarca de Orleans 2ª Vara em que é Apelante L. da S. e Apelado M. P. do E. de S. C.:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de maio de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 11 de maio de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra L. da S., pelos cometimentos, em tese, dos crimes descritos nos art. 129, § 9º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, c/c 5º, inc. II, e art. , inc. I, ambos da Lei n. 11.340/2006; art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e art. 147, "caput", do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na peça acusatória:

No dia 14 de outubro de 2015, por volta das 21h30min, na Rua Antonio Longo, n. 55, bairro São Geronimo, no interior da residência das vítimas, neste município e comarca de Orleans/SC, o denunciado L. D. S., prevalecendo-se da relação de coabitação que mantinha com as vítimas, ofendeu a integridade física de sua mãe E. M. B., agredindo-a com uma panela e logo após com um cabo de vassoura, causando as lesões descritas no Laudo Pericial de fl. 86.

Em ato contínuo, o denunciado L. D. S. ofendeu a integridade física de sua irmã A. A., a atingindo com uma barra de ferro, causando as lesões descritas no Laudo Pericial de fl. 85.

Não bastasse isso, momentos após o acima descrito, ainda no interior da residência, o denunciado praticou vias de fato contra o padrasto A. S. P. e o ameaçou com promessas de causar mal injusto e grave, consistente em atear fogo na casa e matar a vítima (pp. 89-92).

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (pp. 25-29).

A denúncia foi recebida em 9-11-2015 (p. 94).

Citado (p. 108), o réu apresentou resposta à acusação por defensor dativo (pp.128-129).

Concluída a instrução processual, a prisão preventiva do acusado foi revogada, e, na sequência, sobreveio sentença (pp. 211-219), publicada em cartório em 25-2-2016, cujo dispositivo contém a seguinte redação:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e em consequência:

a) CONDENO o réu L. da S. ao cumprimento da pena de 4 meses e 2 dias de detenção e 15 dias de prisão simples, regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. art. 129, § 9º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal c/c art. 5, II e art. , I, ambos da Lei n. 11.340/06 e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41;

b) ABSOLVO o réu L. da S. da imputação de ameaça constante neste processo-crime, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

O réu permaneceu preso preventivamente por 4 meses e 9 dias (14-10-2015 a 23-2-2016), restando cumprir a pena de 9 dias de prisão simples. Assim, por preencher o critério objetivo estabelecido no art. 112 da Lei nº 7.210/84 (cumprimento de 1/6 da pena), fixo o regime aberto para cumprimento do restante da pena.

Inconformado com a decisão do Juízo de primeiro grau, o réu interpôs recurso de apelação (pp. 233-236), objetivando a reforma da sentença com vista à absolvição. Para tanto, suscitou sua inimputabilidade penal, em razão da dependência de drogas e álcool, o que teria lhe retirado momentaneamente a capacidade de entender o caráter ilícito de suas condutas, conforme, inclusive, os depoimentos das vítimas e prontuários médicos.

Com as contrarrazões (pp. 242-248), os autos ascenderam a este Tribunal.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (pp. 255-259).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

Trata-se de apelação criminal interposta por L. da S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Orleans, que o condenou ao cumprimento da pena de 4 meses e 2 dias de detenção e 15 dias de prisão simples, regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. art. 129, § 9º, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. II, e art. , inc. I, ambos da Lei n. 11.340/2006, e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

Pretende a defesa seja reconhecida a inimputabilidade penal do acusado, por conta da dependência à substâncias entorpecentes ilícitas, que teriam retirado momentaneamente a capacidade de entender o caráter ilícito de suas condutas, e, por consequência dessa circunstância, requereu a reforma da sentença com vista à absolvição.

Razão não lhe assiste, adiante-se.

A matéria vertida neste reclamo limita-se à capacidade do agente de ser culpável pelos crimes pelos quais foi processado e condenado.

Sem maiores delongas, urge assentar, desde logo, que a dependência química que exclui a culpabilidade é a que retira do indivíduo sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento (inimputabilidade), fazendo-se imperativo, para tanto, que fique cabalmente comprovada nos autos, por meio de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos, de que o acusado padecia de tal doença ao tempo dos fatos.

A esse respeito colhe-se o seguinte precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...] A redução ou isenção das penas previstas nos arts 45 5 e 46 6 da Lei n. 11.343 3/2006 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal ( AgRg no REsp XXXXX/AC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 5-9-2013).

Aliás, de acordo com a teoria actio libera in causa, o elemento subjetivo do tipo, aferido por ocasião da embriaguez, projeta-se para o instante da conduta delituosa, de modo que o fato de o acusado estar sob o efeito de álcool ou substância entorpecente ilícita quando da prática do crime, em hipótese alguma, possui o condão de afastar a imputabilidade. Vale dizer, não é isento de pena aquele que, voluntariamente, deu causa, por culpa ou dolo, à incapacidade de autodeterminação e, nessa condição, acaba por delinquir.

A propósito:

[...] ainda que encontre substrato no elenco probatório, o estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa ( Apelação Criminal n. 2013.008847-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 26-3-2013).

Nessa linha de entendimento, verifica-se dos autos deste processo que, a despeito das testemunhas, incluindo as vítimas, terem afirmado a condição de dependente químico do réu - o que teria sido o motivo determinante para realização da ação criminosa - , não há prova segura no sentido de que tal circunstância teria retirado-lhe a plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos por si perpetrados contra seus familiares.

Observa-se que, embora a defesa tenha requerido fosse realizado exame de dependência toxicológica, o Juízo, ad referendum do órgão do Ministério Público, indeferiu tal pleito, por entender que não haveria utilidade para a solução do caso, justificando que "além da mera alegação de que o acusado é dependente químico - estava embriagado e visivelmente alterado (pág. 131) -, não encontro nenhum outro indicativo idôneo nos autos que leve este juízo a suspeitar da capacidade de discernimento do réu" [sic] (pp. 151-154).

No ponto, convém destacar escólio da doutrina de Renato Brasileiro Lima:

Para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame (Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013. p. 1158 - sem destaque no texto original).

Colhe-se, nesse mesmo norte, os seguintes precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...] 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes.

2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado ( RHC 88.626/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 7-11-2017).

[...] Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado ( HC 242.128/SP, relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18-6-2013)

[...] A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada ( HC 51.619/RJ, rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. em 9-11-2006).

Assim, por inexistir dúvida razoável a respeito da higidez mental do apelante, inclusive como se pode concluir, ictu oculi, do se interrogatório em Juízo (gravação audiovisual - p. 208), correto mostrou-se o indeferimento da prova pericial.

Para além disso, saliente-se que, no ponto, a prova de comprometimento do estado mental em decorrência do uso contínuo e prolongado de substância entorpecente ilícita e de álcool competia à defesa, segundo a regra insculpida no art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal.

Ora, deveria ter demonstrar de modo concreto a necessidade de submeter o acusado ao exame pericial em questão, a fim de convencer o Juízo - uma vez que este não observou nada de anormal nas condutas externadas pelo réu -, da redução da capacidade intelectual definitiva (não apenas transitória pelo uso voluntário de álcool e drogas) no momento dos fatos narrados na denúncia.

Nesse sentido, é de se mencionar que os depoimentos das vítimas abonando a conduta do réu, por entender que ele não estava no seu melhor juízo, não são suficientes para fazer às vezes da perícia médica oficial, e tampouco a declaração de acompanhamento na rede pública de saúde colacionada aos autos supre tal exigência (pp. 197-199), uma vez que, neste caso, foi datada cerca de 2 anos antes do cometimento dos fatos narrados na denúncia, referindo-se tão somente à primeira consulta do paciente, sem qualquer conclusão médica definitiva sobre possível incapacidade de discernimento dos atos da vida civil.

Ressalte-se, mais uma vez, que a dependência química, sem demonstração de redução da capacidade mental definitiva, a ponto de não ter o agente plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época, não autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade penal.

Por fim, também não surte efeito no processo, para fins de excluir a responsabilidade penal, as declarações privadas das vítimas no sentido de não ter mais interesse na continuidade do feito, nem na condenação do réu (pp. 194-196), porquanto "a ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato, cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada" ( Apelação Criminal n. XXXXX-96.2011.8.24.0104, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-10-2017).

Enfatiza-se: "O STF, no julgamento da ADI 4.424/DF, pacificou o entendimento de que nos crimes de lesão corporal leve ou culposa praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher ( CP, art. 129, § 9º) a ação penal é pública incondicionada" ( Apelação n. XXXXX-29.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 5-7-2016).

Em conclusão, não havendo prova técnica oficial sobre a incapacidade de o agente ser culpável pelos fatos que lhe foram imputados, tampouco outros elementos seguros nesse sentido, deve a sentença condenatória ser mantida por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577049242/apelacao-criminal-apr-13112620158240044-orleans-0001311-2620158240044/inteiro-teor-577049284

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