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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-26.2015.8.24.0044 Orleans 000XXXX-26.2015.8.24.0044

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013112620158240044_ee0df.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013112620158240044_22bb6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INC. II, E ART. , INC. I, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006 E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR FORÇA DA INIMPUTABILIDADE PENAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE DROGAS E ÁLCOOL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO POR PERITO MÉDICO OU OUTROS ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE COGNITIVA DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS ISENTANDO-O DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO SURTE EFEITO. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE.

1 - Segundo magistério de Renato Brasileiro Lima, "se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame" (Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013. p. 1158 - sem destaque no texto original).
2 - "A redução ou isenção das penas previstas nos arts 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal" (STJ - AgRg no REsp 1065536/AC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 5-9-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577049242/apelacao-criminal-apr-13112620158240044-orleans-0001311-2620158240044

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