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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00221394820118240023_2a655.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00221394820118240023_83d65.rtf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração n. 0022139-48.2011.8.24.0023/50002

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 7º, I, DA CF/1988. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DA BENESSE, QUANDO EM VIDA, LIMITADA AO TETO FIXADO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE VALOR. IMPOSIÇÃO, AINDA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL QUE FIXAR O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

"Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0022139-48.2011.8.24.0023/50002, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é Embargante Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev e Embargada Marli Guasco:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Custas legais.

O julgamento foi realizado nesta data e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 8 de maio de 2018

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RELATÓRIO

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev opôs embargos de declaração ao aresto de fls. 164-177. Alegou omissão porque ao postergar a "aplicação do limite remuneratório para depois da incidência do redutor do § 7º do art. 40 da CF/1988, além de violar o art. 37, XI, da CF/1988, afronta ao princípio da isonomia" (fl. 181; sic).

Intimada (fl. 189), a embargada não se manifestou (fl. 190).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se ao exame das suas razões.

No caso, o acórdão recorrido, em juízo de retratação, no que toca ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 603.580/RJ, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski – matéria objeto do Tema 396 –, alterou a decisão para afastar o direito da embargada de receber pensão por morte calculada sobre os proventos do instituidor do benefício, se vivo fosse, mantida, porém, a concessão parcial da segurança para que seja observada, no cálculo, a totalidade dos proventos do servidor quando em vida, submetida ao teto fixado para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) do que exceder a esse valor e, em seguida, aplicada a limitação prevista na lei estadual que fixar o subsídio do Governador.

No que tange ao momento de aplicação do teto constitucional, ou seja, se antes ou depois do cálculo da contribuição previdenciária, conclusão definida pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 675.978/SP, de relatoria da Exma. Sr.ª Min.ª Cármen Lúcia, percebe-se que não houve tratamento da matéria no Tema 396.

Logo, a incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988, para fins de definição da base de cálculo dos descontos

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previdenciários, não foi objeto de juízo de retratação, razão por que foi mantida a

segurança nessa parte.

Nota-se que a intenção do embargante é rever a decisão colegiada

porque não concorda com o desfecho do acórdão, mas os embargos de

declaração se mostram inadequados para o fim de modificar a decisão quando

não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC de 2015 (outrora art. 535

no CPC/1973).

Luiz Guilherme Marinoni, sobre o assunto, assevera:

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio deste caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio de embargos de declaração (Manual do Processo de Conhecimento, 2ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 577).

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso (ED nos ED no Ag n. 1.193.974/PR, rel.ª Min.ª Maria Isabel Galotti, DJe 18-4-2013).

No mesmo sentido entende esta Corte:

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital -Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016).

Também:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. DESCABIMENTO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO ESTIVESSE LIMITADO AO TETO FIXADO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDÊ-LO. SUBMISSÃO, AO FINAL, AO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

O teto remuneratório serve tão somente como limitador, caso o valor final da pensão ultrapasse aquele limite estipulado, não podendo, contudo, servir como base de cálculo para o benefício (ED n.

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0026235-09.2011.8.24.0023/50002, da Comarca da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-8-2017).

Desta Primeira Câmara de Direito Público:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONCOMITANTE-MENTE INTERPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES QUE EVIDENCIAM INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÕES NÃO PERTINENTES, E QUE CONSUBSTANCIAM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA CONTENDA. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. AMBOS OS RECLAMOS REJEITADOS (ED em AC n. 2012.017639-9/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 22-3-2016).

Ante o exposto, a rejeição do reclamo é medida que se impõe.

É o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576910232/embargos-de-declaracao-ed-221394820118240023-capital-0022139-4820118240023/inteiro-teor-576910379

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