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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0022139-48.2011.8.24.0023 Capital 0022139-48.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00221394820118240023_2a655.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00221394820118240023_83d65.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 7º, I, DA CF/1988. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DA BENESSE, QUANDO EM VIDA, LIMITADA AO TETO FIXADO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE VALOR. IMPOSIÇÃO, AINDA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL QUE FIXAR O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

"Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (EDem AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576910232/embargos-de-declaracao-ed-221394820118240023-capital-0022139-4820118240023