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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00342875620058240038_bbec6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00342875620058240038_32f61.rtf
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Inteiro Teor



Apelação ns. 0034287-56.2005.8.24.0038, 038.05.034287-5, CDA 30040346562, de Joinville

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

PEDIDO DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA (DEINFRA) PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 35, ALÍNEA I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 161/97.

Nos termos do antigo art. 35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97 - atual art. 35, alínea h, segundo a redação dada pela LC Estadual n. 524/10 - as autarquias estaduais são isentas do pagamento de custas processuais.

PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DA LEI N. 155/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

Disciplina o art. 17, I, da Lei n. 155/97: "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando: I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;"

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC/73.

Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e , do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0034287-56.2005.8.24.0038, da comarca de Joinville 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apte/Apdo Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DER/SC e Apdo/Apte Deumiro Gabriel Bonardi.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso do exequente, a fim de isentar a autarquia quanto ao recolhimento das custas processuais; e dar parcial provimento ao recurso do executado, para que seja majorado os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e João Henrique Blasi.

Florianópolis, 8 de maio de 2018

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) e Deumiro Gabriel Bonardi contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo primeiro, reconheceu a carência de ação por interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito (fls. 62/63).

Inconformado, o Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) defende que está dispensado do recolhimento das custas judiciais de qualquer processo, conforme o disposto no art. 35, alínea i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Pugna, assim, pela reforma da decisão no ponto (fls. 67/70).

Já a parte executada requer a fixação de honorários advocatícios em favor do curador nomeado, bem como a majoração da verba sucumbencial (fls. 73/77).

Contrarrazões da parte executada às fls. 83/86.

Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça (fl. 88), tendo sido a mim redistribuídos.

VOTO

1. O recurso da exequente, adiante-se, deve ser provido; e o recurso da parte executado deve ser parcialmente provido.

2. De início, merece ser provido o pedido da parte exequente pela isenção das custas, visto que, nos termos do atual art. 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual n. 524/10, as autarquias estaduais, incluindo-se aí o Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA), foram beneficiadas com a isenção do pagamento de custas processuais em processos judiciais.

Dispõe o citado dispositivo:

"Art. 35. São isentos de custas e emolumentos:

[...]

h) o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos;

Tal redação, aliás, já constava, à época da decisão impugnada, na alínea i do art. 35 do referido regimento, a qual era aplicada por este Tribunal para isentar das custas as autarquias estaduais, consoante se pode observar a seguir:

"ADMINISTRATIVO - DEINFRA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LC N. 156/97, ART. 35, 'I'.

Segundo o regramento contido na alínea 'i' do art. 35 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual n. 161/97, são isentas do pagamento de custas processuais as Fazendas Estadual e Municipal, por sua Administração Direta ou autárquica"(AC n. 2010.061970-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.10).

Logo, a sentença deve ser reformada no ponto, para isentar a autarquia ao pagamento das custas processuais.

3. Em relação ao pedido de fixação dos honorários advocatícios assistenciais em favor do curador especial nomeado à fl. 51, sem razão o apelante.

Dispõe o art. 17, I, da Lei n. 155/97, disciplina que"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando: I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;".

Como se vê, segundo a norma supracitada, é indevida a remuneração do defensor dativo pelos cofres públicos na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita sagrar-se vencedor na demanda e a parte sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária sucumbencial.

É exatamente o caso dos autos. Isso porque, ainda que a sentença tenha sido de extinção, a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita figurar como vencedora na demanda, uma vez que a sentença acolheu integralmente os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta. Tanto é que houve a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da parte executada (beneficiária da justiça gratuita).

E mais, também não há dúvidas de que a parte vencida possui condições financeiras de arcar com a remuneração do causídico (Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER).

Logo, a fixação dos honorários deve ser mantida conforme fixado na sentença.

Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal de Justiça:

"ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, CPC/1973). NÃO CONHECIMENTO. 2) APELO DO ESTADO. "[...] IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA CAUSA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES.

''Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários.' (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97)' (Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014).

'RECURSO PROVIDO. [...]'. (AC n. 0002842-74.2010.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-6-2016)

NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7, DO STJ." (TJSC, Apelação Cível n. 0014609-64.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-03-2018).

"AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, DE FORMA CUMULATIVA, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. LITÍGIO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973." (Apelação Cível n. 0016326-44.2012.8.24.0075, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26.9.17);

Assim, no presente tópico, deve ser desprovido o recurso.

4. Por outro lado, quanto ao pedido de majoração da verba honorária sucumbencial, razão assiste ao recorrente, considerando que para a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo é necessário observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC (aplicável em razão do direito intertemporal, já que a sentença foi prolatada na vigência do antigo Código), in verbis:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Vislumbra-se, no caso, que o procurador do executado laborou com zelo, fazendo-se presente nos momentos em que foi intimado e realizando um trabalho satisfatório, tanto é que a decisão foi pela extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, conclui-se que a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa (aproximadamente R$ 127,69) está aquém para remunerar o causídico.

Desse modo, os honorários merecem ser majorados ao importe de R$ 1.000,00, pois apresenta-se mais coerente ao desempenho do profissional, além de ser o suficiente para bem lhe remunerar, bem como atender aos ditames legais estampados no CPC.

Neste contexto, merece provimento o recurso do executado para, reformando a sentença, majorar os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

5. Ante o exposto, o voto é no sentido de:

a) dar provimento ao recurso do exequente, a fim de determinar a isenção do agravante quanto ao recolhimento das custas processuais; e

b) dar parcial provimento ao recurso do executado, para que seja majorado os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).


M27892 Gab. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576902541/apelacao-civel-ac-342875620058240038-joinville-0034287-5620058240038/inteiro-teor-576902688

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