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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304923-40.2017.8.24.0039 Lages 0304923-40.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03049234020178240039_49ed4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03049234020178240039_869ae.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ILEGALIDADE DO DESCONTO EFETUADO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MEDIDA ATENDIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO/UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE PERTENCE AO BANCO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E ENVIO DAS FATURAS NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
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