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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0051726-52.2010.8.24.0023 Capital 0051726-52.2010.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00517265220108240023_dcf3d.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0051726-52.2010.8.24.0023/50001 da Capital

Recorrente : Odilo Adao Thomas
Advogado : Sergio Dalmina (OAB: 9150/SC) e outros
Recorrida : Telemar Norte Leste S/A
Advogado : Diego Souza Galvao (OAB: 45154/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado até 17 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973.

Cessado o sobrestamento do recurso em razão do cancelamento dos Temas 663, 664 e 665, passo ao juízo de admissibilidade.

Odilo Adão Thomas interpôs, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, recurso especial no qual alega violação aos artigos 355 e 359 do Código de Processo Civil de 1973; 100, § 1º da Lei Federal n. 6.404/1976, além de dissídio jurisprudencial acerca do ônus da prova.

Cumprida a fase do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973.

O recurso especial não merece ascender pelos artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, quanto à suscitada ofensa aos artigos 355 e 359 do Código de Processo Civil de 1973; 100, § 1º da Lei Federal n. 6.404/1976, e ao dissídio jurisprudencial, porque sua admissão esbarra no enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão hostilizada concluiu pela ausência de documentação hábil a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, referente a parcela dos contratos de cessão acostados aos autos e, desse modo, a inversão do julgamento demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado na via recursal especial.

Nesse sentido, guardada as devidas proporções, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA E LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído pela ilegitimidade ativa e a ausência de comprovação dos direitos perseguidos, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 896.269/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016; grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO TERMINAL, AÇÕES E DIREITO RELATIVOS AO CONTRATO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear eventual diferença de subscrição das ações, diante da comprovação da cessão e transferência de direitos e ações relativas ao contrato de participação financeira, com fundamento na prova documental. Rever tal posicionamento demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 771.871/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 17/02/2017; grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEMAR NORTE LESTE S/A. CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes.

2. O acórdão entendeu que não se juntou à inicial nenhum documento que comprovasse uma mínima prova de fato constitutivo do direito dos recorrentes, inexistindo qualquer verossimilhança a ensejar a inversão do ônus probatório.

3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 8 de maio de 2018.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º Vice-Presidente


Gabinete 3º Vice-Presidente


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