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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001201-90.2007.8.24.0049 Pinhalzinho 0001201-90.2007.8.24.0049

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Processo
AC 0001201-90.2007.8.24.0049 Pinhalzinho 0001201-90.2007.8.24.0049
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
José Maurício Lisboa

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS INTENTADAS NA AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGROPECUÁRIO. DEMANDA CONEXA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ARRENDATÁRIOS. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS ATRELADO À ORDEM DE DESPEJO E NÃO AO FEITO RENOVATÓRIO. INCREMENTOS PARA PRODUÇÃO DA LAVOURA, ATINENTES À CALCÁRIO, ADUBO E TRATOS CULTURAIS, QUE CORRESPONDEM A BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS, VEZ QUE INERENTES AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. CASA MORADIA CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PARA FINS INDENIZATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFEITAMENTE VÁLIDA, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 95, IV, DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). DESNECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PACTO ATÉ O TÉRMINO DA COLHEITA DE EUCALIPTOS, TAMPOUCO ATÉ O FIM DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO REALIZADO PARA OBTENÇÃO DO CALCÁRIO, QUER PORQUE APESAR DE DETERMINADA A POSSE DAS ARRENDANTES SOBRE O BEM, GARANTIU-SE AOS ARRENDATÁRIOS O DIREITO DE EXTRAÇÃO DAS DITAS ÁRVORES ATÉ O FINAL DO ANO DE 2020, QUER PORQUE OS GASTOS DESPENDIDOS POR AQUELES, PARA O EXERCÍCIO DA AGRICULTURA, NÃO ESTÃO VINCULADOS À CESSÃO EM COMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS/ARRENDANTES. PRETENSO AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO SOBRE O IMÓVEL E SUAS EDIFICAÇÕES. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA O FIM DE AFASTAR DA INDENIZAÇÃO OS VALORES ATINENTES AO REFLORESTAMENTO REALIZADO NOS ANOS DE 2003 E 2004, TENDO EM VISTA QUE RESPECTIVA EXTRAÇÃO DEVE SER REALIZADA NO ANO DE 2020, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS. EXEGESE DO ART. 95, VIII, DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). ADEMAIS, PAGAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DESOCUPAÇÃO DO BEM POR PARTE DOS ARRENDATÁRIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - PARA QUE A ORDEM DE DESPEJO ALCANCE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OU QUE SE DETERMINE QUE O REFLORESTAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2003 SEJA EXTRAÍDO NO ANO DE 2020 - PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO PROFERIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA (R$ 15.000,00), EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.