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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003658-26.2016.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0003658-26.2016.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036582620168240067_36e6f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036582620168240067_917f6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, DO CPPC/C ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA REPROVÁVEL. RISCO SOCIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI DE DROGAS C/C ART. 115DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO ENTRE O COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL E A PRESENTE DATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576345017/apelacao-criminal-apr-36582620168240067-sao-miguel-do-oeste-0003658-2620168240067

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