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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40093882020178240000_ff4ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40093882020178240000_934e6.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 4009388-20.2017.8.24.0000/50000, de Lages

Relator: Desembargador Jaime Ramos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4009388-20.2017.8.24.0000/50000, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é Embargante Júlio Cesar Ribeiro da Silva e Embargado Município de Lages.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 8 de maio de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

Júlio César Ribeiro da Silva opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Lages, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do cumprimento de sentença n. 0002423-27.1987.8.24.0039.

Alega, em suma, a ocorrência de omissão, quanto à identificação da matéria de ordem pública apreciada pelo acórdão atacado que resultou no acolhimento da exceção de pré-executividade; que a decisão é obscura, contraditória e omissa ao suscitar a violação da coisa julgada, sem ao menos fundamentar de forma transparente a incidência da referida violação; que o acórdão embargado, que determinou a exclusão dos juros compensatórios, contradiz o acórdão da Apelação Cível n. 0013842-04.2011.8.24.0039, transitado em julgado em 15.07.2016, que determinou a incidência de juros compensatórios, tornando-se coisa julgada; que há contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão nas questões referentes ao tema principal da ação, aos juros compensatórios e à citação jurisprudencial utilizada para o caso concreto. Por fim, pleiteou o prequestionamento da matéria (art. , incisos II, V, X, XXII, XXIV, XXXV, XXXVI e LV, a Constituição Federal de 1988; e art. 502 do Código de Processo Civil), bem como o afastamento de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Com as contrarrazões os autos ascenderam a esta Superior Instância.

VOTO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não há, no julgado embargado, omissão, contradição, ou qualquer outro vício.

Não se pode olvidar que o cabimento dos embargos de declaração, ainda que para fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1.022 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõem:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material;

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Cabe à parte embargante indicar, na petição dos embargos de declaração, quais os vícios de que padece o pronunciamento judicial embargado (art. 1.023 do CPC/15).

A propósito, são pertinentes as considerações do Professor Rodrigo Mazzei acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios:

Os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita. Coerente com a natureza vinculada, o art. 1.023 exige que o embargante indique o ponto ou questão que esteja contaminada com erro, obscuridade, contradição e/ou omissão, sendo tal exigência elemento formal para o conhecimento dos embargos de declaração. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2532).

O Professor Rodrigo Mazzei também esclarece o que se deva entender por obscuridade, contradição, omissão e erro material:

"A obscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil (senão de impossível) compreensão. Está, em regra, presente no discurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. É, de forma sucinta, conceito que se opõe à clareza, revelando-se obscuro todo ato judicial que, diante da falta de coesão, não permite segura (e única) interpretação. A obscuridade, em regra, surge de dois modos distintos: (a) quando não se entende perfeitamente o que o julgado decidiu; ou (b) quando a fala do Estado-Juiz comporta interpretações distintas e logicamente possíveis, criando hesitação em se saber o que de fato foi decidido, diante de possibilidade diversas."

"A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra."

"(...) será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...) A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva."

"O erro material se configura quando fica claro que o ato judicial contém falha de expressão escrita. É o uso de palavras e/ou algarismos que não representam as ideias do julgador que comete deslize nos plasmar destas para o ato judicial". (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2527-2530 - destaques apostos).

O Superior Tribunal de Justiça, acerca do assunto, tem orientado:

"2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1.461.012/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/5/2016).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

"1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, não cabe sua utilização com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria [...]" [STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Resp 1515803/PR, Relª Ministra Diva Malerbi (Desª Convocada TRF - 3ª Região), DJe de 22/06/2016].

Na hipótese dos autos o acórdão embargado esclareceu adequadamente os motivos pelos quais se decidiu pelo provimento do agravo interposto pelo Município.

Da decisão embargada extrai-se:

"[...] O recurso merece ser provido, adotando-se como razão de decidir o voto vista proferido pelo Desembargador Ronei Danielli:

'Na origem o autor, ora agravado, Júlio César Ribeiro da Silva, possuidor de fração ideal de área de terras de propriedade de José Córdova Passos Varela, promoveu em 12/03/1987 uma ação de reintegração de posse contra o município de Lages.

Acolhida a pretensão frente à realidade fática destacada pelo magistrado sentenciante de que a área seria densamente povoada, sendo desaconselhável a retirada das famílias, determinou-se a conversão em perdas e danos, cujo montante deveria ser apurado em liquidação de sentença.

A sentença foi confirmada pelo TJSC, no ano de 2006.

Em setembro de 2007, o autor promoveu pedido de cumprimento de sentença que foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau ante a iliquidez do título," sendo necessário procedimento para apurar-se o quantum indenizatório "(decisao de 03.10.2007, SAJPG).

Iniciado o procedimento de liquidação de sentença - por arbitramento (autos n. 039.87.002423-8), o laudo pericial foi homologado, fixando-se o valor da indenização em R$ 1.086.139,60.

Inconformado o município de Lages interpôs recurso.

Nesta Corte, a Apelação Cível de n. 2008.079925-9 foi desprovida, colhendo-se da ementa o seguinte resumo do julgado:

Reintegração de posse. Pedido julgado procedente. Condenação ao ressarcimento de perdas e danos. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial pelo magistrado a quo. Insurgência do Município réu. Alegação de inconsistência da perícia e irregularidades no laudo. Inocorrência. Nulidade da decisão afastada. Laudo elaborado de maneira clara e em conformidade com o método aplicado. Argumentos levantados somente em sede recursal. Preclusão temporal. Verificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

Constou na conclusão do acórdão:

Assim sendo, o recurso do Município de Lages deve ser desprovido, confirmando-se a decisão que homologou o laudo pericial da liquidação de sentença em discussão e fixou como valor indenizatório R$ 1.086.139,60 (um milhão, oitenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e sessenta centavos).

Sendo este o valor encontrado em 4 de julho de 2008, salienta-se que deve ser atualizado a partir de então conforme os índices utilizados pela Corregedoria Geral de Justiça.

O autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença (autos n. 0002423-27.1987.8.24.0039/02), postulando que fosse o município compelido a pagar o montante de R$ 6.310.127,40, inclusos correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios.

Foram opostos embargos à execução, os quais foram acolhidos para fixar o montante devido em R$ 1.751.560,44, conforme valor apurado nos autos do processo de liquidação de sentença (039.87.002423-8 e apelação cível 2008.079925-9), assentindo expressamente o autor com referido valor.

Posteriormente, em embargos de declaração, corrigiu-se o valor para R$ 1.628.001,64, determinando-se a imediata expedição do precatório.

Inconformado o exequente interpôs recurso de apelação reclamando a"reforma da decisão, para determinar a inserção dos juros compensatórios e moratórios na ordem de 1% ao mês, desde a data da perda do imóvel, sobre o valor apurado na perícia técnica".

Nesta Corte, a Apelação Cível n. 0013842-04.2011.8.24.0039 foi parcialmente provida, em acórdão assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408, DO STJ. PERCENTUAL DE 6% DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1577/97. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. EXEGESE DO ART. 100, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE.

Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux) , ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-10-2009).

Colhe-se da conclusão do acórdão:

Logo, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% entre 11-6-1997 e 13-9-2001, e em 12% nos demais períodos.

Diante dos fatos expostos, voto no sentido de conhecer e acolher, em parte, o recurso, para aplicar os juros compensatórios sob o valor da indenização, nos moldes acima referidos".

Prosseguindo-se com o trâmite judicial em primeiro grau, o município de Lages foi intimado acerca dos novos cálculos que abrangem o saldo de R$ 5.061.670,45, relativos aos juros compensatórios incidentes sobre a indenização já paga, tendo ingressado com exceção de pré-executividade, a qual, rejeitada em primeiro grau, deu azo à interposição do presente agravo de instrumento.

Dito isso, penso que o recurso comporta provimento.

Primeiramente é de se conhecer da exceção de pré-executividade, por dispensar a análise da contenda dilação probatória, já que a solução da lide resulta do mero cotejo dos atos processuais produzidos ao arcabouço normativo vigente (violação à coisa julgada e ao título inicialmente formado).

Explicar-se-á melhor o raciocínio adentrando-se diretamente no mérito recursal.

Observa-se do aparato documental constante dos autos que a sentença de procedência prolatada na ação de reintegração de posse (autos n. 039.87.002423-8), por ser ilíquida, fora devidamente complementada por decisão ulterior proferida no incidente de liquidação, formando-se definitivamente o título judicial após confirmação por este egrégio Tribunal na Apelação Cível n. 2008.079925-9, relator Des. Pedro Manoel Abreu, no qual se enfrentava unicamente a irresignação do Município.

O desfecho fora muito claro e não deixava dúvidas: a dívida atingia a cifra de R$ 1.086.139,60 (um milhão, oitenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e sessenta centavos), acrescida unicamente de correção monetária pelos índices da Corregedoria.

A consolidação do débito deu-se, portanto, sem cogitar de juros compensatórios, que, por envolver conotação nitidamente indenizatória, não estão implícitos na condenação e pressupõem expressa deliberação do julgador. Ora, os juros legais previstos no art. 407 do Código Civil são evidentemente os moratórios!

Aliás, essa fora a conclusão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do Recurso Especial n. 1392245/DF, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08.04.2015:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (sem grifo no original).

Ato contínuo, em sede de cumprimento de sentença, novamente a insurgência fora do ente municipal em embargos à execução, ressaltando o magistrado na ocasião a expressa concordância do credor em relação aos cálculos apresentados pelo Município, passagem esta inclusive transcrita pelo togado à fl. 23.

Dito isso, duas conclusões já eram possíveis: o título não previa juros compensatórios e, a despeito de ter o encargo sido postulado pelo exequente na instauração do incidente, havia desistido da pretensão ao anuir ao balizamento do devedor, tornando preclusa a matéria e superada qualquer discussão nesse ponto.

Nota-se, assim, que a temática só fora revolvida por ocasião dos embargos de declaração promovidos, pasme-se novamente, pelo Município! Até então estava o exequente satisfeito e plenamente ciente dos limites de seu crédito, tanto o é que nem mesmo contestava o numerário estabelecido.

Nesse contexto é que, no bojo da apelação interposta contra a decisão proferida nos aclaratórios, são invocados os juros compensatórios, em afronta à [única] coisa julgada formada e até mesmo ao efeito preclusivo decorrente da manifesta aquiescência demonstrada pelo credor.

O comportamento do exequente incorre na violação de tantos princípios (segurança jurídica, proteção à confiança, etc.) que desafia a própria presunção de boa-fé.

Destarte, penso que a obrigação ora pretendida não encontra respaldo no título executivo, porquanto o acórdão em que fundamentada malfere frontalmente a [única] coisa julgada regularmente firmada no feito originário, tornando-o nulo e consequentemente desprovido de eficácia jurídica.

Imperioso ponderar que, mesmo quando incorre o julgador em flagrante equívoco quando da concretização do título, o Superior Tribunal de Justiça não admite a relativização da coisa julgada em cumprimento de sentença:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, o que não ocorre na hipótese de honorários advocatícios fixados em eventual inobservância dos ditames previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Frente a mero erro de julgamento, a correção deve ser requerida oportunamente por meio dos recursos cabíveis ou da ação rescisória, procedimentos não tomados pela parte devedora"(AgInt no AgInt no AREsp 172.277/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017). 3. Para o Supremo Tribunal Federal,"é inviável a relativização da coisa julgada, para afastar, na fase de execução do julgado, eventual equívoco constante da formação do título executivo ocorrido durante a tramitação do feito em sua fase de conhecimento"(RE 695.558 AgR/RJ, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 30/10/2014). 4. Recurso especial desprovido.(REsp 1449753/RS, relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21.09.2017).

Logo, com mais razão se impõe o zelo aos contornos do título que não contou com qualquer equívoco e trouxe precisamente ao dispositivo da decisão exequenda os limites do crédito perseguido.

Tendo sido expedido precatório no valor de R$ R$ 1.615.428,47 (um milhão, seiscentos e quinze mil reais e quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), de acordo, portanto, com o cálculo originariamente realizado e sem a aplicação de juros compensatórios, deve-se reconhecer a quitação integral do débito a implicar a extinção da execucional.

Provido o recurso, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do Município executado, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerada como base de cálculo o montante pretendido na execução.

Por fim, em sendo extinto o feito expropriatório, imperiosa a remessa de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o teor do presente desfecho, uma vez que o precatório correspondente já fora inserido na ordem de pagamento.' [...]" (grifou-se).

Logo, como se viu, o acórdão embargado consignou de forma clara os fundamentos de convencimento do órgão julgador, especialmente, os pertinentes ao conhecimento da exceção de pré-executividade e à formação da coisa julgada inicial em execução.

Ainda que o acórdão aqui embargado tenha olvidado a existência de acórdão anterior, da Apelação Cível n. 0013842-04.2011.8.24.0039, de que foi Relator o eminente Des. Júlio César Knoll, em que se reconheceu a incidência de juros compensatórios, não se pode dizer que o aresto embargado tenha incorrido em violação à coisa julgada ou ao direito adquirido, de que tratam o art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e o art. 502 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art 467 do Código de Processo Civil de 1973), porque analisou a coisa julgada anterior, decorrente do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença concessiva da indenização e não incluiu juros compensatórios.

Os demais dispositivos invocados pelo embargante não têm pertinência com o caso em discussão.

É evidente, portanto, que a intenção do embargante é tão somente rediscutir o julgado, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, que têm como pressupostos específicos os vícios de contradição, obscuridade e omissão, ou correção de erro material, a que se refere o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, o que não se registra na espécie.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

"1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado.

"2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à" necessidade de haver uma prévia oitiva da parte acerca do julgamento antecipado "da lide, para se manifestar sobre possível produção de provas. Contudo, como restou consignado no acórdão embargado e na decisão agravada, o referido tema não foi examinado pelo aresto objeto dos embargos de divergência, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

"3. Pretende o embargante, portanto, a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julgam corretas. Tal pretensão, entretanto, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC-2015.

"4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1185079/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 13/10/2016 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

"1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.

"2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

"3. Embargos de declaração rejeitados"(STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 620940/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/09/2016 - destaque aposto).

Desta Corte de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO DO APELO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

"A contradição a que se refere o inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre os fundamentos do julgado ou entre eles e o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados no acórdão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos para tornar admissíveis os embargos de declaração.

"Os aclaratórios não servem para a desconstituição, revisão ou substituição de julgados. Não podem ser utilizados só porque a parte discorda da decisão que, de forma clara e coerente, interpreta e soluciona a controvérsia, mas não atende sua pretensão. Logo, devem ser rejeitados quando não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil"(TJSC - Embargos de Declaração n. 0500996-42.2013.8.24.0033/50001, de Itajaí, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 04/07/2016 - grifou-se).

A rediscussão da causa deve ser encaminhada por meio de recurso apropriado que não é, obviamente, o de embargos de declaração.

Por derradeiro, no que tange ao pleito de afastamento da condenação a título de honorários sucumbenciais recursais, melhor sorte não socorre o embargante, porquanto a decisão recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

O não acolhimento dos embargos declaratórios em virtude da inexistência de qualquer de seus pressupostos específicos (art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil) não acarreta qualquer violação ao disposto no art. , incisos II, V, X, XXII, XXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República; ou ao art. 502 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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