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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4009388-20.2017.8.24.0000 Lages 4009388-20.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40093882020178240000_ff4ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40093882020178240000_934e6.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576341715/embargos-de-declaracao-ed-40093882020178240000-lages-4009388-2020178240000

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