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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-32.2018.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-32.2018.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

8 de Maio de 2018

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00031493220188240033_ef83e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00031493220188240033_143fd.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FUNDAMENTADA NO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 14.454/2017 ( INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MÃES), EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, BEM COMO HOMOLOGOU PAD, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. DECRETO-PRESIDENCIAL QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE BENEFICIAR MULHERES CONDENADAS POR TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE SEJA PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) E QUE TENHA CUMPRIDO 1/6 DA PENA ATÉ 14.05.2017. EXEGESE DO ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA F, DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 14.454/2017. AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE CUMULATIVAMENTE OS REQUISTOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, EM ESPECIAL, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. , INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º, INCISO I, DA LEI N. 8.072/90 E 44 DA LEI N. 11.343/06. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE COADUMA COM OS DITAMES DA CARTA MAGNA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DA REEDUCANDA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PAD. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PAD. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO INDIVIDUALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO DIRETOR QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A CONFISSÃO DA APENADA, QUE ADMITIU ESTAR PORTANDO APARELHO CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO, E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO EXECUTIVA PENAL PARA APLICAR A FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA QUE É DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE PORTAR APARELHOS ELETRÔNICOS CUJA PROIBIÇÃO É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA, SOBRETUDO DA REEDUCANDA, EGRESSA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2014. DECISÃO ESCORREITA.

"A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. , inciso XXXV)" (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576330715/agravo-de-execucao-penal-ep-31493220188240033-itajai-0003149-3220188240033

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