jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00705898520128240023_4cb2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00705898520128240023_4f4cb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023/50000

Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023/50000, da Capital

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/18.

INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PROFESSORA AUTORA.

ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VEREDICTO UNIPESSOAL RECORRIDO.

DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL.

RECLAMO NÃO CONHECIDO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023/50000, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública) em que é Agravante Elizabeth Corrêa de Araújo e Agravado Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, não conhecer do recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva.

Florianópolis, 8 de maio de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Inominado interposto por Elizabeth Corrêa de Araújo, contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento à Apelação Cível n. 0070589-85.2012.8.24.0023, interposta contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, nos autos da ação Declaratória e Condenatória n. 0070589-85.2012.8.24.0023, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina (fls. 79/89).

Malcontente, Elizabeth Corrêa de Araújo pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso especial nº 1.426.210/RS (Tema nº 911/STJ).

De outra banda, sustenta que a decisão foi omissa quanto ao seu pedido para produção de prova, postulando, também, seja apreciado o seu pedido declaratório, a fim de evitar prejuízo futuro, no caso do Estado passar a descumprir o estabelecido na Lei nº 11.738/08.

Defende que para verificar a correta aplicação do patamar mínimo legal deve ser observado o vencimento base, e, não, o valor da sua remuneração, aduzindo, ademais, que o reajuste do Piso Nacional quanto ao ponto inicial da carreira implica obrigatoriamente na extensão dessa mesma adequação salarial em todos os demais escalões do quadro do magistério, termos em que brada pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 161/177).

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde o ente federado refuta uma a uma as teses manejadas, clamando pelo desprovimento do agravo (fls. 183/188).

Ato contínuo, determinei o sobrestamento do feito, em razão da pendência do julgamento do REsp nº 1426210/RS (Tema 911/STJ - fls.191/192). Não obstante, com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça tanto do recurso especial, quanto dos embargos de declaração opostos, em 09/12/2016 e 01/09/2017, respectivamente, ordenei a retomada do iter processual (fl. 194).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

A insurgência não merece ser conhecida, visto que o art. 1.021, § 1º, do NCPC, estabelece expressamente que "na petição de Agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (grifei).

Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que:

[...] Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. O parágrafo em questão acolheu o disposto na STJ 182 (In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.115 - grifei).

No mesmo rumo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ponderam que:

[...] O recurso tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC). Especificamente quando voltado a atacar decisões monocráticas fundadas na jurisprudência do próprio órgão fracionário ou nos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, III a V, CPC), a admissibilidade do agravo interno está igualmente condicionada à demonstração da distinção do caso decidido com o caso anterior (analogamente, art. 1.042, § 1º, II, CPC). O agravo interno que não patrocina específica impugnação da decisão agravada ou que não realiza a adequada distinção entre os casos não deve ser conhecido pelo órgão colegiado. [...] (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 951-952).

Partindo de tal premissa, o presente Agravo interno não deve ser conhecido, visto que Elizabeth Corrêa de Araújo apenas reprisou os argumentos já manejados nas razões do apelo - referentes ao alegado cerceamento de defesa, bem como quanto ao descumprimento, pelo Estado, da Lei nº 11.738/08 -, deixando, contudo, de atacar especificamente as razões elencadas na decisão monocrática verberada - que negou seguimento à apelação interposta -, não apresentando, portanto, fundamentação jurídica capaz de subsidiar a reforma do respectivo entendimento.

Logo, não estando preenchidos os pressupostos de regularidade formal do recurso, a inadequação da argumentação lançada impede o pronunciamento deste Pretório.

A propósito, de minha relatoria:

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, APONTANDO O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO INFERIOR A 50 OTN'S QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA VERBERADA. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (Agravo nº 0900466-43.2014.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25/07/2017).

Nessa linha:

AGRAVO (CPC/1973, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MERA CÓPIA DOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE OPOSTOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete à parte, ao fazer uso do agravo, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a simples repetição de razões já expendidas no recurso anterior ou o ataque genérico do decisum. É preciso que a nova insurgência impugne, combata ou demonstre, através de uma argumentação própria e adequada, o desacerto daquilo que restou decidido, sob pena de não conhecimento (STJ, AgInt no REsp nº 1.628.702/GO, rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 21/02/2017). (Agravo nº 0036451-63.2010.8.24. 0023, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14/09/2017).

Na mesma toada:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO OBJETIVANDO RESERVA DE UM TERÇO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRA CLASSE. MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MERA REITERAÇÃO DAS TESES ELENCADAS NA EXORDIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo nº 0323591-15.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06/03/2018).

E caso assim não se entenda, do mesmo modo a pretensão da professora estaria fadada ao insucesso.

Por sua pertinência e adequação, abarco integralmente a intelecção professada pelo Desembargador Carlos Adilson Silva, quando do julgamento do congênere Agravo interno n. 0057856-87.2012.8.24.0023/50000, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, que reproduzo, consignando-a em meu voto, como razões de decidir:

[...] De início, cumpre salientar que a sistemática adotada pelo art. 932, IV, do novo Código de Processo Civil, permite ao relator negar provimento a recurso que esteja em confronto com: "a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência."

Assim, caberia ao agravante ter demonstrado que a decisão monocrática de fls. 225-236 não se ajustou aos requisitos estabelecidos para a negativa de provimento ao recurso, excepcionando, fora das hipóteses estabelecidas pelo mencionado dispositivo legal, a regra do julgamento colegiado.

1. Da análise das razões de agravo, não se verifica qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão impugnada, mormente porque o Tema 911/STJ já foi julgado e espelhou o entendimento a muito propagado por esta Corte de Justiça, que não reconhecia a possibilidade de projeção do piso na carreira, conforme se infere:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão"piso"não poderia ser interpretada como " remuneração global ", mas como " vencimento básico inicial ", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação.

4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.

5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.

6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei nº 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.

8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."

9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.

Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos" (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016).

Logo, o pedido de sobrestamento do feito ao julgamento do Tema 911/STJ fica prejudicado.

2. Demais disso, infere-se do contexto dos autos, em particular, dos pedidos e da causa de pedir da inicial, que no âmbito do recurso de apelação e do presente agravo interno ocorreu verdadeira inovação recursal no tocante ao questionamento do art. 5º da Lei nº 11.738/2008.

Dos argumentos expedindos nas razões dos recursos, constata-se a tentativa do autor de convencer que o valor do piso, caso fosse reajustado corretamente, seria superior ao divulgado, e disso decorreria a diferença paga a menor.

Não fosse a inovação dos recursos, de salientar que o MEC divulga, ano a ano (com efeitos a partir de 1º de janeiro), o novo valor do piso, sendo este corrigido conforme o valor custo anual mínimo por aluno repassado pelo FUNDEB, ou seja, não é um valor aleatório.

A propósito a Lei Federal nº 11.738/08, nos termos dos art. , e 5º, elucida:

"Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005."

"Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observando o seguinte:

[...] II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizando na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente."

[...] "Art 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro a partir de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de junho de 2007." [grifou-se].

O valor anual aluno é publicado pelo FUNDEB até 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 15 da Lei n. 11.494/07.

"Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

I - a estimativa da receita total dos Fundos;

II - a estimativa do valor da complementação da União;

III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

Parágrafo único. Para o ajuste da complementação da União de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei, os Estados e o Distrito Federal deverão publicar na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecadação efetiva dos impostos e das transferências de que trata o art. 3º desta Lei referentes ao exercício imediatamente anterior." [grifou-se].

É imperioso destacar, que a Lei nº 11.494/07 traz, em seu anexo, nota explicativa sobre como o MEC deve proceder na realização do cálculo anual do reajuste do piso nacional, conforme se transcreve:

"Nota explicativa:

O cálculo para a distribuição dos recursos do Fundeb é realizado em 4 (quatro) etapas subseqüentes:

1) cálculo do valor anual por aluno do Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, obtido pela razão entre o total de recursos de cada Fundo e o número de matrículas presenciais efetivas nos âmbitos de atuação prioritária (§§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal), multiplicado pelos fatores de ponderações aplicáveis;

2) dedução da parcela da complementação da União de que trata o art. 7o desta Lei;

3) distribuição da complementação da União, conforme os seguintes procedimentos:

3.1) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno obtidos nos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal;

3.2) complementação do último Fundo até que seu valor anual por aluno se iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior;

3.3) uma vez equalizados os valores anuais por aluno dos Fundos, conforme operação 3.2, a complementação da União será distribuída a esses 2 (dois) Fundos até que seu valor anual por aluno se iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior;

3.4) as operações 3.2 e 3.3 são repetidas tantas vezes quantas forem necessárias até que a complementação da União tenha sido integralmente distribuída, de forma que o valor anual mínimo por aluno resulte definido nacionalmente em função dessa complementação;

4) verificação, em cada Estado e no Distrito Federal, da observância do disposto no § 1o do art. 32 (ensino fundamental) e no art. 11 (educação de jovens e adultos) desta Lei, procedendo-se aos eventuais ajustes em cada Fundo."

Como se vê, o cálculo de reajuste anual do piso nacional é de competência exclusiva do MEC.

Portanto, cumpre aos entes federados implementar os valores que aquele órgão ministerial divulga.

Assim, tendo sido observado pelo ente estadual o valor do piso nacional divulgado pelo MEC, tendo como base o valor do vencimento básico, não há se falar em diferenças pagas a menor.

3. Na sequência, todo debate acerca da produção de prova não transpassa a seara da rediscussão, especialmente porque a preliminar de cerceamento de defesa foi afastada por este Relator ao julgar o apelo.

Não fosse isso, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito pertencia à autora.

A prova, aliás, eminentemente documental, deveria ter instruído a inicial. Vale anotar que os servidores públicos possuem acesso aos seus contracheques no próprio site do Órgão no qual estão vinculados. Nesta toada, qualquer alegação de cerceamento de defesa não prospera.

No particular, não é demais referenciar excerto da sentença:

"Não existe demonstração documental de que a parte autora tinha vencimento inferior aos valores postos [...], notadamente a contar de 27 de abril de 2011.

Aliás, a petição inicial trata do tema de maneira estereotipada, nem sequer em seu corpo a quantia que seria efetivamente recebida e que seria, por extensão, inferior ao piso.

Na verdade, isso é sintomático da revelação de que, especialmente a contar de 27 de abril de 2011, o vencimento da parte autora não era inferior ao piso nacional do magistério.

O pedido, portanto, não vinga. (fl. 80)."

No caso enfocado, ademais, o ente estadual acostou as informações funcionais e folhas de pagamento, donde se constata que, em relação ao valor divulgado pelo MEC e proporcionalmente à jornada de trabalho, a autora percebeu corretamente o seu vencimento básico conforme o piso nacional.

4. No tocante à LC 539/2011, igualmente, nenhum debate foi engendrado a partir da inicial; tampouco foi produzido prova ou feito qualquer referência que a sua edição acarretou redução salarial aos professores. Demais disso, não há demonstração nos autos de que a sua edição tenha ocasionado alguma redução vencimental.

5. Por fim, "inexiste interesse processual quanto ao pedido declaratório, pois o arcabouço probatório indica o cumprimento, por parte do ente estatal, do piso salarial nacional, não havendo, portanto, violação ao direito debatido apto a ensejar qualquer repercussão prático-jurídica da declaração almejada." (excerto do voto proferido nos autos do Agravo n. 0070608-91.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017).

Referencia-se, assim, a ementa do voto paradigma acima destacado:

"AGRAVO INTERNO. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738/2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA NORMA REGENTE. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE IMPACTO AUTOMÁTICO NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973 (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). PLEITO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICO-JURÍDICA DA DECLARAÇÃO ALMEJADA, PORQUANTO NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DEBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo nº 0070608-91.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26/09/2017).

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento (Julgado em 23/01/2018).

Em arremate, diante da interposição de recurso manifestamente inadmissível - pois não atacou especificamente a decisão agravada -, impositiva a aplicação da regra contida no § 4º do art. 1.021 do NCPC, com a cominação de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery perscrutam que:

[...] O agravante que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário, isto é, manifestamente inadmissível ou infundado, ficará sujeito à pena de multa, de 1 a 5% do valor corrigido da causa, que reverterá em favor do agravado. Trata-se de medida inibitória tendente a evitar a interposição irresponsável do agravo interno, com caráter procrastinatório. [...] Vale a pena destacar que o CPC 1021 § 4º, assim como já o fazia o CPC/1973 557, § 2º, FALA EM AGRAVO "manifestamente inadmissível ou improcedente". Note-se que a lei penaliza não a litigância de má-fé, mas sim a inadmissibilidade ou improcedência manifestas do recurso. (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.116).

No mesmo diapasão:

AGRAVO (ART. 1021 DO CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA DECLARAR O DIREITO À AUTORA DE USUFRUIR AS HORAS-ATIVIDADES NOS TERMOS DO ART. , § 4º, DA LEI N. 11.738/2008, REDISTRIBUINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/15.

[...] Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se à agravante a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa (Agravo nº 0012609-83.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27/03/2018).

Roborando esse entendimento:

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PARTE SUSCITANTE. ALEGADO CABIMENTO DO CONFLITO PARA DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO PROCESSO. JUÍZO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE AÇÕES QUE TRAMITAM PELO PROCEDIMENTO COMUM E SUMARÍSSIMO (LEI Nº 12.153/09). TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE MAGISTRADOS DECLARANDO-SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES NO FEITO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 66 DO NCPC NÃO PREENCHIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TÃO SOMENTE DEFINIU O RITO ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL ELEITO. [...] RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 1.333,89). ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 4016255-29.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24/04/2018).

Dessarte, porquanto não preenchido o pressuposto formal de regularidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, estando ausente fundamentação capaz de derrogar a conclusão da decisão unipessoal, não conheço do reclamo.

E por ter interposto recurso manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do NCPC, comino a Elizabeth Corrêa de Araújo multa no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576314520/agravo-agv-705898520128240023-capital-0070589-8520128240023/inteiro-teor-576314594

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0440067-78.2013.8.21.7000 RS 2013/0416797-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0070608-91.2012.8.24.0023 Capital 0070608-91.2012.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 4016255-29.2017.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4016255-29.2017.8.24.0000