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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 007XXXX-85.2012.8.24.0023 Capital 007XXXX-85.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Maio de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00705898520128240023_4cb2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00705898520128240023_4f4cb.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/18. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PROFESSORA AUTORA. ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VEREDICTO UNIPESSOAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576314520/agravo-agv-705898520128240023-capital-0070589-8520128240023