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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-45.2018.8.24.0000 Capital XXXXX-45.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40105614520188240000_bd769.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-45.2018.8.24.0000, Capital

Impetrante : D. P. do E. de S. C.
Pacientes : I. E. V. e outro
Def. Pública : Anne Teive Auras (Defensora Pública)

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de I. E. V. e G. C. S. que tiveram contra si decretada a prisão preventiva, sendo-lhes imputada a suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Nas razões do pedido de ordem sustenta, em síntese, que os pacientes sofrem constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Vara do Plantão Criminal da Capital, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação válida.

Afirma, em resumo, que os pacientes são primários e possuem bons predicados, razão pela qual não há falar na existência do periculum libertatis.

Diante disso, pugna pela concessão liminar da ordem, para que os pacientes sejam postos imediatamente em liberdade ou sejam concedidas medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Cumpre registrar, inicialmente, que a medida liminar foi introduzida no habeas corpus por criação jurisprudencial com o objetivo de atender aqueles casos em que a cassação da coação ilegal exige imediata intervenção do judiciário.

Como medida cautelar excepcional, exige certos requisitos: o periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento), o que não se verifica nos autos.

Segundo o Juiz que decretou a prisão preventiva paciente, há, sim, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, de modo que a prisão se justifica, em princípio, porque presentes os requisitos legais. Veja-se:

[...] No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, punido com pena máxima de 20 anos ( CPP, art. 313, I) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes do caderno indiciário. Pela ordem fática contida no depoimento dos policiais militares constata-se que foram acionados para atender uma ocorrência de agressão, onde dois masculinos supostamente jogaram o corpo da vítima no mangue. Realizadas diligências, os agente policiais constataram que os ora conduzidos estavam com manchas de sangue no corpo e realizaram a abordagem. Ato contínuo, os agentes policiais localizaram a vítima e acionaram o SAMU, restando constatado que já estava sem vida. Em interrogatório, o conduzido Gabriel confirmou a autoria dos fatos em comento, bem como asseverou que a vítima pulou um muro para efetuar furtos na comunidade e que já era conhecida pela prática de delitos na região, razão pela qual desferiram diversos golpes com pedaços de pau, pedradas e chutes na vítima. Por sua vez, o conduzido Isaías preferiu permanecer em silêncio. No caso em destaque, cabe aqui a tutela da ordem pública, e, como corolário, da incolumidade das pessoas. Em que pese não registrem antecedentes criminais, salienta-se que os conduzidos não lograram comprovar o exercício de atividade laboral remunerada ou residência fixa. Acrescente-se, ainda, que a violência empregada evidencia uma predisposição à criminalidade, merecendo destaque a frieza e crueldade com que praticada a ação. Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata dos indiciados deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. É importante que os conduzidos percebam, desde logo e de uma vez por todas, as consequências do ingresso nas veredas do crime. Aí está o periculum libertatis. Corroborando este entendimento, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que: * Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (STF, Min. Marco Aurélio Melo, j. 17.04.12)* ( HC n. 2012.088589-0 de Chapecó, Rel. Des. Moacyr Moraes Lima Filho). Saliento ainda que as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP, art. 319), no caso em concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a promover o restabelecimento e manutenção da paz social, levando-se em conta o que acima delineado ( CPP, art. 282, § 6º). III - Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação dos investigados, motivo pelo qual converto a prisão em flagrante de Isaías Edinelso Vargas e Gabriel Coitinho Santos em prisão preventiva, forte nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise acaso novos elementos fáticos, probatórios ou processuais a permitirem [...].

Com efeito, percebe-se que a autoridade dita coatora explicou, de forma suficiente, os motivos que a levaram a decretar a medida extrema em desfavor dos pacientes, não havendo qualquer mácula, por ora, na decisão combatida.

No mais, a alegação de que os pacientes são primários, possuem ocupação lícita e endereço fixo não obsta a manutenção da prisão preventiva, nessa ocasião, porque presentes os requisitos legais.

No mais, afigura-se razoável aguardar-se o parecer ministerial, para então encaminhar a questão controvertida à apreciação do órgão colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal.

Publique-se. Intime-se.

Florianópolis, 8 de maio de 2018.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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