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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03024464720178240038 Joinville 0302446-47.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0302446-47.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO INADEQUADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO ALEGADAMENTE APROPRIADA A CUMPRIR O OBJETIVO DA LIDE. AFASTAMENTO. AUTOR (VENDEDOR) QUE VISA DECLARAR-SE PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. NECESSÁRIA AÇÃO RESOLUTÓRIA A SER AJUIZADA EM FACE DO COMPRADOR. DEMANDA AJUIZADA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DO VEÍCULO, SEM ALMEJAR A DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302446-47.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville (7ª Vara Cível), em que é apelante Alexandre Schaitza Stamato, e apelado Gean Giovane Bueno:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento a ele. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de abril de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 4:33.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Alexandre Schaitza Stamato ajuizou, na comarca de Joinville, Ação Declaratória de Propriedade de Veículo Automotor cumulada com Reintegração de Posse, registrada com o n. 0302446-47.2017.8.24.0038, contra Gean Giovane Bueno, na qual alegou, em linhas gerais, ser dono do veículo Citroen C4 Pallas, placas EGA 3466, registrado em nome de seu pai. Afirmou que alienou o veículo no ano de 2014 a Gentil Ferreira Machado Júnior, que não efetuou o pagamento acordado e ainda passou o veículo para o réu. Alegou que o réu envolveu-se em acidente de trânsito e que, em razão da falta de efetivação da transferência do veículo, estaria recebendo as multas e demais penalidades relativas. Afirmou que o automóvel atualmente se encontra recolhido na delegacia de polícia de Joinville.

Requereu, antecipadamente, a restituição imediata do bem e, ao final, o reconhecimento da propriedade do veículo.

Às fls. 47-48 o Togado determinou a emenda da inicial, o que não foi atendido pelo autor.

Sobreveio a sentença (fls. 54-56) que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda, sem julgamento do mérito, condenando o autor a arcar com a custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à parte.

Alexandre Schaitza Stamato, inconformado, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 59-70), no qual aduziu, em síntese, que a decisão merece reforma, pois a demanda cumpriria os requisitos necessários para atender o fim almejado, qual seja, o reconhecimento da propriedade do veículo e a reintegração na posse. Requereu a reforma da sentença, a fim de que a demanda seja julgada procedente.

Gean Giovane Bueno foi citado e deixou de apresentar contrarrazões (fl. 77).

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

O apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu a demanda, sem julgamento do mérito, por considerá-lo carente de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita.

Argumenta o apelante que a sentença merece reforma, pois a ação interposta seria adequada para at...