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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03024464720178240038 Joinville 0302446-47.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0302446-47.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO INADEQUADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO ALEGADAMENTE APROPRIADA A CUMPRIR O OBJETIVO DA LIDE. AFASTAMENTO. AUTOR (VENDEDOR) QUE VISA DECLARAR-SE PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. NECESSÁRIA AÇÃO RESOLUTÓRIA A SER AJUIZADA EM FACE DO COMPRADOR. DEMANDA AJUIZADA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DO VEÍCULO, SEM ALMEJAR A DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302446-47.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville (7ª Vara Cível), em que é apelante Alexandre Schaitza Stamato, e apelado Gean Giovane Bueno:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento a ele. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de abril de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 4:33.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Alexandre Schaitza Stamato ajuizou, na comarca de Joinville, Ação Declaratória de Propriedade de Veículo Automotor cumulada com Reintegração de Posse, registrada com o n. 0302446-47.2017.8.24.0038, contra Gean Giovane Bueno, na qual alegou, em linhas gerais, ser dono do veículo Citroen C4 Pallas, placas EGA 3466, registrado em nome de seu pai. Afirmou que alienou o veículo no ano de 2014 a Gentil Ferreira Machado Júnior, que não efetuou o pagamento acordado e ainda passou o veículo para o réu. Alegou que o réu envolveu-se em acidente de trânsito e que, em razão da falta de efetivação da transferência do veículo, estaria recebendo as multas e demais penalidades relativas. Afirmou que o automóvel atualmente se encontra recolhido na delegacia de polícia de Joinville.

Requereu, antecipadamente, a restituição imediata do bem e, ao final, o reconhecimento da propriedade do veículo.

Às fls. 47-48 o Togado determinou a emenda da inicial, o que não foi atendido pelo autor.

Sobreveio a sentença (fls. 54-56) que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda, sem julgamento do mérito, condenando o autor a arcar com a custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à parte.

Alexandre Schaitza Stamato, inconformado, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 59-70), no qual aduziu, em síntese, que a decisão merece reforma, pois a demanda cumpriria os requisitos necessários para atender o fim almejado, qual seja, o reconhecimento da propriedade do veículo e a reintegração na posse. Requereu a reforma da sentença, a fim de que a demanda seja julgada procedente.

Gean Giovane Bueno foi citado e deixou de apresentar contrarrazões (fl. 77).

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

O apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu a demanda, sem julgamento do mérito, por considerá-lo carente de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita.

Argumenta o apelante que a sentença merece reforma, pois a ação interposta seria adequada para atingir o objetivo buscado, qual seja, a declaração de sua propriedade em relação ao veículo e a reintegração na posse do bem.

A sentença encontra-se perfeita e adequada, de modo que a insurgência não merece acolhimento.

Como bem exposto pelo Togado singular (fl. 54):

O interesse processual, erigido à condição da ação, deve ser aferido, na fase inaugural da lide, com base na teoria da asserção, partindo do pressuposto, ainda que hipotético, de que, se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, a prestação jurisdicional invocada deve se mostrar necessária, adequada e útil à aplicação do direito ao caso concreto.

No caso retratado, o veículo foi adquirido pelo autor e registrado junto ao Detran em nome de seu pai. Tempos após, decidiu o autor alienar o veículo a Gentil Ferreira Machado Júnior, que tomou posse do mesmo, não efetuou a transferência registral e tampouco adimpliu o pagamento devido. Gentil, então, transmitiu a posse do automóvel a Gean Giovane Bueno (não se sabe a que título), que se envolveu em acidente de trânsito, motivando a apreensão do automóvel.

Nesse contexto, rememore-se que os bens móveis se transmitem através da tradição, de maneira que, para fins jurídicos, em relação aos automóveis, o registro de proprietário junto ao Detran representa mera formalidade administrativa prescindível ao reconhecimento da propriedade:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO JÁ PERTENCIA AO CONDUTOR, COM ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO E NÃO PELO REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] (Apelação Cível n. 0001347-12.2007.8.24.0218, de Catanduvas, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 23-11-2017 - grifou-se).

Assim, no caso dos autos, é indiferente que o veículo esteja registrado no nome do pai do autor: o proprietário era o autor desde o momento em que o recebeu, e deixou de o ser quando transmitiu o veículo a Gentil Ferreira Machado Júnior. Ressalte-se que não se sabe a que título o automóvel foi entregue a Gean Giovane Bueno, de modo que não há como se ter certeza a respeito da sua propriedade.

O autor objetiva com a demanda, de modo simplificado, ser declarado proprietário e obter novamente a posse do veículo, retornando ao status quo encontrado antes do negócio jurídico fracassado. Para tanto, não há outra maneira senão rescindindo o contrato entabulado entre os negociantes, nos exatos termos do que expôs o Togado singular.

Nesse contexto, fica nítido que a demanda que foi ajuizada pelo autor, "ação declaratória de propriedade de veículo cumulada com reintegração de posse", diretamente em face do terceiro (presumidamente de boa-fé) Gean Giovane Bueno, sem a participação do comprador, Gentil Ferreira Machado Júnior, responsável pelo inadimplemento contratual em tese ocorrido, não se mostra adequada e nem útil a cumprir a finalidade almejada pelo demandante.

Assim, encontra-se correta a decisão proferida pelo Togado singular, que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a demanda, sem julgamento do mérito.

Ex positis, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar provimento a ele.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves