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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002365-28.2009.8.24.0047 Papanduva 0002365-28.2009.8.24.0047

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00023652820098240047_5465a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00023652820098240047_7c787.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022DO CPC/2015NÃO CONFIGURADOS - REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

"Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0002606-75.2013.8.24.0042/50000, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574231031/embargos-de-declaracao-ed-23652820098240047-papanduva-0002365-2820098240047

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