jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002355-14.2011.8.24.0079 Videira 0002355-14.2011.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023551420118240079_66ee0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023551420118240079_bb24a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, VI, DA LEI 9099/95 - MASSA FALIDA - INVIABILIDADE DE TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (EXEGESE DO ART. 514, II, CPC/73 - ART. 1010, II, CPC/2015)- NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO.

Embora a demanda tenha sido inaugurada no Juizado Especial de Videira, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível e, após emendada a inicial, o processo seguiu o trâmite regular, observando-se o procedimento legalmente previsto (rito ordinário). As razões de insurgência quanto à inviabilidade da demanda tramitar no Juizado Especial Cível não guardam qualquer relação com as premissas adotadas na sentença, a revelar a inexistência de dialeticidade quanto ao ponto, nos termos do art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.010, II, do CPC/2015). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DA ACIONADA (PESSOA JURÍDICA - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A) - CASA BANCÁRIA QUE TEVE DECRETADA SUA FALÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO À MASSA FALIDA. Comprovada pela recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, mormente em razão de que teve a falência decreta, o deferimento da justiça gratuita é medida que se revela impositiva. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora. ARGUMENTO REFERENTE À VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA TESE DEFENSIVA APENAS NESTA INSTÂNCIA - REBELDIA NÃO CONHECIDA. A teor do disposto no art. 300 do extinto Código de Ritos (art. 336 do "Codex" em vigor), a contestação constitui oportunidade processual para o demandado aventar as matérias defensivas, em atenção ao princípio da eventualidade. Por conseguinte, tendo a ré deixado de arguir em sua peça de defesa, resta obstado o conhecimento do recurso quanto ao argumento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574231009/apelacao-civel-ac-23551420118240079-videira-0002355-1420118240079

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002355-14.2011.8.24.0079 Videira 0002355-14.2011.8.24.0079

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001557-11.2020.8.24.0092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001557-11.2020.8.24.0092

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0040653-54.2018.8.16.0014 PR 0040653-54.2018.8.16.0014 (Acórdão)