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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0305534-46.2014.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha 0305534-46.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma de Recursos - Capital
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03055344620148240023_04ac6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03055344620148240023_53980.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA.

O Prêmio Educar é devido aos professores afastados legalmente de suas atividade, o que não abrange o exercício de cargo em comissão em função afastada da sala de aula. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de pagamento de Prêmio Educar durante o exercício de cargo em comissão.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574224660/recurso-inominado-ri-3055344620148240023-capital-norte-da-ilha-0305534-4620148240023

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