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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 004XXXX-29.2012.8.24.0023 Capital 004XXXX-29.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Abril de 2018

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00444482920128240023_f17f7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00444482920128240023_76ad6.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada estabelecido no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente ao tempo da publicação da sentença, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ORIENTAÇÃO DO STF. PROFESSOR QUE ATUOU COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA". FUNÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PERÍODO EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO". INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 40, § 5º, CF, DE ACORDO COM PREVISÃO DA DPRO N. 001/2012 - PGE/GAB.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento restritivo acerca do conteúdo das funções de magistério (art. 40, § 5º, CF), estabelecendo que o professor que realiza, em âmbito escolar, as atividades de direção, coordenação e assessoramento tem, assim como o docente que atua em sala de aula, direito à aposentadoria especial, desde que essas atividades extraclasse mantenham pertinência pedagógica.
2. As funções previstas no anexo II da DPro n. 001/2012 - PGE/GAB, dentre as quais a de "secretário de escola" e "responsável por secretaria de escola", são meramente administrativas, razão pela qual não ensejam ao professor que as desempenha o cômputo desse período como se em sala de aula fosse.
3. De acordo com previsão da DPro n. 001/2012 - PGE/GAB, os períodos em que o professor se encontra em "atribuição de exercício", independentemente das funções que exercer, devem ser computados no tempo de contribuição para fins de acesso ao regime previdenciário especial do docente. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. INCLUSÃO NO CÔMPUTO. 1. O art. 15 da Lei Complementar n. 668/2015 esclareceu o conteúdo do art. 59 da Lei n. 6.745/1985, estabelecendo como regra a contagem das férias proporcionais a serem indenizadas a partir da data de ingresso do servidor no serviço público, e não conforme o calendário civil. 2. A indenização pelas férias proporcionais é assegurada ao servidor ao longo do período pelo qual gozou de licença para aguardo de aposentadoria, o qual, consequentemente, deve ser computado como período aquisitivo de férias. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [1] ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [2] JUROS DE MORA. ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA N. 810). [3] CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. POSIÇÃO ASSENTADA PELO STJ (TEMA N. 905). DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NAS AÇÕES REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. 1. "Não há falar em violação a literal disposição de lei, ante o entendimento jurisprudencial do STJ de que a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus ou em desrespeito ao efeito devolutivo" ( Recurso Especial n. 1.384.592/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13-12-2016). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral (Tema n. 810), ocorrido em 20-9-2017, firmou entendimento no sentido de que, sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública atinentes a relações jurídicas de natureza não-tributária, incidirão juros de mora conforme índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por outro lado, a Corte julgou a TR inconstitucional para fins de correção monetária, uma vez que esta não reflete, adequadamente, o fenômeno da inflação e, assim, não se mostra adequada à atualização dos débitos fazendários. 3. Ao julgar, em 22-2-2018, os Recursos Especiais n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, conforme a sistemática dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a atualização monetária, a partir de janeiro de 2001, há de observar o IPCA-E. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELOS DO ESTADO E DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÕES NA SENTENÇA DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574221330/apelacao-civel-ac-444482920128240023-capital-0044448-2920128240023