jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000725-41.2017.8.24.0004 Araranguá 0000725-41.2017.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007254120178240004_6ab20.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007254120178240004_c645a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000725-41.2017.8.24.0004, de Araranguá ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000725-41.2017.8.24.0004, de AraranguáRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES NO COMÉRCIO ILÍCITO. PRÉVIAS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELOS POLICIAIS JUNTO A USUÁRIOS DE DROGA QUE APONTARAM O LOCAL COMO PONTO DE TRÁFICO. APELANTE JOÃO SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS DISPENSANDO UMA PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK EM FRENTE À PORTA DA CASA ONDE, EM SEU INTERIOR, ENCONTRAVA-SE O APELANTE DIVIO, SURPREENDIDO COM MAIS DROGAS, DINHEIRO, ESTILETE E BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. VERSÕES DOS APELANTES ISOLADAS NOS AUTOS. DESTINAÇÃO DAS DROGAS AO COMÉRCIO ILÍCITO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE DIVIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA ANÁLISE DOS PARÂMETROS DO ART. 42 LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NA DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (36,5G DE MACONHA E 11,3G DE CRACK). DESNECESSIDADE DE QUE A QUANTIDADE TAMBÉM SEJA VALORADA NEGATIVAMENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DE JOÃO LUIZ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS COAUTORES PELAS DROGAS APREENDIDAS. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VARIEDADE E MAIOR NOCIVIDADE DO PRODUTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VEDAM O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 44, EM RAZÃO DO DISPOSTO EM SEU INCISO III). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENSOR NOMEADO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, 85, §§ 2º E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 49 DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARBITRAMENTO EQUITATIVO À LUZ DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ENCARGO, DO GRAU DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44 - Evidenciada a atuação conjunta dos agentes na prática do tráfico de drogas, com responsabilidade de ambos sobre o entorpecente apreendido, destinado à comercialização, afastam-se os pleitos de absolvição e de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 - O magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada - A diversidade e a natureza especialmente nociva de uma das drogas apreendidas são fundamentos suficientes para a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, ainda que a quantidade apreendida não seja excessiva - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão - A diversidade e natureza do entorpecente são circunstâncias capazes de obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com o art. 44, III, do CP - Faz jus aos honorários recursais previstos no art. 85, §§ 1º e 11, do Novo Código de Processo Civil, o defensor dativo que interpõe recurso contra decisão publicada na vigência da novel legislação, em observância ao Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça - O defensor nomeado faz jus à fixação dos honorários advocatícios conforme disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e a remuneração equitativa deve ser alcançada por meio de interpretação sistemática do citado dispositivo com os arts. 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil e 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574218041/apelacao-criminal-apr-7254120178240004-ararangua-0000725-4120178240004

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0000965-62.2013.8.24.0071 Tangará 0000965-62.2013.8.24.0071

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140798641 Palhoça 2014.079864-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 666334 AM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4270 SC