jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00044847720168240091 Capital 0004484-77.2016.8.24.0091 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00044847720168240091_35a8e.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00044847720168240091_04427.rtf
DOWNLOAD




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0004484-77.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0004484-77.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA A DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. REITERAÇÃO PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES (LEI 8.069/1990, ART. 122, II), INCLUSIVE DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS RIGOROSAS QUE NÃO SURTIRAM O EFEITO ESPERADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA.

PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.

- A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal.

- O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados no processo quando o resolve fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento.

- Confirmada a procedência da representação e da medida socioeducativa aplicada em desfavor do adolescente neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da medida de internação, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.

- Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.

- Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0004484-77.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara da Infância e da Juventude), em que é apelante M. P. do E. de S. C., e apelado R. C. S. :

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para aplicar ao adolescente R. C. S. a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional equiparado ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com reavaliações semestrais, em instituição a ser fixada pelo Juízo a quo. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da medida socioeducativa, acaso isso já não esteja sendo observado.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo.

Florianópolis, 19 de abril de 2018.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Representação: o Ministério Público ofereceu representação em face de R. C. S., dando-o como incurso nas sanções do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:

No dia 26 de junho de 2016, por volta das 14h20, na Avenida Pequeno Príncipe, bairro Campeche, nesta cidade e comarca, o representado Raul Campos Schaefer trazia consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 124,8g (cento e vinte e quatro gramas e oito decigramas) da substância entorpecente conhecida como "maconha" e 2,4g (dois gramas e quatro decigramas) da substância entorpecente conhecida como "cocaína"; substâncias tóxicas capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme laudo pericial às fls. 17/20.

Na mesma ocasião, também restou apreendido com o representado a quantia de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais) em espécie; dinheiro proveniente da mercancia da droga. (fls. 21/22).

Sentença: a Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May julgou procedente a representação para aplicar a R. C. S. a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 6 (seis) meses, pela prática da conduta equiparada ao crime descrito no crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como decretar o perdimento de bens e valores apreendidos em seu poder (fls. 58-68).

Recurso de apelação do Ministério Público: interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que, além da infração análoga equiparada a delito de notória gravidade, qual seja, o tráfico de drogas, as condições do art. 112, § 1º, da Lei 8.069/1990 são desfavoráveis ao adolescente, o qual reiteradamente tem violado o ordenamento jurídico, consoante se infere dos diversos processos por atos infracionais constantes do Juízo da Vara da Infância e Juventude da mesma Comarca onde se processa o presente feito.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a aplicar ao adolescente a medida de internação (fls. 72-79).

Juízo de retratação: a Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 81).

Contrarrazões de R. C. S.: a defesa impugnou as razões recursais, ao argumento de que a medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser mantida, especialmente porque a infração não foi praticada com violência ou grave ameaça e, dentre os atos infracionais tratados em feitos distintos, alguns estavam em andamento ao tempo da sentença sob exame, outros foram solucionados pela concessão de remissão cumulada com medidas socioeducativas e os demais já foram objeto de aplicação da mesma medida ora pleiteada, o que, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei do SINASE, impede a reiterada aplicação da internação, e também a medida de semiliberdade.

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença, sem prejuízo do prequestionamento dos arts. 120, § 2º, e 122, ambos da Lei 8.069/1990 (fls. 82-86).

Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para a defesa.

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça convocado Alexandre Carrinho Muniz opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática da infração equiparada ao delito de tráfico de drogas (fls. 95/96).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Do mérito

Como visto no relatório, não há impugnação em relação à materialidade e autoria delitivas da conduta análoga ao crime de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que se mostra pertinente reproduzir o conjunto probatório posto na sentença para melhor compreensão dos pontos de insurgência que serão oportunamente debatidos:

A materialidade da conduta análoga ao crime de tráfico de drogas encontra-se no boletim de ocorrência (fls. 02-03), no termo de entrega do adolescente ao responsável (fl. 04), termo de apreensão (fl. 05) e nos depoimentos coligidos, além do laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes (fls. 17-20), o qual atesta que o material apreendido trata-se de maconha e cocaína, ambos entorpecentes de uso proscrito.

No tocante à autoria, a mesma restou evidenciada, tendo em vista as provas coligidas nos autos, em especial as circunstâncias da apreensão e o depoimento prestado pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do jovem.

Quando questionado em juízo, o adolescente R. C. S. aduziu em juízo:

que os fatos aconteceram no mesmo lugar do outro processo; que aconteceu a mesma coisa; que entrou na praia e ali estava um rapaz, que certamente era do tráfico, mas acha que ele era maior de idade; que abordaram o depoente e esse rapaz; que o rapaz era maior de idade e estava cheio de drogas, mas a polícia bateu no rapaz e o dispensou, falando que iam levar o depoente, em razão de ser menor de idade e porque estava na companhia do rapaz; que só desceu a praia e esse rapaz chamou, pedindo isqueiro; que quando estava emprestando o isqueiro para o rapaz acender o cigarro, os policiais chegaram e os abordaram; que esse rapaz que lhe pediu o isqueiro estava com droga; que falaram que o depoente estava junto com ele; que achou estranho só terem levado o declarante; que o policial que o abordou acha que era do Tático; que nunca havia sido abordado pelo Tático, apenas pela militar; que sempre acontece essas coisas com o depoente; que os R$ 60,00 encontrados com o depoente lhe pertenciam; que foi preso com R$ 60,00 no bolso, uma nota de R$ 50,00 e outra de R$ 10,00; que continua morando com a mãe e a irmã; que está frequentando a liberdade assistida; que recebe pensão do pai, acha que no valor de R$ 300,00, e não está trabalhando (fls. 26-27).

Nessa seara, em que pese a defesa ter sustentado a ausência de elementos probatórios suficientes a comprovar a autoria do ato infracional, tem-se que a negativa do adolescente restou desconstruída pelas outras provas angariadas nos autos, tais como o depoimento dos policiais militares que participaram da diligência e pelo conteúdo do termo de apreensão (fl. 05) e do laudo pericial (fls. 16-20), que confirmam a apreensão de substância entorpecente em poder do adolescente.

Sobre os fatos, o policial militar Hilbert Hubert, em juízo, declarou:

que participou da apreensão e recorda-se do fato; que o adolescente é conhecido pela guarnição e já fazia a venda de drogas no local da praia, onde foi feita a abordagem; que foi encontrado droga e dinheiro com o menor; que a droga estava nas vestes do adolescente; que confirma que o adolescente já era conhecido da guarnição pela prática do tráfico de drogas (mídia de fl. 37).

A narrativa foi confirmada pelo policial militar Vítor Thomaz Mendes Godol, que, embora não se recorde especificamente da ocorrência, registrou sobre o envolvimento do adolescente com o narcotráfico, assim registrando:

que realizou a apreensão do adolescente; que foram inúmeros os casos de prisões nesse local, que é a praia do Campeche; que se recorda da apreensão do R.; que R. sempre foi conhecido pela traficância no local; que se recorda do adolescente pelo envolvimento com o tráfico; que na verdade, o tráfico na praia do Campeche, foi um tráfico que combateram muito ano passado; que inclusive chegaram a fazer investigação para levar ao Ministério Público, para conseguirem mandados; que acabaram conseguindo prender realmente as pessoas que eram responsáveis, o dono da "boca"; que não se recorda exatamente, mas, salvo engano, o R. ainda vendia drogas para essa pessoa antes de prenderem ela; que arrisca dizer que a praia do Campeche era um dos pontos de tráfico que mais vendia drogas; que era vendido cerca de R$ 7.000,00 em droga por dia; que o R. fazia parte dessas vendas; que atualmente o adolescente não faz mais parte do tráfico, mas já foi novamente preso por assalto em residência; que o adolescente está progredindo na carreira do crime; que o R. não é um menino complicado de se lidar; que o adolescente é uma pessoa muito quieta; que o adolescente sempre os tratou com um pouco de respeito, nunca resistiu além do normal, mas em geral é só um garoto que tenta tirar o dinheiro fácil dele lá (mídia de fl. 37).

Note-se que, embora os milicianos não tenham esclarecido as minúcias da apreensão, o tráfico de drogas restou suficientemente demonstrado, considerando em especial as circunstâncias da apreensão e o relato do policial Hilbert Hubert, que afirmou ter encontrado dinheiro com o adolescente e a droga em suas vestes.

A propósito, acerca da validade dos testigos dos policiais, registre-se, por oportuno, que a doutrina e a jurisprudência mostram-se assentes e consoantes, afirmando Julio Fabbrini Mirabete que: [...].

Portanto, as declarações dos agentes estatais só não possuem valor quando estes agem de má-fé, não havendo indícios de tal circunstância no caso dos autos.

A narrativa do adolescente, por outro lado, não encontra nenhum amparo razoável nas provas colhidas nos autos. O representado, aliás, apontou a propriedade do entorpecente a pessoa estranha ao processo, eximindo-se de qualquer responsabilidade e negando, em versão pouco plausível, a venda de drogas.

No entanto, não há dúvidas acerca da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico, conclusão que se extrai não apenas do relato dos policiais, mas também em razão da dinâmica da apreensão do jurisdicionado, já conhecido pelas guarnições pelo frequente envolvimento com narcotraficância, além da localização da droga em suas vestes, já individualizada para venda, e o dinheiro encontrado em seu poder.

Importante destacar, ainda, que é de longa data o entendimento de que para a caracterização do crime de tráfico, basta a existência da droga (aliada a outros indícios que apontem para a narcotraficância), não sendo necessário que o agente seja surpreendido no exato momento da venda do entorpecente, prevalecendo em tais circunstâncias as coordenadas do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, as quais não favorecem o adolescente, diante do local em que foi apreendido (em local conhecido pela prática do tráfico de drogas), a quantidade, a variedade e a natureza das drogas (31 porções de "maconha", pensando 124,8g, e 08 porções de "cocaína", totalizando 2,4g), elementos que demonstram o nítido propósito comercial da droga.

O pleito recursal, adianta-se, merece provimento.

Conforme é cediço, o adolescente que comete ato infracional equiparado a crime ou a contravenção está sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa, isolada ou cumulativamente, cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do art. 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Destaca-se que o § 1º do referido artigo afirma que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração", pelo que a lei confere ao julgador o poder discricionário de avaliar, à luz do caso concreto e com amparo no dispositivo em comento, qual sanção melhor se adequa à situação do adolescente infrator.

Cumpre salientar, ademais, que a Lei 8.069/1990 objetiva assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos fundamentais, devendo sempre ser observada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Logo, a finalidade da aplicação das medidas socioprotetoras e socioeducativas aos adolescentes infratores é a ressocialização, e não a penalização.

No caso, eis o fundamento exposto pelo Juízo a quo para aplicar a medida socioeducativa de liberdade assistida:

Ao prever medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza os adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional através da execução de ações sociopedagógicas.

A razão que justifica tais ações é o entendimento, pelo conjunto da sociedade, de que esses jovens são pessoas que estão em um momento especial de suas vidas, em condição peculiar de desenvolvimento, com a formação não só da estrutura corpórea, como também da psíquica, ou seja, encontram-se em formação da personalidade.

Nesse sentido, Volpi lembra:

A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento coloca os agentes envolvidos na operacionalização das medidas socioeducativas a missão de proteger, no sentido de garantir o conjunto de direitos, e educar, oportunizando a inserção do adolescente na vida social. O processo se dá a partir de um conjunto de ações que propiciem a educação formal, profissionalização, saúde, lazer e demais direitos assegurados legalmente.

No mesmo sentido é a dicção do art. 227, § 3º, inciso V, da Constituição da República, frisando a necessidade de se levar em conta a excepcionalidade da aplicação de medidas socioeducativas, bem como sua adoção de acordo com a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Nesse âmbito, para a fixação da medida, deve-se ter em mente tais diretrizes e também os comandos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima (arts. 113 c/c 100, parágrafo único, VII e VIII, ECA) e os parâmetros de capacidade de cumprimento e das circunstâncias e da infração (art. 112, § 1º, ECA).

Lembre-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz um leque de medidas socioeducativas que o magistrado pode se valer, a depender das circunstâncias do caso concreto, diante da gravidade da infração perpetrada e bem assim da capacidade do adolescente de cumprir a medida. Assim, textua o art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

A primordial função do magistrado, portanto, é a eleição da medida socioeducativa que melhor atenda as particularidades do caso, não se olvidando de seus objetivos pedagógicos e ressocializantes, tampouco da incidência do princípio da excepcionalidade, este que determina a prévia aplicação das medidas mais brandas, desde que suficientes à espécie, para só então recorrer às mais gravosas.

A respeito do assunto, bem esclarece Norberto de Almeida Carride:

As medidas sócio-educativas têm por escopo também a emenda do menor infrator; são diferentes das penas, de maneira que não podem ser encaradas de forma idêntica. Por isso, a escolha da medida a ser aplicada pelo magistrado deve seguir critérios diferenciados daqueles contidos no Código Penal. A aplicação dos institutos penais e processuais penais (ECA: art. 152) pode ser feita, mas só subsidiariamente. Os objetivos do ECA são pedagógicos e ressocializantes. A norma prevê que o Juiz poderá aplicar uma das medidas elencadas, de modo que se trata de uma faculdade e não obrigação. Ainda, em face do princípio da excepcionalidade (ECA: art. 212), todas as medidas mais brandas devem ser impostas ao adolescente antes de serem aplicadas as mais gravosas.

Na hipótese dos presentes autos, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a aplicação da medida de internação ao adolescente, enquanto que a defesa opinou pela aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Todavia, do exame das circunstâncias delineadas no caso, entendo ser mais adequada, neste momento, a aplicação de medida liberdade assistida ao adolescente. Explico.

Inicialmente, cumpre destacar que não se justifica, in casu, a opção por quaisquer das graves medidas socioeducativas de restrição de liberdade - internação e semiliberdade -, já que, frente à excepcionalidade de sua natureza e ao alto grau de restrição de direito imposto à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, só são elas passíveis de serem aplicadas em casos extremos, quando nenhuma das outras medidas, aplicadas isolada ou cumulativamente, se mostrarem apropriadas, consoante o disposto nos arts. 120, § 2º, e 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto, seriam necessários outros elementos além da prática de ato infracional para que se fizesse necessária a aplicação de medida mais severa, que restrinja a liberdade, conforme disciplina o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao prever:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

No caso em análise, malgrado tenha sido constatada a prática, pelo jurisdicionado de ato infracional análogo ao crimes previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não se pode fechar os olhos para o fato de que o ato não foi qualificado por violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Nesta seara, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou, por meio do enunciado número 492, que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Portanto, afastada a hipótese do art. 122, I, do Estatuto de Criança e do Adolescente.

Destaque-se, ainda, que apesar de R. C. S. responder a outros processos, os autos n. 0039798-65.2014.8.24.0023, 0019471-65.2015.8.24.0023, 0021446-25.2015.8.24.0023, 0013700-09.2015.8.24.0023, 0006862-06.2016.8.24.0091 e 0039798-65.2014.8.24.0023 não possuem sentença condenatória transitada em julgado e não podem, portanto, ser sopesados em desfavor do adolescente, sob pena de infringência ao princípio da presunção de inocência e à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Tem-se, ainda, que o adolescente já foi beneficiado com remissão, cumulada com medidas socioeducativas nos autos de n. 0045101-94.2013.8.24.0023, 0049358-65.2013.8.24.0023 e 0037647-29.2014.8.24.0023, o que, igualmente, não gera efeitos de antecedentes, conforme o disposto no art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo quando cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

Neste sentido, ensinam Veronese e Silveira:

A remissão também não prevalece para efeitos de antecedentes, portanto, o processo extinto pela remissão não deverá ser considerado no momento de apreço para aplicação de medida posterior, ainda que a remissão tenha sido cumulada com medida. (VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 287).

Cumpre registrar, outrossim, que o jovem já foi responsabilizado nos autos de n. 0011743-07.2014.8.24.0023, 0011745-74.2014.8.24.0023, 0011744-89.2014.8.24.0023, 0006839-41.2014.8.24.0023, 0042431-49.2014.8.24.0023, 0004632-35.2015.8.24.0023 pela prática de atos infracionais e, inclusive, já recebeu medida de internação pelos autos de n. 0000516-05.2017.8.24.0091.

Ocorre que a redação do art. 45, § 2º, da Lei do SINASE disciplina ser "vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema".

Dessa forma, considerando que as medidas socioeducativas em meio aberto privilegiam a escolarização e a profissionalização do reeducando (art. 119, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e sabendo-se que o adolescente conta com 16 (dezesseis) anos, tem-se como adequada a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, considerando que, na idade em que se encontra o adolescente, é essencial dar continuidade aos estudos e iniciar encaminhamento ao mercado de trabalho.

Portanto, a presente aplicação da medida de liberdade assistida tem como objetivo não só evitar que o adolescente venha novamente a praticar ato infracional, mas, sobretudo ajudá-lo na construção de um projeto de vida, respeitando os limites e as regras de convivência social, buscando sempre reforçar os laços familiares e comunitários.

Olympio Sotto Maior salienta os benefícios da aplicação da medida de liberdade assistida:

"O acompanhamento, auxílio e orientação, a promoção social do adolescente e de sua família, bem como a inserção no sistema educacional e do mercado de trabalho, certamente importarão o estabelecimento de projeto de vida capaz de produzir ruptura com a prática de delitos, reforçados que restarão os vínculos entre adolescente, seu grupo de convivência e a comunidade" (SOTTO MAIOR, Olympio in CURY, Munir (coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: comentários jurídicos e sociais. 11. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 536).

Diante de tudo o que se expôs, concluo ser passível de aplicação ao jovem R. C. S. a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período inicial de 06 (seis) meses.

Como visto, o Ministério Público pretende a reforma da sentença, para substituir a medida socioeducativa aplicada, fixando-se a medida de internação.

Especialmente acerca da medida socioeducativa de internação, trata-se de providência de caráter excepcional, destinada somente às hipóteses expressamente enunciadas no art. 122 da Lei 8.069/1990, que assim dispõe:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

A respeito da medida de internação, ensina Wilson Donizati Liberati:

Três princípios orientam a aplicação da medida sócio-educativa de internação: a) da brevidade; b) da excepcionalidade; e c) do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Pelo princípio da brevidade, entende-se que a internação deverá ter um tempo determinado para a sua duração; o mínimo de seis meses e o máximo de três anos (ECA, art. 121, §§ 2º e 3º). A exceção fica por conta do art. 122, § 1º, III, que estabelece o período máximo de três meses de internação nas hipóteses de descumprimento reiterado e injustificável da media anteriormente imposta; é a chamada internação-sanção; o mínimo, neste caso, fica a critério do Juiz.

O princípio da excepcionalidade informa que a medida de ...