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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004183-66.2016.8.24.0080 Xanxerê 0004183-66.2016.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041836620168240080_9b7ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041836620168240080_9df7a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A AUTORIA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. AUTORIA DO APELANTE EVIDENCIADA PELA PALAVRA DO SEGUNDO RÉU COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL QUE SE RETRATOU, NESSE PONTO, EM JUÍZO. PROVA DUVIDOSA E QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE APENAS REPRODUZEM A FALA DO CORREU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em respeito ao princípio in dubio pro reo: "[...] deve-se privilegiar a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado" (AVENA, Norberto. Manual de Processo Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574201458/apelacao-criminal-apr-41836620168240080-xanxere-0004183-6620168240080