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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 090XXXX-86.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 090XXXX-86.2014.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_09002298620148240005_d5ae4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_09002298620148240005_3babb.rtf
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