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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012647920168240056_396f0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012647920168240056_43f0b.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0001264-79.2016.8.24.0056, de Santa Cecília

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO ( CP, ART. 157, § 1º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

DOSIMETRIA DA PENA.

SEGUNDA FASE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ADMISSÃO PARCIAL NÃO DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

A confissão não empregada na formação do convencimento não enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP, conforme a interpretação do enunciado n. 545 da súmula do STJ.

REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, DE OFÍCIO - VEDAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA.

Segundo entendimento desta Corte, a sanção pecuniária somente sofrerá alteração na primeira e terceira fases da dosimetria, uma vez que se utiliza o sistema bifásico para a fixação da pena de multa.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001264-79.2016.8.24.0056, da comarca de Santa Cecília (Vara Única) em que é Apelante: Tiago Narciso Franco e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir os dias-multa e determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rui Fortes (Presidente) e Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 24 de abril de 2018.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tiago Narciso Franco (27 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de roubo impróprio ( CP, art. 157, § 1º) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 16 de outubro de 2016, por volta das 19h40min, na residência localizada na Rua Jorge Lacerda s/n, próximo ao Mercado Nova Cidade, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município de Santa Cecília/SC, o denunciado TIAGO NARCISO FRANCO solicitou à vítima Jandira Ribeiro dos Santos para ir ao banheiro de sua casa, oportunidade em que subtraiu para si um aparelho celular, marca Samsung, cor preta com vermelha, com o chip n. (49) 9175-3846, da operadora VIVO.

Ato contínuo, após ser questionado pela vítima que desconfiou de sua atitude, visando assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si, TIAGO NARCISO FRANCO empregou violência contra a vítima, jogando-a no sofá, apertando seu pescoço e ameaçando lhe matar caso gritasse, deixando o local na posse tranquila da res furtiva" (fls. 01-02).

Recebida a peça acusatória em 24.11.2016, o denunciado foi citado (fl. 69) e ofertou resposta escrita (fls. 86-87).

Às fls. 52-55, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva, que após manifestação contrária do Ministério Público (fls. 75-76), foi indeferida pelo Juiz de Direito (fl. 77).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais orais (fls. 109-111).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 114-122), proferida pelo Magistrado Stefan Moreno Schoenawa, donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e em consequência condeno o réu Tiago Narciso Franco, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento 15 (quinze) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração aos artigos 157, § 1º, do Código Penal, razão pela qual julgo extinto o processo".

Irresignado, Tiago Narciso Franco apelou (fls. 148-152). Sustentou, em síntese, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ante a sua confissão parcial em juízo, reduzindo-se a reprimenda fixada.

Houve contrarrazões (fls. 156-163) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 172-176).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e desprovido.

2. O réu foi denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo impróprio, assim tipificado no CP:

"Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro."

Embora não seja objeto do recurso, cumpre anotar que a materialidade está evidenciada no boletim de ocorrência (fls. 09-10), no auto de exame de corpo de delito (fl. 08), bem como nas demais provas constantes no feito.

Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada por meio da prova oral produzida (mídia de flS. 109-111), especialmente pelas palavras da vítima corroborada pelas testemunhas Débora e Mirian.

3. Visto isso, passa-se ao reexame da dosimetria da pena.

Na primeira fase, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base restou fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda etapa, o Magistrado deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em embargos de declaração, sob a seguinte justificativa:

"[...] não há que se falar na incidência da atenuante da confissão espontânea, já que o acusado não chegou a reconhecer a prática do delito de roubo, tendo apenas apresentado uma versão totalmente dissociada daquela trazida pela ofendida a fim de livrar-se das imputações que lhe foram feitas.

[...]

Nesse sentido não há omissão a ser considerada e a sentença objurgada não merece reparos" (fls. 138-139).

Todavia, presente a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP, pois a ofendida contava mais de 60 (sessenta) anos à época dos fatos, majorando a reprimenda em 1/6 (um sexto), restando fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.

Nesse ponto, a defesa postulou o reconhecimento da confissão do apelante, haja vista que o recorrente confessou, em juízo, a prática criminosa, sob o seguinte fundamento "[...] foi utilizada para fundamentar a condenação do acusado, até porque, se este não tivesse reconhecido que furtou o celular, como o celular não foi apreendido na sua posse, não se teria outra prova apontando sua culpabilidade com relação a tal fato [...]".

Ocorre que o Juiz de Direito não utilizou a suposta confissão do recorrente para fundamentar sua condenação, uma vez que existe provas suficientes da autoria e da materialidade do crime a ele imputado.

A ofendida Jandira, na fase policial, relatou como aconteceram os fatos. Veja-se:

"QUE, na data de 16/10/2016, por volta das 19h40min, estava em sua residência sozinha quando chegou em sua casa o autor, identificado posteriormente por Tiago; que o autor pediu para ir ao banheiro, tendo a declarante autorizado; que enquanto o autor foi ao banheiro, a declarante ficou sentada na varanda da casa; que quando a declarante percebeu, o autor estava saindo da cozinha da casa; que para ir ao banheiro não precisa passar pela cozinha; que então a declarante disse para o autor que tinha deixado o mesmo ir ao banheiro e questionou o que ele estava fazendo na cozinha e porque tinha acendido as luzes; que, neste momento, o autor dos fatos agarrou a declarante com os braços e jogou a declarante em cima do sofá; que a declarante começou a gritar por socorro; que, neste momento, o autor mandou a declarante ficar quieta e ameaçou dizendo para a declarante não gritar, se não ele iria matá-la e pegou no pescoço da declarante; que neste momento a declarante conseguiu empurrar o autor, momento em que saiu do local; que depois que o declarante saiu do local, a declarante encontrou no referido sofá uma faca de cozinha de ponta, que estava debaixo da almofada do sofá; que a faca é da cozinha da declarante; que o autor saiu da casa em rumo ignorado; que a declarante foi ligar para a polícia e constatou que o autor tinha levado seu celular, sendo 1 celular marca Samsung, cor preta com vermelho, pequeno, da operadora VIVO, com n. 49-91753846; que até o momento a declarante não sentiu falta de nenhum outro objeto; que o celular não foi recuperado" (fls. 11- 12).

Em juízo, a vítima manteve a versão dos fatos anteriormente narrados.

"Que aconteceu que ele estava deitado na área e daí ele, daqui um pouco ele disse 'a senhora podia me emprestar o banheiro' [...] daqui a pouco a depoente olhou, e a luz da sala acesa, da cozinha, do banheiro e do quarto [...] daí ele ia saindo de dentro do quarto [...] daí a depoente disse para ele 'você pediu para ir no banheiro, eu não mandei você acender a luz'; [...] daqui a pouco ele se agarrou em mim assim e me virou de bordoada no sofá e estava me guelando assim [mostrando a região do pescoço] [...] daí ele disse não grite que eu te mato, bem assim; [...] ele largou a depoente, que gritou, daí que ele largou a depoente e saiu para a área lá e daí a depoente fechou a porta; daí a depoente foi na janela da cozinha lá, para a depoente gritar para as meninas; [...] e daí ele pegou um telefone meu e um toquinho de faca assim, ele não matou a depoente aquele dia porque ele não conseguiu pegar o toquinho de faca, que ele estava no sofá me guelando com a mão aqui e no outro sofá estava o toquinho; [...] se ele tivesse pegado o toquinho de faca, ele tinha passado na garganta da depoente; ele levou um celular e a depoente não recuperou até hoje; a depoente não conhecia ele; [...] que viu ele na Delegacia; [...] que reconhece a assinatura à fl. 14; reconhece sua assinatura à fl. 13; [...] por último, ele disse para a depoente não gritar que ele a matava, daí a depoente gritou três vezes ainda, da última vez gritou para o seu filho ainda [...]" (mídia de fl. 109).

A testemunha Miriam da Silva França, vizinha da ofendida, na fase policial, disse:

"QUE, a depoente escutou Jandira gritar por socorro; que a depoente e sua irmã Débora se deslocaram até a casa de Jandira para ver o que havia acontecido; que Jandira contou que um rapaz pediu o banheiro emprestado e ao entrar na casa acendeu as luzes da cozinha e da sala e foi até o quarto da casa; que Jandira perguntou ao rapaz porque teria acendido a luz, tendo o rapaz jogado Jandira em cima do sofá. Agarrado no pescoço de Jandira e mandado a mesma não gritar senão iria matá-la; que devido aos fatos, Jandira estava toda dolorida e assustada; que após o autor sair do local, Jandira encontrou uma faca no sofá, provavelmente deixada pelo autor; que Jandira contou que o autor dos fatos era um rapaz que estava próximo de sua casa no mesmo dia, no período da manhã, sendo que o referido rapaz a depoente conhece de vista e sabe que se trata do masculino conhecido por fumaça, que possui o nome de Tiago; que Jandira sentiu falta de um celular" (fl. 29).

Na fase judicial, a testemunha relatou:

"Que era umas sete e pouquinho da noite, ela começou a chamar minha mãe, mas minha mãe não estava porque tinha ido na igreja, daí minha irmã foi; Dona Jandira estava bem nervosa, daí ela falou assim 'ele me pulou, me roubou'; 'o coisa', aquele que estava ai de manhã; Que foram lá socorrer ela [...] daí nós ligamos para polícia; Que ele estava lá, desde antes do meio dia; depois que aconteceu isso, ele voltou, e discutiu com o o filho dela, ele estava pedindo que era para ele devolver o que tinha levado, o celular; Que foi uma hora depois do acontecido, ele voltou lá; Que a depoente viu; Que ele não falava nada [...]; Que quando a Dona Jandira gritou primeiro foi sua irmã e depois a depoente; Que não viu o acusado fugindo; Que não sabe dizer se existia alguma dívida entre eles". (áudio de fl. 109).

A testemunha Débora da Silva França, em juízo, relatou:

"Que a depoente é vizinha da Dona Jandira, mora bem do lado; Que a depoente já tinha visto ele aquele dia na casa dela, na área da casa dela [...] ela não conseguia falar, daí ela começou a falar que ele tinha uma faca e que tinha machucado ela, levaram o celular e não sei mais o que; Que ela disse que ele falou para ela calar a boca, ou ele ia matar ela; Que era ele, ele estava o dia inteiro lá na casa dela; Que ele disse que estava procurando o filho dela, que é amigo do filho dela; Que só ele saiu, o filho dela chegou, ele estava por ali, o filho mora com ela" (mídia de fl. 109).

O recorrente, por sua vez, na etapa policial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (fl. 15). Em juízo, assumiu a prática da infração penal, nos seguintes termos:

"Que é verdadeira a denúncia, mas não dessa forma; Que o depoente e o filho da vítima, uma semana antes, já tínhamos nos conhecido, que o depoente tinha se separado da esposa e aí conheceu ele, ele acabou apresentando o depoente para o crack; Que o depoente estava sob uso e ele estava junto com o depoente; Que como ele chegou uns minutos depois, foi ele que disse para o depoente que era para pegar; Que disse para ir lá que não ia ter ninguém; Que o depoente conhecia ele por 'neguinho'; Que foi lá quando chegou a mãe dele estava lá, daí teve que ficar conversando, isso de manhã; Que falou para ela que ia fazer um churrasco com ele; Que ficou enrolando e enrolando, daí pediu para usar o banheiro; Que quando estava voltando do banheiro, viu um celular e pegou, e estava muito bêbado, tinha usado muita droga; Que pegou e colocou no bolso; Que quando deu uns três passos, ela viu que sumiu o celular e [...] o depoente saiu correndo; [...] Que de tarde voltou, ele estava lá, começaram a discutir e tal; Que a gente discutiu foi porque o depoente sumiu com o celular, e daí quando o depoente voltou, estava uma irmã dele, acha, e começou a brigar com ele; e dai o depoente falou para ele, você sabe onde está o celular; [...] Que daí eles chamaram a polícia, o depoente saiu correndo, me desesperei; [...] Que pegou o celular que estava na volta do banheiro, deu uns passos e saiu correndo; Que não houve agressão, ela gritou e sentou e o depoente saiu de lá correndo; [...] Que o celular a gente trocou por crack, na boca mesmo; Que daí fumaram tudo; Que à tarde foi lá de novo" (audiência da fl. 110).

Como se vê, as provas acostadas aos autos revelam com segurança a prática delituosa por parte do acusado. Isso porque a vítima reconheceu o recorrente como autor do delito, bem como asseverou com firmeza, em ambas as fases processuais, que o acusado empreendeu violência contra ela, segurando-a pelo pescoço e derrubando-a no sofá, tendo inclusive sido ameaçada de morte pelo réu, caso gritasse.

Corroborando as palavras da ofendida, tem-se os depoimentos das testemunhas Miriam e Débora, juntamente com o auto de exame de corpo de delito, confirmando que o crime ocorreu consoante narrado na peça acusatória.

Dessa forma, o pedido de ver aplicada a referida atenuante não merece acolhimento. O acusado admitiu a autoria, entretanto disse não ter empregado ameaça para a subtração. Além de a confissão ter sido parcial, ela não foi determinante para a formação do convencimento, conforme exige o enunciado n. 545 da súmula do STJ, até mesmo porque a ofendida reconheceu, sem sombra de dúvidas, o réu, tanto na delegacia de polícia como em juízo.

Por fim, a pena de multa, estabelecida em 15 dias, deve ser alterada de ofício, pois, conforme entendimento desta Corte de Justiça, não sofre alteração na segunda fase dosimétrica. Dessa forma, reduz-se para 10 dias-multa.

Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento e de diminuição, a reprimenda resta estabilizada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

4. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no semiaberto ( CP, art. 33, § 2º, b), em razão do quantum de pena aplicado.

Ainda que descontado o período em que o réu está segregado cautelarmente (desde 1º.11.2016), não haveria alteração do regime, pois ele foi fixado levando em conta o quantum da pena.

5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.

6. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada, determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição desta instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria" (RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 - grifou-se).

7. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, de ofício, pela redução dos dias-multa e por determinar-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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