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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001264-79.2016.8.24.0056 Santa Cecília 0001264-79.2016.8.24.0056

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012647920168240056_396f0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012647920168240056_43f0b.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0001264-79.2016.8.24.0056, de Santa CecíliaRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ADMISSÃO PARCIAL NÃO DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. A confissão não empregada na formação do convencimento não enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP, conforme a interpretação do enunciado n. 545 da súmula do STJ. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, DE OFÍCIO - VEDAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. Segundo entendimento desta Corte, a sanção pecuniária somente sofrerá alteração na primeira e terceira fases da dosimetria, uma vez que se utiliza o sistema bifásico para a fixação da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
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