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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40074773620188240000_deafb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40074773620188240000_0bf64.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-36.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º, 129, 140, 147, CAPUT, CAPUT, CAPUT, E 331, TODOS DO CP, OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO EVIDENCIADO PELOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.

"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes" (STF, RHC n. XXXXX, Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2016).

RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

"Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz).

FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO.

"Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos" (STJ, Min. Jorge Mussi).

EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA.

"É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz).

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-36.2018.8.24.0000, da comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Criminal) em que é Impetrante Renato Vilmar Lazzaretti e Paciente E. L. da S..

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e denegar a ordem. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rui Fortes (Presidente) e Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 24 de abril de 2018.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Renato Vilmar Lazzaretti em favor de E. L. da S., 37 anos ao tempo dos fatos, diante da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da Ação Penal ou do Auto de Prisão em Flagrante (APF) n. XXXXX-57.2018.8.24.0005, manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, 129, 140, 147, caput, caput, caput, e 331, todos do CP.

Relatou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 22.03.2018.

Aduziu, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. Isso porque, segundo alegou, a segregação foi fundamentada na necessidade de garantir-se a ordem pública, notadamente diante dos riscos para a integridade da vítima. Entretanto, de acordo com o impetrante, "os fatos ocorreram devido a circunstâncias excepcionais (a vítima, companheira do Paciente durante 16 anos, engravidou de outro homem), e que os atos violentos praticados foram cometidos no calor do momento, de modo não voltarão a se repetir. Ademais, o Paciente e a vítima têm um filho em comum, que está sendo prejudicado pela prisão de seu principal provedor" (fls. 2-3).

Disse, ademais, dos bons predicados do paciente, que possui residência fixa e ocupação lícita, além de sustentar que "os fatos que ensejaram suas condenações pretéritas foram praticados há mais de 10 anos, de modo que desde então o Paciente passou a levar uma vida ilibada, com trabalho honesto e zelando pelo bem-estar de sua Família" (fls. 4-5).

Sustentou, ainda, que o cabimento e a suficiência da fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do § 6º do art. 282 e 319 do CPP.

Aventou, por fim, o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, porquanto o paciente já se encontra preso há mais de 15 (quinze) dias sem que a peça tenha sido ofertada.

Por fim, requereu, até mesmo liminarmente, a concessão da ordem, com vistas à revogação da prisão do paciente ou à substituição por medidas cautelares diversas ( CPP, art. 319) (fls. 1-15).

A liminar foi indeferida pela Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho (fls. 119-123), que solicitou informações ao juízo a quo, prestadas às fls. 126-134.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 137-143).


VOTO

1. De início, consigna-se que o paciente está sendo investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, 129, 140, 147, caput, caput, caput, e 331, todos do CP, porque teria, em tese, invadido a residência da ex-companheira e, por ter descoberto que estava grávida de outro homem, passou a lhe proferir injúrias, bem como agredi-la com um capacete nas pernas e braços, sem deixar lesão aparente. Diante disso, o sobrinho da vítima C., G. C. M. J., 18 anos, interveio na discussão, e acabou sendo agredido pelo conduzido, que lhe desferiu golpes de capacete na cabeça, causando-lhe cortes, razão pela qual, foi encaminhado ao Pronto Atendimento Médico no bairro da Barra. Na sequência, E. L. da S., ao sair do apartamento da vítima, subtraiu para si 3 (três) telefones celulares, sendo 1 (um) LG Branco, 1 (um) Samsung Prata e 1 (um) IPhone modelo A1549, pertencente às vítimas C. M. da S. e E.G. da S. Nas mesmas circunstâncias, o conduzido E. L. da S. Prometeu, em tese, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, C. M. da S., dizendo que "ela iria pagar" e que "iria lhe matar". Durante o episódio, enquanto era preso em flagrante delito, Eduardo passou a desacatar os Policiais Militares, dizendo que "conhecia pessoas do comando da polícia militar" e que "seriam exonerados em três dias".

Na origem, os autos aguardam a realização de diligências solicitadas pelo Ministério Público para oferecimento da denúncia.

Narrados os fatos, passo ao exame da impetração.

2. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que garante ao indivíduo a presunção de inocência, somente pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipóteses elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração, sempre, as circunstâncias do caso concreto.

Dessa forma, é imprescindível para a manutenção da prisão preventiva que, devidamente demonstrada a materialidade e havendo indício suficiente de autoria, esteja configurada a necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, de assegurar a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.

No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida pelo Juiz Substituto Luiz Octávio David Cavali, em síntese, para garantir a ordem pública , sob os seguintes fundamentos:

"Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante no qual a situação de flagrância está configurada, pois o conduzido foi pilhado por policiais militares logo após a prática das infrações penais (art. 302, I, do CPP). Ademais, verifico que foram respeitadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis (informação dos direitos, faculdade de presença de advogado, comunicação a familiares e entrega da nota de culpa). Por isso, HOMOLOGO a prisão em flagrante de E. L.da Silva pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, § 9º, do CP, no art. 129, caput, do CP, no art. 140, caput, do CP e no art. 147, caput, do CP.

Antes de mais nada, entendo necessária a adequação, de ofício, da nota de culpa, haja vista que, a despeito da tipificação atribuída pela autoridade policial, há indicativos da prática de outras infrações penais:

a) o conduzido teria invadido a residência da vítima durante o repouso noturno, a fazer incidir a norma penal prevista no art. 150, § 1º, do CP. O simples fato de o conduzido já ter residido no local e ter as respectivas chaves não o isenta, ao menos em princípio, de responsabilidade criminal, pois: 1) o imóvel seria de propriedade da mãe da vítima, de modo que não integraria eventual divisão dos bens; e 2) com a separação, um dos ex-cônjuges passa a exercer a posse exclusiva do imóvel, não se podendo nele adentrar sem sua prévia autorização, sobretudo se feito durante a madrugada;

b) o conduzido teria subtraído 3 (três) aparelhos celulares, a fazer incidir a norma penal prevista no art. 155, § 1º, do CP. A versão exposta em seu interrogatório (de que os aparelhos são de sua propriedade) encontra-se isolada nos autos, já que não há nada que indique o oposto, já que a posse dos bens estava com a vítima e seu filho. Além do mais, não teria, em princípio, a aplicação da causa excludente de punibilidade prevista no art. 182, I, do CP, pois as partes não eram formalmente casadas (viviam apenas em união estável);

b.1) subsidiariamente, uma vez que a vítima e seu filho estavam com posse justa dos aparelhos celulares, se constatada a propriedade por parte do conduzido, ainda assim teria, em tese, a incidência da norma penal prevista no art. 345, caput, do CP, pois, ao deixar de buscar os meios legais cabíveis para ser reintegrado na posse, teria realizado justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, o que caracterizaria o uso arbitrário das próprias razões;

c) em pelo menos duas oportunidades, o conduzido teria ameaçado os policiais militares que atenderam a ocorrência durante a abordagem e quando já estavam na Delegacia de Polícia dizendo que" conhecia pessoas do comando da polícia militar "e que estes" seriam exonerados "caso o prendessem. Esta conduta, faz incidir, em tese, a norma prevista no art. 147, caput, do CP (por duas vezes, em concurso formal (uma única ação e dois resultados distintos) e em concurso material (teriam ameaças em condições de tempo distintas).

Dê-se ciência à autoridade policial quanto à presente adequação da nota de culpa.

Registro que deixo de realizar audiência de custódia, uma vez que esta Comarca de Balneário Camboriú ainda não foi contemplada pela Resolução CM n. 1/2016 (apenas comarcas com a infraestrutura adequada tiveram instaladas as audiências de custódia).

Efetivamente, a realização de uma solenidade como esta vai além da ordem do Juízo, sendo necessária a comunhão de esforços com agentes de outros Poderes, em especial o Poder Executivo (necessita-se de colaboração do DEAP, da Polícia Civil, por exemplo), o que pressupõe a coordenação de instâncias superiores (Presidência do Tribunal de Justiça com os gestores dos respectivos setores da Administração), tal como ocorreu nas demais comarcas em que a custódia foi implantada.

No caso dos autos, a não realização da audiência decorre de respeito ao previsto na resolução CM n. 1/2016. Aliás, o tema foi objeto de discussão pela Corregedoria-Geral de Justiça nos autos do pedido de providências n. XXXXX-35.2018.8.24.0600, onde se deliberou que"como ainda não houve a extensão dos efeitos da Res. CM n. 1/2016 às demais comarcas deste Estado, não se pode exigir atuação neste sentido dos Magistrados e servidores daquela comarca"(sic).

Consigno, porque relevante, que caso os conduzidos entendam que existiu alguma anormalidade na abordagem policial, poderão, mediante provocação ao Juízo, informar os atos para as providências cabíveis.

Independente da realização da nota de culpa, constato que a pena máxima da imputação efetuada da imputação efetuada ao conduzido supera 4 (quatro) anos, o que permite a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 313, I, do CPP); outrossim, o caso envolve violência doméstica e familiar, o que também permite esta medida (art. 313, III, do CPP).

Atento aos balizadores previstos no art. 312, caput, do CPP, ressalto que a situação de flagrância bem demonstra o fumus comissi delicti.

Segundo consta nos autos, o conduzido teria invadido a residência e, por ter descoberto que sua ex-companheira estava grávida de outro homem, passou a agredí-la com capacetadas nas pernas e braços, além de proferir injúrias e ameaças, sendo que a vítima apenas pode se proteger. Quando o filho do casal teria acordado, o conduzido teria parado as agressões, subtraído três celulares e deixado o local. Na saída, teria sido interpelado pelo sobrinho da vítima, que havia solicitado que fosse embora, razão pela qual o conduzido teria lhe desferido um golpe de capacete em sua cabeça. Por fim, o conduzido teria ameaçado os policiais militares tanto em sua abordagem quando já na delegacia dizendo que conhecia pessoas do Comando da Polícia Militar e que estes seriam exonerados em razão de sua prisão.

Apesar da negativa exposta pelo conduzido, sua versão encontra-se isolada nos autos e não derrui, naturalmente, os elementos indicativos da materialidade e autoria delitiva.

Por outro lado, o periculum libertatis é evidente, sendo que a prisão preventiva justifica-se como garantia da ordem pública.

Como se sabe, o conceito de garantia da ordem pública é indeterminado. Não obstante, hodiernamente prevalece o entendimento de que a segregação cautelar é possível quando demonstrada a periculosidade social do agente (gravidade concreta da conduta) ou a possibilidade de reiteração criminosa (nesse sentido: STJ, AgRg no HC n. 400.270/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15-8-2017, DJe de 24-8-2017).

No caso dos autos, a periculosidade social do agente é verificada através da constatação da possibilidade de prática de crimes de notória gravidade, em um curto espaço de tempo.

Como se vê, o conduzido teria praticado invasão de domicílio, lesões corporais domésticas, injúrias, ameaças, furto circunstanciado, lesões corporais simples e mais ameaças, todos ocorridos durante o repouso noturno.

Note-se que as agressões supostamente praticadas contra a vítima teriam motivação no fato da descoberta de uma gravidez. Dessa maneira, ao assim agir, o conduzido não teria exposto a risco apenas a integridade física da vítima, como, também, do feto que carrega em seu ventre. Nessas mesmas circunstâncias, aliás, teria ocorrido o furto de aparelhos celulares, injúrias e ameaças.

Já as lesões corporais supostamente praticadas contra a vítima G. C. M. J. teriam ocorrido por motivo fútil, já que teria pedido que deixasse o local.

Por fim, não se pode ignorar o relato dos policiais de terem sido ameaçados pelo conduzido. Ora, um cidadão que desrespeita a autoridade legitimamente conferida aos seus agentes, passa a alvitá-la, proferindo ameaças (de exoneração) e um suposto tráfico de influência (por supostamente conhecer os superiores hierárquicos) logicamente demonstra sua periculosidade social.

Em situações como essa, torna-se evidente a periculosidade social de um indivídio que, mesmo diante dos policiais, não susta seus atos agressivos.

Além do mais, a multirreincidência do conduzido desvela a possibilidade concreta de reiteração criminosa. Denota-se que o conduzido possui condenação penal pela prática dos crimes de estelionato, falsa identidade e resistência nos autos n. XXXXX-78.2007.8.24.0041 (fl. 46), XXXXX-73.2009.8.24.0005 (fl. 47), XXXXX-49.2004.8.24.0005 (fl. 48) e XXXXX-84.2006.8.24.0005 (fl. 49).

Desta maneira, há indicativos suficientes da contumácia na prática de crimes, de modo que, se posto em liberdade, além de poder voltar a delinquir, poderá vir a atentar, novamente, contra a integridade física da vítima.

Sendo a segregação a medida adequada para o caso em apreço, afirmo que, em respeito ao art. 310, II, do CPP, são insuficientes as demais medidas cautelares processuais vigentes.

Diante do exposto, converto o flagrante de E. L. da S. em prisão preventiva.

Expeça-se o competente mandado de prisão, incluindo-se os dados no BNMP 2.0.

Advirta-se a vítima quanto à necessidade do ajuizamento de queixa-crime para os crimes de ação penal privada.

Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência" (fls. 65-69).

O pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa foi indeferido pelo Juiz de Direito Gilmar Antonio Conte, nos seguintes termos:

"Vistos, etc.

Trata-se de auto de prisão em flagrante instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 129, caput, 140, caput, 147, caput e 331, todos do Código Penal, tendo como conduzido E. L. da S.

A defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em suma, a inexistência dos requisitos previstos na legislação processual penal (artigo 312 do CPP) a manter a custória cautelar, por tratar-se de réu primário, possuir trabalho fixo, ser pai de família e residente no distrito da culpa, entendendo cabível a decretação de medidas cautelares diversas da prisão.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 94/95).Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a prisão preventiva restou decretada, fundamentadamente, para a garantia da ordem pública, com a finalidade de acautelar o meio social, diante do crescente número de delitos de tal natureza na região.Pois bem, sabe-se que a revogação da prisão preventiva terá cabimento quando cessadas as hipóteses que autorizaram sua decretação.No caso em tela, em que pese o esforço da combativa defesa, é imperativo reconhecer que os requisitos permissivos da decretação e manutenção da prisão cautelar ainda se revelam presentes.

E. L.da S. apesar de ser tratado pela defesa como réu primário, possui condenação penal pela prática dos crimes de estelionato, falsa identidade e resistência (fl. 54). Com isso, denota-se que o acusado tem a personalidade voltada para a prática de delitos.

Ademais, existem fortes indícios da existência do crime e suficientes indícios de autoria do delito investigado nos presentes autos, nos exatos termos da decisão de fl. 50/54.

Há de se considerar, que a imputação dirigida ao acusado não está desprovida de gravidade e não se vislumbra de antemão que, em caso de condenação, seja possível a concessão inequívoca de benefícios que importem em liberdade (regime aberto, substituição da pena, suspensão condicional da pena, etc).

As alegações de que o acusado possui trabalho lícito, residência fixa e é primário não são suficientes para a revogação do decreto prisional, de acordo com reiteradas decisões do Tribunal de Justiça Catarinense:

"PLEITEADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, sob pena de violação ao disposto no art. 93, IX da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal ( Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 13/12/2010). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

[...]

Isso posto, importante destacar que, muito embora a prisão cautelar sacrifique a liberdade individual, ela é decretada em prol do interesse social, justificando-se quando demonstrada a sua necessidade, diante de quaisquer dosrequisitos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não destoa dessa interpretação:

PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem [...] ( Habeas Corpus n. 87343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, j. 24/4/2007).

[...]

Nesse passo, detalhando sobre a garantia da ordem pública, leciona Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social ( Código de Processo Penal Comentado, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 589-590).

O mesmo doutrinador acrescenta: "Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais" (op. cit., p. 590).

Anota-se que, no caso em questão, necessária a manutenção da prisão do paciente, haja vista, como já dito acima, a extensão e gravidade do crime supostamente perpetrado por ele."( Habeas Corpus n. 2012.025377-0, de Joaçaba Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas, j em 22/05/2012)

No caso do acusado, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, igualmente não revelam adequação, tampouco são proporcionais à periculosidade revelada pelo acusado.

Conquanto não iniciada a instrução probatória, nenhum fato novo restou demonstrado nos autos após a decretação da prisão cautelar do acusado Eduardo Luiz da Silva, razão pela qual ainda se revelam presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública.

Assim, ao contrário do que afirma a defesa, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe.

Por este motivo, a garantia da ordem pública continua sob ameaça, no caso do acusado voltar ao convívio social, poderá voltar a delinquir e atentar novamente contra a integridade física da vítima.

Assim, diante dos fatos, torna-se temerosa a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pelo acusado E. L. DA S.

Intime-se" (fls. 111-114).

2.1. Como se extrai das decisões, encontra-se preenchido o requisito do art. 313, I e II, do CPP, pois as penas máximas dos crimes a ele imputados, se somadas, ultrapassam os 4 (quatro) anos, além de o paciente ser multirreincidente (fls. 61-63).

2.2. Ademais, vê-se que as autoridades tidas como coatoras também apontaram os indícios de autoria e a prova da materialidade dos delitos.

2.3. Não prospera a alegação do impetrante no sentido de estar ausente a fundamentação a sustentar a custódia, pois houve motivação concreta no tocante à garantia da ordem pública.

Como bem salientou o Magistrado, o paciente possui maus antecedentes (certidão de fl. 61, autos n. XXXXX-78.2007.8.24.0041, estelionato e uso de documento falso, extinção da punibilidade em 1º.07.2013; certidão de fl. 62, autos n. XXXXX-73.2009.8.24.0005, resistência, com extinção da punibilidade em 06.02.2012; certidão de fl. 63, autos n. XXXXX-49.2004.8.24.0005, extinção da punibilidade em 22.02.2012). E não se diga que o fato é incapaz de indicar o risco de reiteração criminosa porque a recidiva demonstra, de forma concreta, a periculosidade do agente. Esse também é o entendimento jurisprudencial. Mudando o que deve ser mudado,colhe-se:

"No caso, as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a necessidade da segregação do recorrente, em especial diante do seu histórico criminal, do qual constam registros pela suposta prática anterior de crimes como receptação, furtos, fraude, bem como uma condenação definitiva pelo mesmo delito ora imputado, o que demonstra sua personalidade voltada para as práticas criminosas e justifica a segregação cautelar como forma de preservar a ordem Pública" (STJ, RHC n. 93003, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.02.2018).

"HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO EM REPOUSO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELOS MAUS ANTECEDENTES (MULTIRREINCIDÊNCIA). PROBABILIDADE, REAL, DE, SOLTO, VOLTAR A DELINQUIR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM" (TJSC, HC n. XXXXX-39.2017.8.24.0000, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16.01.2018).

No ponto, diferentemente do alegado pelo impetrante, as penas foram extintas há menos de dez anos e configuram, portanto, maus antecedentes.

Como se não bastasse, a gravidade concreta dos delitos autoriza a segregação para acautelamento da ordem pública, pois, como dito pelos Magistrados, os crimes em tese perpetrados pelo paciente seriam vários, cometidos no mesmo contexto, com invasão de domicílio, durante o repouso noturno e contra vítima grávida.

A propósito, colhe-se da jurisprudência:

"As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade em concreto do crime justifica a decretação da custódia cautelar" (STF, AgR no HC n. XXXXX, Min. Roberto Barroso, j. 09.03.2018).

"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes" (STF, RHC n. XXXXX, Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2016).

"Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, HC n. 336.160, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.02.2016).

Assim, não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada.

2.4. O impetrante juntou comprovante de que o paciente exercia a ocupação lícita de comerciante (fls. 101-103), além de este ter indicado endereço da residência da ofendida como sendo o seu (mídia de fls. 39 da ação penal). Contudo, eventuais "predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, RHC n. 47900, Min. Laurita Vaz, j. 18.06.2014).

2.5. De outro lado, é indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão quando, como no caso sob exame, são insuficientes para resguardar a ordem pública, já que demonstrada a imprescindibilidade da segregação. Sobre o tema:

"Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos" (STJ, RHC n. 90840, Min. Jorge Mussi, j. 20.03.2018)

"São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas" ( RHC n. 91531, Min. Joel Ilan Paciornick, j. 06.02.2018).

Justificada a necessidade da medida extrema, a aplicação das medidas trazidas no art. 319 do CPP fica, por consectário lógico, afastada, não havendo falar em falta de fundamentação.

3. Naquilo que diz com o aventado excesso de prazo para oferecimento da denúncia, "é entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (STJ, HC n. XXXXX, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18.09.2014).

Na hipótese dos autos, vê-se, conforme informações prestadas pela Juiz de Direito Gilmar Antônio Conte, que o feito segue tramitação regular, e as diligências (esclarecimentos sobre "se foi realizado laudo pericial das lesões nas vítimas Cristiane e Geferson e, sendo negativa a resposta, sejam encaminhados para realização do exame de corpo de delito; juntada do prontuário médico da vítima Geferson Costa Muniz Júnior, que foi atendido junto ao Pronto Atendimento do bairro da Barra, nesta Comarca", fls. 62-63 dos autos da ação penal na origem), requeridas no prazo legal pelo Ministério Público foram devidamente deferidas, mas não foram juntadas aos autos.

Dessa forma, ao menos por ora, não se verifica o aventado excesso.

Colhe-se, mudando o que deve ser mudado, precedente desta Câmara:

"HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AVENTADA NULIDADE DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES A DIREITOS OU GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ADEMAIS, GRADUAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME ANÁLOGO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE, NO ENTANTO, PARA A FORMAÇÃO DO OPINIO DELICTI. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E CO-INDICIADO NA POSSE DE ENTORPECENTES, BEM POSSIVELMENTE RECEPTADO, OBJETOS RELACIONADOS À MERCANCIA ILÍCITA E À LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CUJAS POSSÍVEIS TESTEMUNHAS (POLICIAIS MILITARES) ESTARIAM LOTADAS NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA" ( HC n. XXXXX-03.2018.8.24.0000, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 20.03.2018).

4. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem.


Gabinete Des. Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574183942/habeas-corpus-criminal-hc-40074773620188240000-balneario-camboriu-4007477-3620188240000/inteiro-teor-574184059

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