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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301366-73.2015.8.24.0020 Criciúma 0301366-73.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013667320158240020_27c90.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013667320158240020_0f0ec.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC/2015. ACERVO PROBATÓRIO CERTIFICANDO A LIMITAÇÃO FÍSICA E A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP REPETITIVO N. 1.108.298/SC. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO RÉU.
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