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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 030XXXX-05.2016.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-05.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03077030520168240033_6e799.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03077030520168240033_c43b7.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NO PONTO. CABIMENTO DE TAL ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOANTE DECIDIDO PELO PLENÁRIO NO STF NO JULGAMENTO DA AR N. 1937. PLEITO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TODAVIA, REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA ALUDIDA VERBA QUANDO A INSURGÊNCIA É INTERPOSTA NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574171687/agravo-agv-3077030520168240033-itajai-0307703-0520168240033