Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 030XXXX-05.2016.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-05.2016.8.24.0033

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NO PONTO. CABIMENTO DE TAL ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOANTE DECIDIDO PELO PLENÁRIO NO STF NO JULGAMENTO DA AR N. 1937. PLEITO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TODAVIA, REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA ALUDIDA VERBA QUANDO A INSURGÊNCIA É INTERPOSTA NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.