Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-42.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-42.2016.8.24.0005

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03007484220168240005_00704.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03007484220168240005_a9f57.rtf

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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PRETENDIDA POSSE NO CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA O QUAL FOI APROVADA E CONVOCADA. POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO, COM O RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR, SUPRE TAL EXIGÊNCIA. TESE SUBSISTENTE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO PRECÁRIO, É CAPAZ DE COMPROVAR A FORMAÇÃO SUPERIOR. CANUDO, ADEMAIS, POSTERIORMENTE EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESCOLARIDADE MÍNIMA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "'[. .

.] a bem da razoabilidade, a regra editalícia deve comportar temperamento, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao candidato desprovido do certificado ou do diploma, por razão de índole burocrática, mas que tenha efetivamente concluído o curso tempo hábil, como in casu, comprovar tal condição por atestado ou declaração da própria Universidade.' (MS n. 2012.060107-4, rel. Des. João Henrique Blasi) (Mandado de Segurança n. 2012.052342-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 27-02-2013)"