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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 060XXXX-76.2014.8.24.0020 Criciúma 060XXXX-76.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_06012087620148240020_1f517.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06012087620148240020_75381.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 6.194/1974. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONCLUSÃO OBTIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS, RESTOU COMPROVADO SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. AVALIAÇÃO CLÍNICA DIVERSA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES, COM BASE NA TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74, POR MÉDICO DESIGNADO PARA ESSE MISTER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574139578/apelacao-civel-ac-6012087620148240020-criciuma-0601208-7620148240020